Procedimento Comum Cível 1006637-50.2023.8.11.0037 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006637-50.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Getúlio Goncalves Viana Requerida: Regolin Comercio de Gás Ltda. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006637-50.2023.8.11.0037 Ação de Reparação por Danos Matérias c/c Lucro Cessante Decorrente de Acidente de Trânsito Vistos etc. Defiro o benefício da prioridade de tramitação processual, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo, nos moldes do artigo 71, §1º, da Lei nº 10.741/2003. Preenchidos os requisitos legais (CPC, art.319), recebo a petição inicial para processamento pelo rito comum. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência designada, com a advertência expressa de que o prazo para contestar será contado nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como que, se não contestar a ação, caso não haja composição, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art.344). Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. A parte requerida poderá opor-se à opção até o momento da contestação. A citação deverá ser formalizada por qualquer meio eletrônico. O cumprimento da decisão inicial está condicionado ao recolhimento das custas processuais. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas e taxas processuais, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção processual. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 27 de julho de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

28/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(10)

Decorrido prazo de GETULIO GONCALVES VIANA em 06/04/2026 23:59

Decorrido prazo de REGOLIN COMERCIO DE GAS LTDA em 06/04/2026 23:59

Decorrido prazo de REGOLIN COMERCIO DE GAS LTDA em 31/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Todas as movimentações(160)