Cumprimento de sentença 1019572-23.2017.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1019572-23.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Edinaldo Silva Rondon em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS onde foi expedido o RPV em Id. 87589456. Conforme consta nos autos, malgrado o Executado tenha sido intimado para realizar o pagamento, este deixou transcorrer o prazo in albis (Id. 111601011). A Secretaria Judicial realizou a atualização dos valores nos termos do art. 8 do Provimento n. 20/2020-CM do TJMT (Id. 111601011). Assim, em atenção aos dispostos nos artigos 835 e 854 do CPC e ao disposto no art. 8º do Provimento n. 20/2020-CM do TMT, foi determinada a realização da ordem de bloqueio de ativos financeiros vinculados ao INSS para pagamento dos RPV’s. Entretanto, como se extrai da certidão de Id. 116505809 emitida pelo SISBAJUD, não foi possível a realização do bloqueio diante do CNPJ indicado não possuir conta bancária com saldo disponível. Insta frisar que em todas as demandas em que o INSS consta como parte, nesta especializada, sofrem do mesmo mal ao tentar realizar a busca por ativos financeiros, já que nenhum CNPJ indicado como sendo do INSS possui relacionamento financeiro ou saldo suficiente para fins de cumprimento de ordens de bloqueio, causando grande morosidade na conclusão definitiva nas demandas em que figura como Requerido. Diante disso, realizando uma busca ativa no sitio eletrônico do INSS, foi possível localizar a existência do Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS, inscrito na Receita Federal do Brasil no CNPJ n. 16.727.230/0001-97, onde sua nota explicativa esclarece qual o seu fim. Segundo a nota explicativa do FRGPS, o Fundo foi criado para assegurar recursos para o pagamento dos benefícios concedidos pelo regime geral de previdência social, de modo que, na Nota 05, esclarece que o pagamento de Precatórios e RPVs, decorrente de ações movidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS advindos dos Tribunais Estaduais, serão pagos por este Instituto. Contudo, o mesmo cenário se repete, como se extrai da certidão de Id. 117923557, também não possui conta bancária com saldo disponível, restando infrutífera a tentativa de bloqueio. Dessa forma, intime-se a parte Exequente para indicar outro CNPJ que seja de titularidade do INSS - caso não seja, que fundamente seu pedido - e que viabilize a realização do bloqueio, ou diligenciar junto ao ente federal para indicar outro meio eficaz de satisfação do crédito. Na oportunidade, intime-se novamente o INSS acerca dos RPV’s expedido nos autos, reiterando que seja realizado seu pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao pedido de bloqueio na modalidade “teimosinha” requerido em Id. 121904823, deixo de aplicar ao presente caso, uma vez que as tentativas de bloqueio já realizadas em desfavor INSS, neste e em outros processos em que é parte, retornam sempre infrutíferas, de modo que sua aplicação ao caso não produzirá nenhum efeito prático. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

24/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(20)