Oposição 1000978-30.2021.8.11.0005 - TJMT

Oposição 1000978-30.2021.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DESPACHO Processo: 1000978-30.2021.8.11.0005.. OPOENTE: ZARWAL DE PARTICIPACAO LTDA, USINA MATOGROSSENSE BACURI DE ENERGIA LTDA - ME OPOSTO: VILMAR BELLANDI, ROSANI BELANDI, FRANCISCO GUIMARÃES VISTOS. O pedido de citação por edital (id. n.83576455) deve ser indeferido. Acerca da citação editalícia devem ser observados os requisitos do art. 256 do CPC de 2015, no tocante à comprovação de que o réu está em lugar incerto e não sabido. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY em comentário ao artigo supra, na obra: Código de Processo civil Comentado e Legislação Extravagante" 11ª edição, Revista dos Tribunais, p.502, elucidam que: "Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para citação por edital." A propósito, o STJ: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.(STJ - REsp: 2019/0217390-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento 03/09/2019. Data de Publicação Dje 06/09/2019” Portanto, a citação por edital, por se tratar de medida de exceção, somente será determinada depois de esgotados todos os meios disponíveis à localização do réu, sendo que no caso dos autos, não houve o exaurimento dos meios necessários para que a parte demandada fosse localizada cabendo, ainda, ao Requerente requisitar ao juízo informações sobre endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, nos termos do parágrafo terceiro do art. 256 do NCPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido para citar a parte FRANCISCO GUIMARÃES via edital. DEFIRO a possibilidade de busca de endereço via sistema INFOJUD, SIEL (Sistema de Informações Eleitorais da Justiça Eleitoral) e concessionárias de serviços públicos, com recolhimento das custas necessárias pela parte autora. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) André Luciano Costa Gahyva Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(7)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ROSANI BELANDI em 18/09/2025 23:59

Decorrido prazo de USINA MATOGROSSENSE BACURI DE ENERGIA LTDA - ME em 18/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ZARWAL DE PARTICIPACAO LTDA em 18/09/2025 23:59

Decorrido prazo de VILMAR BELLANDI em 18/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ROSANI BELANDI em 18/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ZARWAL DE PARTICIPACAO LTDA em 18/09/2025 23:59

Decorrido prazo de USINA MATOGROSSENSE BACURI DE ENERGIA LTDA - ME em 18/09/2025 23:59

Decorrido prazo de VILMAR BELLANDI em 18/09/2025 23:59

Publicado Decisão em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Expedição de Outros documentos

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