Apelação / Remessa Necessária 1015841-43.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

SAFELOCK PRODUTOS DE SEGURANCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

ELC PRODUTOS DE SEGURANCA - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

Advogados / Representantes

JULYA GOMES MEDEIROS

CPF·Representa: Autor

FABIANA CORREA DE CASTRO

OAB/RJ 138477·CPF·Representa: Autor

JULYA GOMES MEDEIROS

CPF·Representa: Réu

FABIANA CORREA DE CASTRO

OAB/RJ 138477·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

SAFELOCK PRODUTOS DE SEGURANCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

ELC PRODUTOS DE SEGURANCA - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

SAFELOCK PRODUTOS DE SEGURANCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

ELC PRODUTOS DE SEGURANCA - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Decisão em 14/05/2026.

14/05/2026, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2026, 12:38

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 14:27

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 14:27

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 14:27

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 14:27

Baixa Definitiva

12/05/2026, 14:27

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 14:27

Sentença confirmada em parte

12/05/2026, 14:27

Conclusos para despacho

07/05/2026, 19:09

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 19:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2024 23:59

20/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de ELC PRODUTOS DE SEGURANCA - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:12

Todas as movimentações(64)

Publicado Decisão em 14/05/2026.

14/05/2026, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2026, 12:38

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 14:27

Documento de comprovação

•07/05/2026, 19:09

12/05/2026, 14:27

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 14:27

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 14:27

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 14:27

Baixa Definitiva

12/05/2026, 14:27

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 14:27

Sentença confirmada em parte

12/05/2026, 14:27

Conclusos para despacho

07/05/2026, 19:09

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 19:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2024 23:59

20/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de ELC PRODUTOS DE SEGURANCA - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:12

Decorrido prazo de SAFELOCK PRODUTOS DE SEGURANCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:12

Publicado Intimação em 15/04/2024.

15/04/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

14/04/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 15:25

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 15:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1226

11/04/2024, 14:58

Decorrido prazo de ELC PRODUTOS DE SEGURANCA - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 03:11

Decorrido prazo de SAFELOCK PRODUTOS DE SEGURANCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 03:11

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 03:11

Publicado Intimação de pauta em 06/11/2023.

06/11/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

02/11/2023, 00:38

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2023, 13:50

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

31/10/2023, 13:23

Desentranhado o documento

31/10/2023, 13:23

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

31/10/2023, 13:23

Desentranhado o documento

31/10/2023, 13:23

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 19:09

Decorrido prazo de SAFELOCK PRODUTOS DE SEGURANCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 01:05

Decorrido prazo de ELC PRODUTOS DE SEGURANCA - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 01:05

Juntada de Petição de certidão

23/08/2023, 20:05

Deliberado em Sessão - Adiado - Para Técnica de Julgamento Ampliado

23/08/2023, 20:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/08/2023, 15:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 01:11

Publicado Intimação de pauta em 14/08/2023.

14/08/2023, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 19:07

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 19:04

Juntada de Petição de certidão

09/08/2023, 14:59

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

09/08/2023, 14:50

Decorrido prazo de ELC PRODUTOS DE SEGURANCA - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:22

Decorrido prazo de SAFELOCK PRODUTOS DE SEGURANCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/07/2023, 16:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:20

Publicado Intimação de pauta em 24/07/2023.

24/07/2023, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 00:32

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 20:06

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 18:33

Conclusos para julgamento

07/02/2023, 17:12

Conclusos para decisão

05/02/2023, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos

04/11/2022, 15:26

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 14:52

Juntada de Certidão

04/11/2022, 14:47

Juntada de Certidão

04/11/2022, 14:46

Recebidos os autos

04/11/2022, 11:18

Distribuído por sorteio

04/11/2022, 11:18

Decisão

•11/04/2024, 14:58

Recurso de sentença

•07/07/2022, 08:54

Recurso de sentença

•16/06/2022, 06:32

Sentença

•09/06/2022, 16:10

Decisão

•29/04/2022, 15:12