Apelação / Remessa Necessária 1014077-22.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2022

Valor da Causa

R$ 160.528,10

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ILUSTRISSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

WANDER CASSIO BARRETO E SILVA

OAB/MG 108040·CPF·Representa: Réu

CAROLINA CARVALHO ANDRADE FERREIRA

OAB/MG 111827·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(79)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ILUSTRISSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

TECNOLOGISTICA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 02:07

Publicado Decisão em 14/05/2026.

14/05/2026, 02:07

Juntada de Petição de ciência

13/05/2026, 20:10

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 14:23

Baixa Definitiva

12/05/2026, 14:23

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 14:23

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 14:23

Sentença confirmada

12/05/2026, 14:23

Conclusos para despacho

07/05/2026, 19:13

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 19:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:00

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2024, 09:58

Publicado Intimação em 15/04/2024.

15/04/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

14/04/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 15:43

Todas as movimentações(56)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 02:07

Publicado Decisão em 14/05/2026.

14/05/2026, 02:07

Juntada de Petição de ciência

13/05/2026, 20:10

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 14:23

Baixa Definitiva

12/05/2026, 14:23

Documentos

Ciência

•13/05/2026, 20:10

Decisão

•12/05/2026, 14:23

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 14:23

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 14:23

Sentença confirmada

12/05/2026, 14:23

Conclusos para despacho

07/05/2026, 19:13

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 19:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:00

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2024, 09:58

Publicado Intimação em 15/04/2024.

15/04/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

14/04/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 15:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1226

11/04/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 13:14

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 17:36

Decorrido prazo de TECNOLOGISTICA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS LTDA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 09:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

02/11/2023, 00:38

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2023, 09:08

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

31/10/2023, 13:50

Desentranhado o documento

31/10/2023, 13:50

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

31/10/2023, 13:50

Desentranhado o documento

31/10/2023, 13:50

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 19:16

Juntada de Petição de certidão

23/08/2023, 20:05

Deliberado em Sessão - Adiado - Para Técnica de Julgamento Ampliado

23/08/2023, 20:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/08/2023, 15:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 01:11

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2023, 16:17

Publicado Intimação de pauta em 14/08/2023.

14/08/2023, 09:40

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 19:07

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 19:04

Juntada de Petição de certidão

09/08/2023, 14:59

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

09/08/2023, 14:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/07/2023, 16:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:20

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 15:56

Publicado Intimação de pauta em 24/07/2023.

24/07/2023, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 00:31

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 19:38

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 19:36

Conclusos para julgamento

02/02/2023, 18:56

Conclusos para decisão

02/02/2023, 18:53

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 17:33

Expedição de Outros documentos

12/12/2022, 12:12

Juntada de Certidão

09/12/2022, 10:03

Juntada de Certidão

09/12/2022, 10:03

Recebidos os autos

02/12/2022, 11:14

Distribuído por sorteio

02/12/2022, 11:14

Documento de comprovação

•07/05/2026, 19:13

Decisão

•11/04/2024, 15:01

Recurso de sentença

•06/10/2022, 09:53

Sentença

•29/09/2022, 08:57

Despacho

•13/04/2022, 17:45

Documento de comprovação

•13/04/2022, 09:15