Execução de Título Extrajudicial 1018223-95.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1018223-95.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018223-95.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL CRISTAL EXECUTADO: LUCILENE DOMINGOS Vistos, etc. Cuida-se de pedido de penhora dos ativos financeiros, via Sisbajud, amparado em cálculo atualizado do débito exequendo, no valor de R$ 9.519,24 (nove mil, quinhentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos, planilha acostada no id. 118466411. Na espécie, conquanto devidamente citada, conforme aviso de recebimento de id. 118320256, a executada não promoveu o pagamento da dívida, o que motivou o requerimento de penhora online pela parte exequente. Com efeito, perfeitamente angularizada a relação processual, e, decorrido o prazo sem que houvesse o pagamento integral da dívida, não se vislumbra óbice para que se confira regular prosseguimento à execução, por meio do sistema Sisbajud, face a inércia do(a) devedor(a). Nesse compasso, por se encontrar o dinheiro em primeiro lugar na ordem de bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, justificável a determinação de penhora online, notadamente porque deixou de ser forma excepcional de penhora para se tornar maneira prioritária na ordenação de bens penhoráveis, consoante dispõe o artigo 854 do referido diploma legal: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.” Lado outro, os sistemas de consulta são meios postos à disposição dos credores para agilizar a cobrança/satisfação do crédito. Tais sistemas devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição. Cabe ao Judiciário auxiliar a parte na busca de bens do devedor, em atenção ao Princípio da Cooperação, porquanto a execução é feita no interesse do credor. Ademais, a prática de atos de execução forçada, qualquer que seja a natureza, é consequência natural e necessária a ser suportada pelo inadimplente. Ante o exposto, o Estado-juiz defere o bloqueio eletrônico, via Sisbajud, na modalidade teimosinha, que deverá recair sobre ativos financeiros do executado, com objetivo de garantir a execução (R$ 9.519,24). Assinala-se, entretanto, que a pesquisa de numerário pelo Sisbajud resultou no encontro de R$ 14,77 (quatorze reais e setenta e sete reais), valor considerado irrisório em relação a dívida exequenda (R$ 9.519,24), de modo que autorizado o seu desbloqueio. A despeito da realização da diligência requerida, não foi possível localizar bens da parte executada, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo e nada requerendo, arquivem-se os autos com baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

21/07/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL CRISTAL em 19/11/2025 23:59

Decorrido prazo de LUCILENE DOMINGOS em 19/11/2025 23:59

Publicado Sentença em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/11/2025

Decorrido prazo de LUCILENE DOMINGOS em 07/11/2025 23:59

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(17)