Embargos à Execução 1000462-35.2021.8.11.0029 - TJMT

Embargos à Execução 1000462-35.2021.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000462-35.2021.8.11.0029.. EMBARGANTE: JOEL ANTONIO RIVA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO (FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) Intimação - DECISÃO Vistos 1. Os embargos de declaração opostos por JOEL ANTONIO RIVA (Id 101711318), foram protocolizados dentro do prazo legal (art. 1.023 do CPC), portanto, CONHEÇO-OS, por serem tempestivos. 2. É o relatório. Decido. 3. Os embargos de declaração são admissíveis apenas para as hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Inexiste omissão em relação à condenação do embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, pois, toda sentença disporá sobre os ônus da sucumbência. O fato de a parte ter realizado o adiantamento das custas e despesas processuais, não afasta a necessidade de condenação aos ônus da sucumbência (§2º do art. 86 do CPC). As custas, taxas e multas devidas no processo será apurada administrativamente pela central de arquivamento e arrecadação, nos termos do Provimento nº 12/2017 da CGJ. Nota-se omissão em relação ao bem imóvel dado em caução, vez que não houve pronunciamento sobre este ponto. 4. Diante do exposto, CONHEÇO os embargos declaratórios manejados e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada, por corolário, determino a desconstituição da averbação da caução na matrícula nº 7.422, do Cartório de Registro de Imóveis de Canarana/MT. 5. Compulsando os autos, denota-se a ausência de encaminhamento de ofício para o CRI para a averbação da caução, sendo assim, desnecessária a expedição de ofício para a baixa, salvo se o embargante apresentar cópia atualizada da matrícula e apontar a existência do gravame. 6. Fica restabelecido o prazo recursal aos sujeitos processuais, nos termos do art. 1.026 do CPC. 7. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos à central de arrecadação e arquivamento. 8. Intimem. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/03/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA GOMES ARAUJO em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ROGERIO PARIS em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA BAU em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de WISAMARA OLIVEIRA DA SILVA em 16/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Todas as movimentações(61)