Execução de Título Judicial 1001735-30.2018.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Judicial 1001735-30.2018.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 460, TELEFONE: (66) 3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO DE 10 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª) JUIZ(A) DE DIREITO EVINER VALÉRIO PROCESSO n. 1001735-30.2018.8.11.0037 Valor da causa: R$ 18.474,40 ESPÉCIE: [DIREITO DO CONSUMIDOR, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral]->EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) POLO ATIVO: Nome: JOVANI BASSO POLO PASSIVO: Nome: PLANEJARTUR AGENCIAMENTO DE VIAGENS LTDA. FINALIDADE: 1. EFETUAR a CITAÇÃO de FRANCK RANNIERI BOSIO (052.504.819-73), na qualidade de sócio da executada, PLANEJARTUR AGENCIAMENTO DE VIAGENS LTDA. (CNPJ: 37.945.521/0001-21), bem como para que se manifeste no prazo de 15 dias, acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, oportunidade em que deverá apresentar e/ou requerer as provas que entender cabíveis, tudo conforme decisões, petição e documentos disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste ato. PETIÇÃO: “JOVANI BASSO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, em atenção a intimação de id. 82364179, expor e requerer o que segue: Conforme petição de id. 58038079 restou comprovado em outro processo conexo de nº 1001734-45.2018.8.11.0037, que ocorreu sucessão empresarial da Requerida PLANEJAR VIAGENS E TURISMO LTDA-ME, com o mesmo objetivo social, no mesmo endereço comercial, utilizado nome fantasia semelhante e utiliza das mesmas instalações da devedora. Assim o Requerente pugnou pela inclusão da empresa PLANEJARTUR AGENCIAMENTO DE VIAGENS LTDA, inscrita no CNPJ 37.945.521.0001-21 no polo passivo desta demanda, tendo em vista restaram-se infrutíferas todas as demais tentativas de recebimento. O Douto Juízo em decisão de id. 60996713, determinou, assim, a inclusão da mesma para integrar o polo passivo do presente feito. No entanto, restou infrutífera a tentativa de penhora online via SISBAJUD e RENAJUD, conforme decisão de id. 71993562. Assim, em id. 72344783, o Requerente se manifestou pela expedição de mandado de penhora e avaliação, de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Desta feita, em despacho de id. 77353851 o Douto Juízo deferiu o pedido feito pelo Autor. Todavia, conforme certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça (id. 81664033), deixou de efetuar a penhora, por ser informado de que a empresa se encontra em recuperação Judicial, autos nº 1000032-25.2022.8.11.0037, em tramite na 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis. Desta forma, se faz necessária à garantia do crédito em favor do Requerente, com a determinação da desconsideração da personalidade jurídica, recaindo, portanto, a penhora sobre os bens dos sócios da empresa Requerida, com a finalidade de se fazer justiça e se fazer valer as leis que regem nosso ordenamento jurídico. (...) Isto posto, o Requerente requer que seja determinada a desconsideração da personalidade jurídica para que sejam chamados à lide os sócios constituintes da empresa Requerida, haja vista, o dano decorrido pela má administração e má-fé de seus constituintes. Desta feita, REQUER se digne Vossa Excelência: a) DEFERIR o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica em detrimento da Requerida; b) Seja efetivada a PENHORA online via SISBAJUD e RENAJUD, indicando para tal fim o nome e o número do CPF do sócio da empresa PLANEJAR, qual seja: FRANCK RANNIERI BOSIO, inscrito no CPF nº 052.504.819-73; c) Também em face do sócio em época da PLANEJATUR, qual seja: ADEMIR DE SOUZA inscrito no CPF nº 027.861.561-90; (...)” SENTENÇA - Dispositivo (ID: 33823852): “(...) Diante de todo o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 7º, parágrafo único, do CDC, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida para: A) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais ao Reclamante no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo índice INPC, a partir da prolação desta sentença (súmula 362 STJ) e ainda, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). B) CONDENAR, a parte Ré, a RESSARCIR/PAGAR à parte Autora, a título de dano material, o valor de R$ 6.253,92 (seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), referente às 09 (nove) parcelas adimplidas pelo autor, a partir do DESEMBOLSO/PAGAMENTO da quantia, com base no INPC, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; C) Por pertinência, TORNO DEFINITIVA a liminar concedida No id nº 12534784. Consequentemente, condeno a reclamada a pagar a parte reclamante o valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) a título de astreintes, devendo referido valor ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da presente data e atualizada pelo IGP-M da FGV, desde a data do último descumprimento. Ressalto que a referida multa é somente pelo descumprimento das parcelas descontadas nos meses de maio, junho e julho de 2019, sendo que quanto a devolução da importância de R$694,88 (seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos), deferida em sede de liminar, esta não foi comprovado pela Reclamada que houve a sua restituição ao Autor. Por fim, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte Reclamante (artigo 99, § 3º, do CPC/2015). Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (Artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, aguarde-se a formalização do pedido de Cumprimento de sentença. Inexistindo pleito executório, arquive-se definitivamente os autos, com baixa. INTIME-SE. Primavera do Leste/MT, 21 de setembro de 2020. Eviner Valério Juiz de Direito” DECISÃO (ID: 92677544): "Vistos, Defiro o pedido retro. Nos termos do Enunciado 37 do FONAJE, cite-se o sócio FRANCK RANNIERI BOSIO, no prazo de 10 dias, para que se manifeste no prazo de 15 dias, acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, oportunidade em que deverá apresentar e/ou requerer as provas que entender cabíveis. Apresentada a manifestação, vistas à parte credora, também pelo prazo de 15 dias. Após, venham os autos conclusos para deliberação. Serve a presente de carta/mandado de citação e intimação. Primavera do Leste/MT, 7 de outubro de 2022. Eviner Valério Juiz de Direito” ADVERTÊNCIAS AO CITANDO: Os prazos são contados do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será publicado na forma da Lei. Eu, GARDÊNIA BORGES DE MOURA CABRIOTE, digitei-o. PRIMAVERA DO LESTE, 20 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

21/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Decorrido prazo de RAFAEL BOQUE DA SILVA em 20/03/2026 23:59

Decorrido prazo de LORENA PEREIRA LIMA em 20/03/2026 23:59

Decorrido prazo de PHILIPE CASARIN PEIXOTO em 20/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Decorrido prazo de PHILIPE CASARIN PEIXOTO em 12/02/2026 23:59

Decorrido prazo de RAFAEL BOQUE DA SILVA em 12/02/2026 23:59

Decorrido prazo de LORENA PEREIRA LIMA em 12/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(27)