Execução de Título Extrajudicial 0004895-88.2014.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004895-88.2014.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1018327-50.2020.8.11.0015. Item I – A fim de evitar futura alegação da nulidade da citação, porquanto não foram, nesta quadra processual, esgotados todos os meios de localização da empresa executada, Determino que se realizem buscas nos sistemas INFOSEG/INFOJUD e RENAJUD, visando obter informações a respeito do atual endereço da executada Star – Tratamentos Odontológicos Ltda. Com a juntada dos extratos, que seguem no anexo, verifica-se que o referencial de endereço obtido por meio de consulta no banco de dados de natureza pública já foi diligenciado nos autos, todavia, sem êxito na localização da executada, conforme documento acostado sob o evento n.º 71843003 – pag. 28. Por via de consequência, diante deste cenário, à vista do pedido formulado pela exequente, relevante mensurar que a citação, realizada mediante a expedição de edital, pressupõe, como condição de regularidade/validade, o prévio esgotamento de todos meios disponíveis de localização do réu e também o exaurimento dos instrumentos convencionais de citação (citação via postal e por oficial de justiça) [cf.: STJ, AgRg no AREsp n.º 771.538/SP, 4.ª Turma, Rel.: Min. Luis Felipe Salomão, j. 06/10/2015; STJ, AgRg no AREsp n.º 430.022/BA, 3.ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. 05/05/2015]. Dito isto e, levando-se em conta que, na hipótese concreta, foram previamente esgotados os meios disponíveis para localização da executada, à mingua da obtenção de novos referenciais de endereço e, exauridos os meios convencionais de citação, com lastro no teor do art. 257, inciso I do Código de processo civil, Determino que se proceda à citação da executada Star – Tratamentos Odontológicos Ltda., mediante a expedição de edital. Estabeleço, com fundamento no art. 257, inciso III do Código de Processo Civil, prazo de 60 (sessenta) dias. Com fundamento no art. 72, inciso II do Código de Processo Civil, Nomeio a Defensoria Pública para autuar na condição de curadora especial da executada citada mediante a expedição de edital, a qual deverá ser intimada, para que, em aceitando a nomeação, apresente resposta. Item II – A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou esta ideia e autoriza a execução do arresto prévio, na modalidade on-line, quando frustrada a tentativa de localização do executado para citação, ao prescrever que “admite-se o arresto de dinheiro, via Sistema Bacenjud, nos próprios autos da execução, se preenchidos os requisitos legais previstos no art. 653 (existência de bens e não localização do devedor) ou no art. 813 (demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação), ambos do CPC/73. Em relação ao arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC/73, tal medida visa assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Assim, desde que frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto executivo de seus bens. Precedentes do STJ” [STJ, AgRg no AREsp n.º 555.536/PA, 2.ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 19/05/2016]. No caso ‘sub judice’, segundo os informes produzidos no processo, promovida a tentativa de citação da executada Star – Tratamentos Odontológicos Ltda. EPP, verifica-se que não se logrou êxito na sua localização, conforme teor da certidão acostada no evento n.º 71843003 – pág. 28. Portanto, visando evitar que a tentativa frustrada de localização da devedora impeça o regular andamento da execução, assegurando, desse modo, a efetivação de futura penhora no feito executivo, com fundamento no conteúdo normativo do art. 830 do Código de Processo Civil, Determino que seja procedido ao arresto prévio de dinheiro em depósito em conta corrente e/ou em aplicações financeiras, de propriedade da executada Star – Tratamentos Odontológicos Ltda. EPP, balizada no limite da totalidade do valor da dívida. Concretize-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, providenciando-se a juntada ao processo de cópia do comprovante da operação. Considerando-se que infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de valores (evento n.º 121476721), Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da efetivação dos atos processuais. Sinop/MT, em 21 de julho de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

24/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de STAR - TRATAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA em 17/04/2026 23:59

Publicado Citação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de RENATO IWAI OGATA em 09/12/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUIZ SERGIO ROSSI em 26/11/2025 23:59

Decorrido prazo de PAULA ALESSANDRA ROSSI em 26/11/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Publicado Decisão em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(161)