Apelação / Remessa Necessária 1045393-24.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TJMT
2° Grau
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Data de Distribuição
03/11/2022
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ
03.***.***.0007-30
Mostrar
Autor
SECRETARIA ESTADUAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO
CNPJ
03.***.***.0024-30
Mostrar
Autor
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
Terceiro
Advogados / Representantes
JULIANA PEREIRA BUENO
OAB/MT 12707
·
CPF
011.***.***-35
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (86)
Partes do Processo
(86)
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ
03.***.***.0007-30
Mostrar
Autor
Movimentações
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
11/10/2023, 09:33
Baixa Definitiva
11/10/2023, 09:33
SECRETARIA ESTADUAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO
CNPJ
03.***.***.0024-30
Mostrar
Autor
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MP
Terceiro
MPMT
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA ESTADUAL
Terceiro
O ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADODE MATO GROSSO
Terceiro
SINVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO
Terceiro
MATO GROSSO SAUDE
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SEFAZ-MT
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSS
Terceiro
PATRYCK DE ARAUJO AYALA
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT
Terceiro
PROCON MT
Terceiro
PROCON-MT
Terceiro
REU
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
EDMILSON JOSE DOS SANTOS
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO
Terceiro
SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
03507415000306
Terceiro
PROCURADOR DO ESTADO
Terceiro
ESADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MAURO MENDES
Terceiro
SENERI KERNBEIS PALUDO
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ADILSON GARCIA RUBIO
Terceiro
GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA
Terceiro
SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT
Terceiro
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA
Terceiro
SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO
Terceiro
PAULO BRUSTOLIN
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT
Terceiro
AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA
Terceiro
CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECITEC MT
Terceiro
SECITEC
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO CIENCIA TECNOLOGIA E INOVACAO
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO
Terceiro
ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS REFEICOES COLETIVAS
CNPJ
53.***.***.0001-21
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
OUTROS_PARTICIPANTES
Transitado em Julgado em 10/10/2023
11/10/2023, 09:33
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023, 01:00
Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS REFEICOES COLETIVAS em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023, 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
24/08/2023, 01:00
Publicado Acórdão em 24/08/2023.
24/08/2023, 01:00
Juntada de Petição de petição
22/08/2023, 22:01
Expedição de Outros documentos
22/08/2023, 06:52
Expedição de Outros documentos
22/08/2023, 06:52
Expedição de Outros documentos
22/08/2023, 06:52
Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido
21/08/2023, 18:54
Sentença confirmada
21/08/2023, 18:54
Juntada de Petição de certidão
15/08/2023, 22:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2023, 22:12
Ver todas as movimentações (40)
Todas as movimentações
(40)
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
11/10/2023, 09:33
Baixa Definitiva
11/10/2023, 09:33
Transitado em Julgado em 10/10/2023
11/10/2023, 09:33
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023, 01:00
Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS REFEICOES COLETIVAS em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023, 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
24/08/2023, 01:00
Publicado Acórdão em 24/08/2023.
24/08/2023, 01:00
Juntada de Petição de petição
22/08/2023, 22:01
Expedição de Outros documentos
22/08/2023, 06:52
Expedição de Outros documentos
22/08/2023, 06:52
Expedição de Outros documentos
22/08/2023, 06:52
Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido
21/08/2023, 18:54
Sentença confirmada
21/08/2023, 18:54
Juntada de Petição de certidão
15/08/2023, 22:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2023, 22:12
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/08/2023, 14:24
Juntada de Petição de certidão
09/08/2023, 14:59
Deliberado em Sessão - Adiado
09/08/2023, 14:50
Ato ordinatório praticado
04/08/2023, 17:58
Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS REFEICOES COLETIVAS em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023, 00:22
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2023, 16:19
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 00:20
Juntada de Petição de petição
24/07/2023, 16:51
Publicado Intimação de pauta em 24/07/2023.
24/07/2023, 08:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
22/07/2023, 00:31
Juntada de Petição de petição
21/07/2023, 19:57
Expedição de Outros documentos
20/07/2023, 19:01
Expedição de Outros documentos
20/07/2023, 18:31
Conclusos para julgamento
02/02/2023, 11:35
Conclusos para decisão
01/02/2023, 21:34
Juntada de Petição de petição
01/02/2023, 21:05
Expedição de Outros documentos.
03/11/2022, 18:12
Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022, 17:15
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/11/2022, 13:43
Conclusos para decisão
03/11/2022, 13:43
Juntada de Certidão
03/11/2022, 13:12
Juntada de Certidão
03/11/2022, 11:10
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)
03/11/2022, 11:04
Recebidos os autos
24/10/2022, 18:31
Distribuído por sorteio
24/10/2022, 18:31
Documentos
Acórdão
•
22/08/2023, 06:51
Acórdão
•
22/08/2023, 06:51
Acórdão
•
22/08/2023, 06:51
Acórdão
•
21/08/2023, 18:54
Despacho
•
03/11/2022, 17:15
Recurso de sentença
•
28/09/2022, 14:47
Sentença
•
15/08/2022, 15:39
Documento de comprovação
•
26/01/2022, 14:07
Despacho
•
17/01/2022, 17:16
Documento de comprovação
•
31/07/2021, 14:40
Decisão
•
10/06/2021, 13:55
Decisão
•
23/02/2021, 15:55
Decisão
•
29/09/2020, 17:06
Decisão
•
16/09/2020, 16:57