Apelação / Remessa Necessária 1006402-08.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

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Central de Ajuda

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

Advogados / Representantes

RODOLPHO PANDOLFI DAMICO

OAB/ES 16789·CPF·Representa: Réu

LUCAS RODRIGUES LIMA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(80)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

OCEAN DROP COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 13:35

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 14:23

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 14:23

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 14:23

Baixa Definitiva

12/05/2026, 14:23

Sentença confirmada

12/05/2026, 14:23

Conclusos para despacho

07/05/2026, 19:12

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 19:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2024 23:59

20/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de OCEAN DROP COMERCIO LTDA em 16/04/2024 23:59

17/04/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 15:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

11/04/2024, 15:01

Decorrido prazo de OCEAN DROP COMERCIO LTDA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 03:11

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 15:52

Todas as movimentações(57)

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 13:35

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 14:23

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 14:23

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 14:23

Baixa Definitiva

12/05/2026, 14:23

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 14:23

Documento de comprovação

•07/05/2026, 19:11

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legal

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Sentença confirmada

12/05/2026, 14:23

Conclusos para despacho

07/05/2026, 19:12

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 19:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2024 23:59

20/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de OCEAN DROP COMERCIO LTDA em 16/04/2024 23:59

17/04/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 15:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

11/04/2024, 15:01

Decorrido prazo de OCEAN DROP COMERCIO LTDA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 03:11

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 03:11

Publicado Intimação de pauta em 06/11/2023.

06/11/2023, 01:02

Juntada de Petição de petição

02/11/2023, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

02/11/2023, 00:38

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

31/10/2023, 14:20

Desentranhado o documento

31/10/2023, 14:20

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

31/10/2023, 14:20

Desentranhado o documento

31/10/2023, 14:20

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 16:18

Decorrido prazo de OCEAN DROP COMERCIO LTDA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 01:14

Juntada de Petição de certidão

29/08/2023, 18:45

Deliberado em Sessão - Adiado - Para Técnica de Julgamento Ampliado

29/08/2023, 18:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 01:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/08/2023, 16:52

Publicado Intimação de pauta em 21/08/2023.

21/08/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

19/08/2023, 08:14

Juntada de Petição de petição

19/08/2023, 07:43

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 18:53

Juntada de Petição de certidão

15/08/2023, 22:13

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

15/08/2023, 22:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/08/2023, 14:25

Juntada de Petição de certidão

09/08/2023, 14:59

Deliberado em Sessão - Adiado

09/08/2023, 14:50

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 17:59

Decorrido prazo de OCEAN DROP COMERCIO LTDA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/07/2023, 16:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:20

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 16:58

Publicado Intimação de pauta em 24/07/2023.

24/07/2023, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 00:31

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 22:33

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 19:41

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 19:38

Conclusos para julgamento

28/02/2023, 15:54

Conclusos para decisão

28/02/2023, 12:54

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos

29/11/2022, 16:56

Juntada de Certidão

23/11/2022, 17:58

Juntada de Certidão

23/11/2022, 17:58

Recebidos os autos

21/11/2022, 12:43

Distribuído por sorteio

21/11/2022, 12:43

Decisão

•11/04/2024, 15:01

Recurso de sentença

•30/09/2022, 15:03

Sentença

•27/09/2022, 13:00

Ato ordinatório

•17/05/2022, 09:13

Decisão

•14/03/2022, 18:44

Expediente

•14/03/2022, 17:42

Decisão

•28/02/2022, 12:02