Execução Fiscal 1058474-74.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1058474-74.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

12/09/2023, 14:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/07/2023, 15:51

Recebidos os autos

25/07/2023, 15:51

Arquivado Definitivamente

25/07/2023, 10:21

Transitado em Julgado em 20/07/2023

25/07/2023, 10:20

Publicado Sentença em 24/07/2023.

24/07/2023, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1058474-74.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: C. M. DE FREITAS COMERCIO - ME, CLEIMAR MENEZES DE FREITAS Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

21/07/2023, 00:00

Extinto o processo por desistência

20/07/2023, 18:10

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 18:10

Conclusos para julgamento

18/07/2023, 14:14

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 12:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:25

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2022, 18:14

Conclusos para decisão

03/10/2022, 15:54

Documentos

Sentença

•20/07/2023, 18:10

Decisão

•10/10/2022, 18:14

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Partes do Processo(20)