Execução Fiscal 1055203-57.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1055203-57.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

19/09/2023, 10:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/07/2023, 15:07

Recebidos os autos

24/07/2023, 15:07

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 11:11

Transitado em Julgado em 20/07/2023

24/07/2023, 11:10

Publicado Sentença em 24/07/2023.

24/07/2023, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1055203-57.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: NORBERTO PAES DA SILVA - ME, NORBERTO PAES DA SILVA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

21/07/2023, 00:00

Extinto o processo por desistência

20/07/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 18:08

Conclusos para julgamento

17/07/2023, 10:44

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 13:25

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 01:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/03/2023, 18:07

Documentos

Sentença

•20/07/2023, 18:08

Decisão

•20/03/2023, 18:07

—

Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/07/2023

Publicado Sentença em 24/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2023 23:59.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(34)