Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1001973-13.2021.8.11.0015 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1001973-13.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1001973-13.2021.8.11.0015.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: JACIR ALVES RODRIGUES VÍTIMA: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1 - Inicialmente, autue-se o presente Termo Circunstanciado como ação penal sumaríssima. 2 - Designe-se data para realização da audiência de instrução no presente feito, de acordo com a disponibilidade da pauta deste JECRIM, a qual poderá ser realizada por meio de videoconferência, nos termos do Provimento n. 15, de 10 de maio de 2020, através de link gerado por este Juízo ou, sendo o caso, de forma presencial na sala de audiências do Juizado Especial Civil e Criminal desta Comarca. 3 - Expeça-se mandado de citação para a denunciada, cientificando-a de que deverá comparecer à audiência de instrução, seja por videoconferência ou presencialmente, acompanhada de suas testemunhas, consignando, ainda que, caso queira que as testemunhas sejam intimadas por este Juízo deverão requerer até 05 (cinco) dias antes da realização da audiência instrutória, nos termos do artigo 78, § 3º da Lei n. 9.099/95. 4 - Faça, também constar no mandado que, quando de seu cumprimento, o Oficial de Justiça deverá indagar as denunciadas se possuem condições financeiras para constituir advogado e, em caso negativo, informá-las de que serão assistidas pela Defensoria Pública, que, nessa hipótese, desde já nomeio para patrocinar as suas Defesas. 5 - Expeça-se, também, mandado de intimação, com a finalidade de intimar as testemunhas arroladas pelo representante do Ministério Público para comparecerem à solenidade, observando o teor do artigo 221, §2º e §3º do Código de Processo Penal. 6 - Notifique-se o Ministério Público. 7 - Por fim, se necessário, serve a presente como CARTA PRECATÓRIA, OFÍCIO, MANDADO DE CITAÇÃO e/ou INTIMAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop – MT, (data e assinatura eletrônica). João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Publicado Decisão em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(78)