Execução Fiscal 0500139-61.2015.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0500139-61.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

12/09/2023, 14:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/07/2023, 15:51

Recebidos os autos

25/07/2023, 15:51

Arquivado Definitivamente

25/07/2023, 10:35

Transitado em Julgado em 20/07/2023

25/07/2023, 10:35

Publicado Sentença em 24/07/2023.

24/07/2023, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0500139-61.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FLAVIO DONIZETE GARCIA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

21/07/2023, 00:00

Extinto o processo por desistência

20/07/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 18:12

Conclusos para julgamento

18/07/2023, 11:12

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas

26/10/2022, 18:55

Juntada de Petição de petição

25/09/2022, 18:22

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 23:04

Documentos

Sentença

•20/07/2023, 18:12

Decisão

•26/10/2022, 18:55

—

Partes do Processo(12)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/07/2023

Publicado Sentença em 24/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(28)