Apelação / Remessa Necessária 1003264-33.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.210,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

JANDREI LEANDRO HECK

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE VINICIO LONGA

OAB/MT 29198·CPF·Representa: Autor

JOSE LEONARDO DO NASCIMENTO OLIVEIRA

OAB/MT 24949·CPF·Representa: Autor

LUAN EUZEBIO DEBO ORTH

OAB/MT 224546·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

JANDREI LEANDRO HECK

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ILMO SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

17/11/2023, 17:44

Baixa Definitiva

17/11/2023, 17:44

Transitado em Julgado em 17/11/2023

17/11/2023, 17:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 03:09

Decorrido prazo de JANDREI LEANDRO HECK em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 15:22

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 15:22

Recurso Extraordinário não admitido

22/09/2023, 10:46

Conclusos para decisão

11/09/2023, 06:37

Juntada de Petição de contrarrazões

06/09/2023, 20:19

Decorrido prazo de JANDREI LEANDRO HECK em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 01:06

Publicado Intimação em 22/08/2023.

22/08/2023, 01:06

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 15:27

Todas as movimentações(68)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

17/11/2023, 17:44

Baixa Definitiva

17/11/2023, 17:44

Transitado em Julgado em 17/11/2023

17/11/2023, 17:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 03:09

Decorrido prazo de JANDREI LEANDRO HECK em 02/10/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•22/09/2023, 10:46

Documento de comprovação

•06/09/2023, 20:19

03/10/2023, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 15:22

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 15:22

Recurso Extraordinário não admitido

22/09/2023, 10:46

Conclusos para decisão

11/09/2023, 06:37

Juntada de Petição de contrarrazões

06/09/2023, 20:19

Decorrido prazo de JANDREI LEANDRO HECK em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 01:06

Publicado Intimação em 22/08/2023.

22/08/2023, 01:06

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 15:27

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 14:23

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

17/08/2023, 07:48

Recebidos os autos

17/08/2023, 07:48

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 11:19

Publicado Acórdão em 09/08/2023.

09/08/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 16:04

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

07/08/2023, 15:33

Juntada de Petição de certidão

02/08/2023, 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/08/2023, 16:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/07/2023, 10:24

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:20

Decorrido prazo de JANDREI LEANDRO HECK em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2023, 16:58

Publicado Intimação de pauta em 24/07/2023.

24/07/2023, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 18:06

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 17:58

Conclusos para julgamento

19/07/2023, 13:33

Conclusos para despacho

11/07/2023, 00:03

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 17:53

Conclusos para despacho

06/04/2023, 13:15

Ato ordinatório praticado

06/04/2023, 13:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 00:27

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 17:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 00:51

Decorrido prazo de JANDREI LEANDRO HECK em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

19/10/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

19/10/2022, 00:43

Publicado Despacho em 19/10/2022.

19/10/2022, 00:43

Conclusos para decisão

18/10/2022, 15:59

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 16:32

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 16:32

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 16:25

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo TEMA 986, STJ

17/10/2022, 16:25

Conclusos para julgamento

24/08/2022, 10:11

Conclusos para decisão

17/08/2022, 19:12

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 18:57

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 17:13

Juntada de Certidão

27/06/2022, 16:20

Juntada de Certidão

27/06/2022, 15:24

Recebidos os autos

24/06/2022, 14:21

Distribuído por sorteio

24/06/2022, 14:21

Documento de comprovação

•06/09/2023, 20:19

Acórdão

•07/08/2023, 16:04

Acórdão

•07/08/2023, 16:04

Acórdão

•07/08/2023, 15:33

Despacho

•10/07/2023, 17:53

Despacho

•16/03/2023, 17:28

Despacho

•17/10/2022, 16:25

Recurso de sentença

•16/06/2022, 12:07

Sentença

•23/05/2022, 17:59

Decisão

•04/02/2022, 18:54