Execução Fiscal 1001047-40.2019.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/12/2019

Valor da Causa

R$ 679,85

Órgão julgador

Vara Única de Alto Garças

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

21/03/2024, 14:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/11/2023, 13:03

Recebidos os autos

23/11/2023, 13:03

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 13:03

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2023, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 13:01

Expedição de Outros documentos

20/10/2023, 13:01

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 12:59

Juntada de certidão

20/10/2023, 08:41

Juntada de preparo recursal / custas isentos

20/10/2023, 08:41

Juntada de intimação de pauta

20/10/2023, 08:41

Juntada de intimação de pauta

20/10/2023, 08:41

Juntada de certidão

20/10/2023, 08:41

Juntada de acórdão

20/10/2023, 08:41

Juntada de acórdão

20/10/2023, 08:41

Todas as movimentações(39)

Juntada de Certidão

21/03/2024, 14:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/11/2023, 13:03

Recebidos os autos

23/11/2023, 13:03

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 13:03

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2023, 12:56

Documentos

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 12:59

Acórdão

•22/08/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 13:01

Expedição de Outros documentos

20/10/2023, 13:01

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 12:59

Juntada de certidão

20/10/2023, 08:41

Juntada de preparo recursal / custas isentos

20/10/2023, 08:41

Juntada de intimação de pauta

20/10/2023, 08:41

Juntada de intimação de pauta

20/10/2023, 08:41

Juntada de certidão

20/10/2023, 08:41

Juntada de acórdão

20/10/2023, 08:41

Juntada de acórdão

20/10/2023, 08:41

Juntada de acórdão

20/10/2023, 08:41

Juntada de certidão do trânsito em julgado

20/10/2023, 08:41

Devolvidos os autos

20/10/2023, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – VALOR EXEQUENDO INFERIOR A 50 ORTNs – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ART. 34, DA LEI Nº. 6.830/80 – RECURSO INADMISSÍVEL – PRECEDENTES DO STJ – INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O comando do art. 34, da Lei de Execuções fiscais é claro ao dispor que, das sentenças em execução fiscal, com valor igual ou inferior a 50 ORTN’s, só serão admitidos Embargos Infringentes e de Declaração. 2. Logo, notória a inadequação da via eleita ao interpor recurso de apelação, quando não alcançado o valor de alçada. 3. O STJ entende, não haver recurso para a segunda instância, quando o valor executado for inferior ao valor de alçada, de modo que, estando o valor da execução abaixo do estipulado, haverá exceção ao duplo grau de jurisdição, seja para a Fazenda Pública, seja para o executado. (AgInt nos EDcl no AREsp 1700964/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020)

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 01 de Agosto de 2023 a 07 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]

21/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

24/03/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 16:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

29/08/2022, 15:07

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 13:08

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

28/07/2022, 13:40

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 13:40

Conclusos para despacho

16/05/2022, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 16:17

Conclusos para decisão

27/01/2022, 11:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO GARCAS em 27/08/2020 23:59.

14/11/2020, 00:53

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 16:55

Juntada de correspondência devolvida

03/08/2020, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2020, 17:55

Conclusos para despacho

01/06/2020, 18:00

Ato ordinatório praticado

27/02/2020, 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/01/2020, 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2020, 12:04

Distribuído por sorteio

23/12/2019, 13:25

Conclusos para decisão

23/12/2019, 13:25

Acórdão

•22/08/2023, 14:59

Acórdão

•22/08/2023, 11:48

Recurso de sentença

•29/08/2022, 15:07

Sentença

•28/07/2022, 13:40

Despacho

•06/05/2022, 16:17

Ato Ordinatório

•03/08/2020, 16:55

Despacho

•10/06/2020, 17:55

Decisão

•09/01/2020, 12:04