Execução Fiscal 1009516-62.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1009516-62.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

25/09/2023, 08:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/07/2023, 15:06

Recebidos os autos

24/07/2023, 15:06

Arquivado Definitivamente

21/07/2023, 13:21

Transitado em Julgado em 20/07/2023

21/07/2023, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009516-62.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: REGINALDO FERREIRA DA SILVA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 18:06

Extinto o processo por desistência

20/07/2023, 18:06

Conclusos para julgamento

14/07/2023, 17:59

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 17:27

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 12:26

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 18:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2022 23:59.

06/11/2022, 13:53

Decisão Interlocutória de Mérito

29/09/2022, 19:18

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 23:03

Documentos

Sentença

•20/07/2023, 18:06

Decisão

•29/09/2022, 19:18

—

Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/07/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2022 23:59.

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(24)