Cumprimento de sentença 1011070-05.2023.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de sentença 1011070-05.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo n.º 1011070-05.2023.811.0003 Vistos etc. 1. Recebo o presente cumprimento de sentença. Processe-se em segredo de justiça (art. 189, inciso II, CPC). 2. Presentes os pressupostos, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, concedendo à parte requerente as isenções previstas no art. 98, do CPC. Entretanto, poderá este juízo revogar essa concessão em qualquer fase do processo, se for constatada a inveracidade dos fatos alegados pela parte necessitada. 3. Dispõe o art. 528, CPC, in verbis: “Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.” “§3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.” 4. Como o adimplemento da obrigação alimentar se relaciona diretamente com a sobrevivência do alimentando, a Carta Mater prevê em seu art. 5º, inciso LXVII, que: “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.” 5. O Código Civil, em seu art. 1.695, dispõe que são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho à própria mantença, e aquele, de quem se reclamem, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 6. A espécie amolda-se à jurisprudência firmada nos tribunais pátrios, no sentido de que: “É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra ele proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que se vencerem no curso do processo. Precedentes.” (HC 17.574/SP – 3ªT. – Minª. Nancy Andrighi) “O entendimento consagrado na jurisprudência, no sentido de que a prisão por dívida alimentar somente tem cabimento relativamente às três últimas parcelas, não se aplica em algumas hipóteses. Isto ocorre: No caso de prestações vencidas no curso da execução, não se aplica a jurisprudência que restringe a prisão ao pagamento das três últimas parcelas.” (STJ-4ª Turma, HC 14.841 – SC, rel. Min. César Rocha, j. 7.12.00, denegaram a ordem, v.u., DJU 19.3.01, p. 109) “A prisão civil decorrente do inadimplemento de prestação alimentícia tem por escopo fundamental forçar o devedor a suprir necessidade atual do alimentando. Assim, a custódia determinada em execução de prestação alimentícia pretérita é ilegal, porque cuida-se, aí, de cobrança de crédito patrimonial que perdeu sua função de garantia de sobrevivência.” (HC 13.736-0, 6.3.91, 4ª CC TJPR, Rel. Des. Troiano Netto, in RT 670-132). 7. Na esteira desse entendimento o e. Superior Tribunal de Justiça alterou a Súmula 309, cujo verbete passou a ter a seguinte redação: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo.” 8. Intime-se a parte executada para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento do valor exequendo, qual seja R$ 1.203,45 (um mil duzentos e três reais e quarenta e cinco centavos), nos termos do art. 528, CPC. 9. Conste no mandado de intimação que, se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser protestado o pronunciamento judicial na forma do § 1º do art. 528 do Código de Ritos, além de poder ser decretada a sua prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, conforme dispõe o art. 528, §3º, do Código de Processo Civil. 10. Ademais, considerando que o sistema CAGED se encontra inoperante, determino que se oficie ao MTP (Ministério do Trabalho e Previdência), solicitando informações acerca das atividades laborativas da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo cópia desta decisão instruir o expediente. 11. Após, vista ao representante do Ministério Público. 12. Intime-se. 13. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de JUSCIELE MORETTI DE MELO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUANA PRICILA BICUDO RINALDI em 15/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/01/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(50)