Execução Fiscal 1010166-12.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalResponsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2016

Valor da Causa

R$ 79.255,56

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(24)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

HELENA GARCIA DOS SANTOS & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

DEIVID JOSE DOS SANTOS

CPF

Reu

HELENA GARCIA DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

24/01/2024, 16:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/01/2024, 08:00

Recebidos os autos

22/01/2024, 08:00

Arquivado Definitivamente

18/01/2024, 14:24

Processo Desarquivado

18/01/2024, 14:24

Transitado em Julgado em 05/09/2023

18/01/2024, 14:19

Arquivado Provisoriamente

17/01/2024, 14:38

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

07/01/2024, 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

11/12/2023, 15:55

Decorrido prazo de HELENA GARCIA DOS SANTOS em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 05:22

Decorrido prazo de DEIVID JOSE DOS SANTOS em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 05:22

Decorrido prazo de HELENA GARCIA DOS SANTOS & CIA LTDA - ME em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 05:21

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 05:21

Publicado Sentença em 24/07/2023.

24/07/2023, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 02:52

Todas as movimentações(41)

Juntada de Certidão

24/01/2024, 16:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/01/2024, 08:00

Recebidos os autos

22/01/2024, 08:00

Arquivado Definitivamente

18/01/2024, 14:24

Processo Desarquivado

18/01/2024, 14:24

Documentos

Sentença

•20/07/2023, 18:09

Decisão

•24/03/2023, 18:44

Transitado em Julgado em 05/09/2023

18/01/2024, 14:19

Arquivado Provisoriamente

17/01/2024, 14:38

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

07/01/2024, 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

11/12/2023, 15:55

Decorrido prazo de HELENA GARCIA DOS SANTOS em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 05:22

Decorrido prazo de DEIVID JOSE DOS SANTOS em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 05:22

Decorrido prazo de HELENA GARCIA DOS SANTOS & CIA LTDA - ME em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 05:21

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 05:21

Publicado Sentença em 24/07/2023.

24/07/2023, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010166-12.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: HELENA GARCIA DOS SANTOS & CIA LTDA - ME, DEIVID JOSE DOS SANTOS, HELENA GARCIA DOS SANTOS Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

21/07/2023, 00:00

Extinto o processo por desistência

20/07/2023, 18:09

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 18:09

Conclusos para julgamento

17/07/2023, 11:17

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 13:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/03/2023, 18:44

Conclusos para decisão

20/03/2023, 18:54

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 17:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2022 23:59.

05/11/2022, 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas

03/11/2022, 12:54

Conclusos para decisão

14/10/2022, 14:26

Juntada de Petição de petição

29/09/2022, 19:16

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2022, 19:03

Conclusos para decisão

26/09/2022, 10:36

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 10:05

Juntada de Petição de petição

04/06/2020, 10:18

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 14:38

Ato ordinatório praticado

26/05/2020, 14:38

Ato ordinatório praticado

26/05/2020, 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2017, 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2017, 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2017, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2016, 17:12

Conclusos para decisão

05/07/2016, 09:47

Distribuído por sorteio

05/07/2016, 09:47

Decisão

•03/11/2022, 12:54

Decisão

•26/09/2022, 19:03

Ato Ordinatório

•26/05/2020, 14:38

Despacho

•12/07/2016, 17:12