Cumprimento de sentença 1015389-19.2019.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de sentença 1015389-19.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 0006554-21.2003.8.11.0015. Item I – Indefiro o pedido de consulta junto ao sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). É que, de acordo com a norma de regência, a ação de execução se desenvolve de maneira menos gravosa para o devedor [art. 805 do Código de Processo Civil]. Por via de consequência, considero que a indisponibilidade de imóveis postulada pelo exequente, sem esgotar os demais meios para a satisfação da dívida, ultrapassam as esferas da proporcionalidade e da razoabilidade [art. 8º do Código de Processo Civil/2015] [TJMT - N.U 1016972-79.2022.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Antonia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 16/11/2022; STJ - AgInt no AREsp n. 2.036.419/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022]. Item II – Levando-se em consideração a ausência, nesta quadra processual, de comprovação do pagamento da dívida e, mais, tendo em vista que a execução não se encontra garantida ou extinta por qualquer outro motivo, com lastro no teor do art. 782, §3º do Código de Processo Civil, Proceda-se a inclusão de registro desabonador do nome dos executados em cadastros de proteção ao crédito. Pelos mesmos motivos, Expeça-se certidão judicial comprobatória da dívida, para fins de apontamento de protesto e de inclusão de registro em cadastros de inadimplentes [art. 517 e art. 782, § 3.º, ambos do Código de Processo Civil]. Item III – Tomando-se em consideração que os devedores não integralizaram o pagamento da dívida, com lastro no conteúdo do art. 835, inciso I e art. 854, ambos do Código de Processo Civil, Determino a realização de penhora de dinheiro em depósito em conta corrente e/ou em aplicações financeiras, de propriedade dos executados, balizada no limite da totalidade do valor da dívida. Concretize-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, utilizando-se da funcionalidade "teimosinha", providenciando-se a juntada ao processo de cópia do comprovante da operação. Efetivada, com sucesso, parcial ou integral, a penhora eletrônica de valores em dinheiro, o documento gerado pelo sistema SISBAJUD, que demonstra a constrição, produzirá o mesmo efeito do auto de penhora, haja vista que preenche os requisitos mínimos previstos no art. 838 do Código de Processo Civil [cf.: STJ, REsp n.º 1.415.522/ES, 2.ª Turma, Rel.: Min. Humberto Martins, j. 17/09/2015], devendo ser procedida a intimação das partes acerca do teor do ato processual executivo da penhora. Item IV – Considerando-se a ausência, nesta quadra processual, de informações a respeito da existência de bens passíveis a penhora, Determino a realização de consulta, junto ao sistema RENAJUD, com o objetivo de obter informações acerca da existência de veículos em nome dos executados. Consoante teor dos extratos anexos, verifica-se que apenas os executados Carlos Eduardo Bassani, Rodrigo Bassani e Everton Bassani possuem veículos registrados junto ao banco de dados do DETRAN, todos com restrição judicial. Item V – Tendo em vista as frustradas tentativas de localização de patrimônio disponível dos devedores, suficiente para satisfazer a obrigação, Determino a realização de consulta junto ao sistema SNIPER, para fins de localização de bens em nome dos executados suscetíveis de penhora, para satisfação do crédito. Com a juntada das respostas das consultas, Intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento do processo. Sinop/MT, em 21 de julho de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

24/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de pedido de penhora

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 10/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(17)