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Ação Civil PúblicaAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2013

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Rio Branco

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

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Partes do Processo(41)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 13

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DANILO CEZAR OCHIUTO em 23/01/2026 23:59

Decorrido prazo de JAIR ROBERTO MARQUES em 23/01/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(601)

Todos os documentos(16)