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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

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Partes do Processo

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Partes do Processo(61)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 06/09/2023

Decorrido prazo de J. R. DE JESUS - ME em 06/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Acórdão em 16/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de J. R. DE JESUS - ME em 02/08/2023 23:59.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(30)

legal