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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001244-23.2023.8.11.0045.. EXEQUENTE: J. A. CONSTRUTORA LTDA - ME EXECUTADO: VANESSA DOS REIS Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo realizado no id. 109919143. É, em síntese, o relatório. DECIDO. O acordo formulado entre as partes não encontra óbice a sua homologação, já que foi feito dentro dos ditames legais. Isso posto, diante do acordo celebrado entre as partes, dou o mesmo por HOMOLOGADO e declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas. Ausente interesse recursal, nos termos do artigo 1.000, do CPC, fica anotado o trânsito em julgado na data de publicação desta sentença, dispensando-se o Cartório de lançar certidão. Arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde-MT, data registrada pelo sistema. Ramon Fagundes Botelho Juiz de Direito em substituição legal