Procedimento Comum Cível 1001923-83.2023.8.11.0025 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001923-83.2023.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001923-83.2023.8.11.0025. REQUERENTE: DIONY SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: THIAGO VALEGUSKI MOUGENOT CORREA Trata-se de ação resolutória de contrato de compra e venda c/c pedido liminar de devolução de título executivo proposta por DIONY SILVA DOS SANTOS em desfavor de THIAGO VALEGUSKI MOUGENOT CORREA. Segundo a inicial: " O Autor negociou com o réu de forma verbal e através de conversas por WhatsApp, a venda de um lote localizado no loteamento denominado “PARA-RURAL – 1o FASE”, nas conversas iniciais o requerido informou estar trabalhando para o legítimo proprietário, regularizando a documentação do loteamento “PARA-RURAL – 1o FASE”, e devido aos serviços prestados havia recebido em pagamento o lote comercializado. Após realizar levantamentos sobre a veracidade das informações apresentadas, o autor constatou que de fato o requerido estava trabalhando para desmembrar a área do loteamento. Sendo assim as partes negociaram que o pagamento do lote seria feito em quatro prestações de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), momento em que foi entregue as folhas de cheque ao requerido, cópias das folhas entregues em anexo (...) Os cheques foram entregues ao requerido, que teria o prazo de 10 (dez) dias para elaborar o contrato, recolher as assinaturas e entregar a via do autor, após esse prazo já seria a data de desconto da primeira folha de cheque (Cheque no 850090). Ocorre que passaram mais de um ano e o requerido não entregava a documentação, e por diversas vezes nem respondia o autor. (vídeo da conversa em anexo) Após descontar as três primeiras folhas de cheque, e nada assinar o contrato de compra e venda, o requerido bloqueou o contato do autor, sem apresentar qualquer justificativa dos valores já pagos. Neste momento, diante dessa situação o autor procurou o legitimo proprietário do lote, senhor Raniel Nogueira Carvalho, que informou que não havia assinado o contrato de compra e venda do imóvel, pelo fato do réu ter recebido os valores e não ter repassado a parte do senhor Raniel. Mesmo após receber o pagamento parcial do lote o réu, cortou todas comunicações com o requerente e não realizou a devolução do dinheiro já recebido, nem mesmo a entrega do contrato de compra e venda assinado. Sendo assim o proprietário do lote, Raniel, para solucionar a situação pegou de volta para si o lote, devido a falta de pagamento do réu, e vendeu ao requerente, aceitando o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) já pago ao réu, mais R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) que foram pagos para o Legitimo proprietário senhor Raniel Nogueira Carvalho, através da chave PIX 13.978.967/0001-94. Após todo esse desenrolar o Autor conseguiu assegurar o seu direito a ter a propriedade, pela qual pagou. Embora finalizada esta questão o requerido não devolveu a folha de cheque que ficou consigo (Cheque no 850092 – Banco do Brasil – Agência 2226 – Conta 28.423-8 - no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) – para o dia 20 de junho de 2023.), e chegou a ameaçar que irá encaminhar o título para protesto, tendo em vista que o autor sustou o cheque por desacordo comercial. " (sic). Diante disso, requer a concessão da tutela de urgência para: a) determinar ao requerido que se abstenha de protestar o cheque n. 850092, Banco do Brasil, Agência 2226, Conta 28.423-8, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais); comunicar ao Cartório de Protestos competente sobre a autoridade da liminar, a fim de que não se proceda ao protesto do referido cheque. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. No particular, a probabilidade do direito deduzido encontra-se demonstrada nos cheques anexados em Id. 121111252, no contrato em Id. 121111250 e na gravação das conversas em Ids. 1211112453, 121111245 e 121111246, que indicam, ao menos em sede de cognição sumária, que houve o descumprimento do negócio jurídico celebrado entre as partes. O perigo de dano é evidente em razão dos prejuízos econômicos causados pela protesto do cheque em nome da parte autora, que ficará privada de realizar transações financeiras e comerciais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte requerida abstenha-se de protestar o cheque n. 850092, Banco do Brasil, Agência 2226, Conta 28.423-8, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com fulcro no art. 300, “caput” e § 2º, c.c. o art. 297, “caput” e parágrafo único, art. 536, e art. 537, todos do CPC. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Comunique o Cartório de Protestos, a fim de que não proteste o referido cheque. Em observância ao disposto nos arts. 139, V, e 334, ambos do CPC c/c a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Cite-se e intime-se a parte requerida para que compareça à audiência de conciliação ou mediação a ser designada conforme pauta disponível. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário mínimo, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c/c o art. 77, § 5º, do CPC). O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

24/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de DIONY SILVA DOS SANTOS em 12/07/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/07/2024

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(115)