Apelação / Remessa Necessária 1003412-58.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2023

Valor da Causa

R$ 12.908,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Cível de Barra do Garças 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

CASSIO WILLIAM DOS SANTOS

OAB/SP 209606·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(60)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

NORA & BARRETO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

28/09/2023, 18:23

Baixa Definitiva

28/09/2023, 18:23

Transitado em Julgado em 26/09/2023

28/09/2023, 18:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 12:51

Decorrido prazo de NORA & BARRETO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 21:14

Publicado Acórdão em 10/08/2023.

10/08/2023, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 17:10

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 07:11

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 07:11

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 07:11

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

07/08/2023, 22:41

Decorrido prazo de NORA & BARRETO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:22

Juntada de Petição de certidão

02/08/2023, 16:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/08/2023, 16:25

Todas as movimentações(36)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

28/09/2023, 18:23

Baixa Definitiva

28/09/2023, 18:23

Transitado em Julgado em 26/09/2023

28/09/2023, 18:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 12:51

Decorrido prazo de NORA & BARRETO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 01/09/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•08/08/2023, 07:11

Acórdão

•08/08/2023, 07:11

02/09/2023, 21:14

Publicado Acórdão em 10/08/2023.

10/08/2023, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 17:10

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 07:11

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 07:11

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 07:11

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

07/08/2023, 22:41

Decorrido prazo de NORA & BARRETO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:22

Juntada de Petição de certidão

02/08/2023, 16:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/08/2023, 16:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/07/2023, 10:24

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:20

Publicado Intimação de pauta em 24/07/2023.

24/07/2023, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 00:30

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 22:39

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 18:04

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 16:47

Conclusos para despacho

11/07/2023, 12:23

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 18:00

Conclusos para julgamento

12/04/2023, 17:39

Conclusos para decisão

12/04/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 09:35

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 15:52

Juntada de Certidão

17/02/2023, 15:13

Juntada de Certidão

17/02/2023, 15:12

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

17/02/2023, 14:53

Recebidos os autos

14/02/2023, 14:01

Distribuído por sorteio

14/02/2023, 14:01

Acórdão

•08/08/2023, 07:11

Acórdão

•07/08/2023, 22:41

Despacho

•10/07/2023, 18:00

Recurso de sentença

•17/11/2022, 09:49

Sentença

•13/10/2022, 14:35

Despacho

•02/08/2022, 14:45

Decisão

•06/05/2022, 17:00