Execução de Título Extrajudicial 0009394-18.2014.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0009394-18.2014.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 0009394-18.2014.8.11.0015. Item I – Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva dos executados Elieze dos Santos Filho e Maryanna Brustolon de Abreu (eventos n.º 77048990 – pág. 107/108 e 83061513), Proceda-se a escrivania com a exclusão dos executados Elieze dos Santos Filho e Maryanna Brustolon de Abreu dos registros de distribuição do processo. Item II – Indefiro o pedido de aplicação de medidas coercitivas ao executado, consistentes em suspensão da CNH, restrição do passaporte e bloqueio de cartões de crédito. É que, de acordo com a norma de regência, a ação de execução se desenvolve de maneira menos gravosa para o devedor [art. 805 do Código de Processo Civil]. Por via de consequência, considero que as medidas coercitivas postuladas pelo exequente, sem esgotar os demais meios para a satisfação da dívida, ultrapassam as esferas da proporcionalidade e da razoabilidade [art. 8º do Código de Processo Civil/2015] e ferem o direito de ir e vir dos executados (art. 5º, inciso XV da Constituição Federal) [TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70075716423, Décima Quarta Câmara Cível, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 30/10/2017; TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70074313206, Sétima Câmara Cível, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/10/2017]. Item III – Partindo da premissa de que, nesta quadra processual, não houve o pagamento da dívida e não estando a execução garantida ou extinta por qualquer outro motivo, com lastro no teor do art. 782, §3º do Código de Processo Civil, Proceda-se a inclusão de registro desabonador do nome da empresa executada nos cadastros de proteção ao crédito. Item IV – Tomando-se em consideração que a devedora não integralizou o pagamento da dívida, com lastro no conteúdo do art. 835, inciso I e art. 854, ambos do Código de Processo Civil, Determino a realização de penhora de dinheiro em depósito em conta corrente e/ou em aplicações financeiras, de propriedade da executada, balizada no limite da totalidade do valor da dívida. Concretize-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, providenciando-se a juntada ao processo de cópia do comprovante da operação. Efetivada, com sucesso, parcial ou integral, a penhora eletrônica de valores em dinheiro, o documento gerado pelo sistema SISBAJUD, que demonstra a constrição, produzirá o mesmo efeito do auto de penhora, haja vista que preenche os requisitos mínimos previstos no art. 838 do Código de Processo Civil [cf.: STJ, REsp n.º 1.415.522/ES, 2.ª Turma, Rel.: Min. Humberto Martins, j. 17/09/2015], devendo ser procedida a intimação das partes acerca do teor do ato processual executivo da penhora. Item V – Na hipótese de ausência de informações a respeito da existência de bens passíveis a penhora, Determino a realização de consulta, junto ao sistema RENAJUD, com o objetivo de obter informações acerca da existência de veículos em nome da empresa executada. Com a juntada do extrato, que segue em anexo, observa-se que a executada não possui veículos registrados junto ao banco de danos do Detran. Item VI – Considerando-se não-localização de bens, passíveis de penhora (evento n.º 120965917), expeça-se mandado de penhora e avaliação [art. 829, § 1.º do Código de Processo Civil]. Sinop/MT, em 21 de julho de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

24/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FERRARINI & PISONI LTDA - EPP em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48491210

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

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