Procedimento Comum Cível 1020989-06.2020.8.11.0041 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1020989-06.2020.8.11.0041. Autor: VINICIUS GAHYVA MARTINS Réu: SALVADOR AUGUSTO GAHYVA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c obrigação de entrega de coisa incerta c/c indenização de perdas e danos proposta por VINICIUS GAHYVA MARTINS em desfavor de SALVADOR AUGUSTO GAHYVA, ambos qualificados, alegando, em síntese, que o requerido é proprietário de uma fazenda rural e que firmaram três “Instrumento Particular de Contrato de Parceria de Bovinos Entre Pessoas Físicas”, sendo dois escritos e um verbal, com as mesmas definições. Relata que o primeiro contrato escrito foi firmado em 27/01/2004, estabelecendo na cláusula primeira que ‘o Requerente (Parceiro Cedente) efetuou a aquisição e entrega para o Requerido (Parceiro Cessionário e Fiel Depositário), o total de 120 (cento e vinte) vacas de 03 (três) a 04 (quatro) anos de idade da Raça Nelore, tendo como preço da referida aquisição à época o valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) por cabeça, totalizando a quantia de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais)’. Afirma que na cláusula quarta restou fixado que ao final do contrato o réu restituiria, além do percentual pactuado (25% dos bezerros machos do último ano da avença) e a mesma quantidade e gênero de semoventes constantes na cláusula primeira, qual seja, 120 (cento e vinte) vacas, contando com 09 (nove) a 10 (dez) anos de idade e que na cláusula sexta restou pactuado que ‘o percentual de 25% (vinte e cinco porcento) em bezerros machos da raça nelore, incidiria sobre o total de 120 (cento e vinte) vacas, perfazendo a quantia de 30 (trinta) bezerros, que deveriam ser entregue ao Requerente (Parceiro Cedente) todo dia 15 de maio subsequente ao primeiro ano e durante toda a vigência do presente contrato, ou seja, 16/05/2005, 16/05/2006, 16/05/2007, 16/05/2008, 16/05/2009, 16/05/2010’. Narra que o segundo contrato escrito foi firmado em 14/05/2004, com a entrega de 32 (trinta e duas) vacas de 03 (três) a 04 (quatro) anos de idade da Raça Nelore, tendo como preço da referida aquisição à época o valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) por cabeça, totalizando a quantia de R$ 12.160,00 (doze mil cento e sessenta reais) (cláusula primeira). Diz que na cláusula quarta do mencionado contrato ‘restou pactuado que por ocasião do advento do termo do final do contrato, o Requerido (Parceiro Cessionário e Fiel Depositário) deveria restituir ao Requerente (Parceiro Cedente), além do percentual pactuado, ou seja, 25% (vinte e cinco porcento) em bezerros machos, referentes ao último ano de vigência do presente contrato e a mesma quantidade e gênero de semoventes constantes na cláusula primeira, qual seja, 32 (trinta de duas) vacas, contudo, contando com 09 (nove) a 10 (dez) anos de idade’, e na cláusula sexta que ‘o percentual de 25% (vinte e cinco porcento) em bezerros machos da raça nelore, incidiria sobre o total de 32 (trinta e duas) vacas, perfazendo a quantia de 08 (oito) bezerros, que deveriam ser entregue ao Requerente (Parceiro Cedente) todo dia 16 de maio subsequente ao primeiro ano e durante toda a vigência do presente contrato, ou seja, 16/05/2005, 16/05/2006, 16/05/2007, 16/05/2008, 16/05/2009, 16/05/2010’. Complementa suscitando que as partes entabularam CONTRATO VERBAL, no início de 2005, nos mesmos moldes dos contratos pactuados por escrito, com a entrega de 50 (cinquenta) vacas de 03 (três) a 04 (quatro) anos de idade da Raça Nelore, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por cabeça, totalizando a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Assevera, então, que para o cumprimento dos 03 (três) contratos entabulados entre as partes foram entregues ao réu 202 (duzentas e duas) vacas de 03 (três) a 04 (quatro) anos de idade da Raça Nelore, ao que além do percentual ajustado de 25% (vinte e cinco porcento), o réu se obrigou a restituir as 202 (duzentas e duas) vacas ao final do contrato, contando com 09 (nove) a 10 (dez) anos de idade. Destaca, ainda, que à época da assinatura dos contratos era casado com a filha do réu, no entanto se separou em junho/2016. Ressalva que os contratos sempre foram devidamente cumpridos até seu encerramento em 15/6/2010, momento em que o réu propôs em dar continuidade na contratação, sem a forma escrita, em razão da confiança estabelecida entre as partes. Acrescenta que após um ano da renovação contratual verbas dos contratos, o réu deixou de cumprir com a avença, se recusando ao pagamento da renda anual, mas prometendo efetuar o pagamento. Discorre que houve continuidade dos contratos firmados, mesmo sem que estas tenham sido firmadas por escrito, citando, inclusive que restou registrado na partilha dos bens do casal e na declaração de Imposto de Renda da filha do requerido. Defende, portanto, a vigência dos contratos de parceria firmados entre as partes e pleiteia a rescisão dos três Instrumentos pelo descumprimento do Requerido quanto aos termos da Cláusula 5ª, referente aos anos de 2011 até a presente data, bem como, quanto a obrigação de restituir os (202) semoventes nos termos do artigo 4º dos referidos contratos. Busca ainda a condenação do réu ao pagamento do percentual ajustado na parceria, pactuado de 25%(vinte e cinco porcento) em bezerros machos da raça Nelore, a incidir sobre o total de vacas entregues pelo Requerente na parceria e o cumprimento da cláusula sexta dos mencionados contratos. Houve audiência de conciliação, no entanto as partes deixaram de comparecer no evento (id. 42164554). Contestação do requerido (id. 76597746), na qual afirma que ocorreu a carência do interesse processual, ao argumento que a parceria pecuária está com o prazo encerrado e que não reconhece a prorrogação verbal dos contratos, nem a pactuação e posterior renovação/prorrogação verbais de uma terceira parceria pecuária e a dívida que lhe foi imputada. Aduz que que as parcerias firmadas tinham prazo de vigência e o encerramento ocorreu nos termos da cláusula terceira, suscitando, ainda, que as parcerias pecuárias se encerraram em maio/2010. Argumenta, então, que a declaração de rescisão seria inútil e desnecessária vez que não há mais liame contratual a ser rompido, insistindo no cumprimento dos contratos firmados durante sua vigência e repisa que não foi firmado pacto verbas prorrogando o compromisso entre as partes. Insiste, ainda, que as partes sempre firmavam os acordos por escrito mesmo havendo parentesco entre as partes. Afirma que ocorreu a prescrição, vez que não houve prorrogação verbal dos contratos. Houve, também, a alegação de prescrição, ocasião em que insistiu na ausência de prorrogação dos contratos. Requereu a extinção do feito sem resolução do mérito em relação à rescisão contratual e a improcedência quanto à declaração de existência de três contratos de parceria pecuária firmados pelas partes, sendo dois escritos e um verbal e no que se refere à prorrogação verbal dos pactos firmados. Com a contestação vieram documentos. Réplica em id. 84387855. Facultadas às partes a produção de provas (id. 83075707), ambas as partes requereram a designação de audiência de instrução de julgamento, produção de prova documental e depoimento pessoal das partes. É o relatório. Decido. É certo que não há condições de julgamento do feito no estado em que se encontra, ao que necessário se torna o saneamento na forma do que estabelece o art. 357 do CPC. Outrossim, existem preliminares (questões processuais pendentes) a serem analisadas, ao que passo a referida análise. · FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Destaco ser ululante a incidência da Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, conforme as alegações constantes na inicial, contudo, sem que se adentre ao exame do caso, sob pena de apreciação prematura de mérito. Na verdade, o que importa é a afirmação da parte autora e não exatamente a correspondência entre a afirmação e a realidade, considerando que tal incorreria em solução de mérito. Aliás, nesse sentido é a jurisprudência do STJ, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, REFORMA SENTENÇA TERMINATIVA E ADENTRA O JULGAMENTO DO MÉRITO. CABIMENTO. (...) Aplica-se à hipótese, ainda, a teoria da asserção, segundo a qual, se o juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da questão. (...)Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 832.370/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2007, DJ 13/08/2007 p. 366). Assim sendo, com relação a falta de interesse processual, é certo que a referida condição da ação é realizada com base na assertiva entre as partes. Neste aspecto, a existência ou não de prorrogação dos contratos é matéria de mérito, não havendo, assim, que se falar em ausência de interesse processual, ao que REJEITO a preliminar suscitada. · PRESCRIÇÃO Esclareço, desde já, que na hipótese vertente, o contrato de parceria pecuária teria como escopo a entrega de reses para a engorda, cuja previsão legal se encontra no Decreto 59.566/66 e no Estatuto da Terra (art. 96, VI, § 1º, I, II, e III, do Estatuto da Terra; e arts. 4º e 5º, II, do Decreto 59.566/66). Outrossim, é certo que o instituto da prescrição desborda do princípio da segurança jurídica e da necessidade da estabilização das relações intersubjetivas, sendo regido primordialmente pelo princípio da actio nata, donde a pretensão nasce para o sujeito somente quando este toma conhecimento inequívoco da violação de seu direito, contando-se a partir daí o prazo prescricional. No caso dos autos, denota-se que a pretensão da parte autora nasceu/surgiu a partir do inadimplemento do réu, considerando que esta visa reaver supostas perdas e danos oriundos da não entrega do rebanho que aquele comprometeu-se a lhe entregar. Destaco, ainda, que no caso em tela, existem contratos escritos com prazo de término em 2010, ao que o autor sustenta que estes foram adimplidos até a presente ocasião. Alega, entretanto, que houve renovação verbal das condições dos contratos anteriormente entabulados, o que diga-se de passagem deverá ser objeto de instrução, na medida em que o requerido nega a referida renovação. Neste sentido, o requerente invoca que o requerido deixou de adimplir os valores que seriam devidos entre 2011 a 2020, pretendendo, então, a rescisão dos referidos contratos e a condenação do requerido ao pagamento dos valores que entende devido em razão da aludida inadimplência. Ressalvo, também, que não houve encaminhamento de notificação extrajudicial, e tendo em vista a ausência de ato inequívoco do devedor reconhecendo a renovação verbal dos contratos, não há que se afirmar na existência de instituir mora ex persona, por exemplo, que permita o reconhecimento de causa interruptiva do prazo prescricional. Outrossim, demonstrado que discussão que a cobrança de rendas temporárias, decorrente de parceria pecuária regulada pelo Decreto 59.666/66, que não estabelece nenhuma disposição quanto ao prazo prescricional, é de se consignar que antes do advento do CC/2002 incidia o disposto no artigo 178, 10, II, do CC de 16, que estabelecia o prazo de cinco anos para a cobrança das mesmas rendas. Contudo, com a vigência do CC/2002 aplica-se, então, o prazo trienal contido no art. 206, § 3º, II 1 do Código Civil. Com efeito, “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, II DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO OPERADA EM RELAÇÃO ÀS RENDAS VENCIDAS HÁ MAIS DE TRÊS ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DEVEDOR QUE NÃO PRATICOU ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DO CREDOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CREDOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO - PARCERIA PECUÁRIA DEFINIDA EM TERMOS GENÉRICOS E INCERTOS EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES - TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA ANUIDADE - DATA DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A SEPARAÇÃO - POSSIBILIDADE EM RAZÃO DA RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR COM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS FEITOS ATÉ O ANO DE 2006 - NÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL - CREDORA QUE NÃO POSSUÍA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA RECEBER A COISA DEVIDA - CULPA CONCORRENTE DAS PARTES PARA OS DISSABORES NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES INERENTES A CADA UM - AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO EMERGENTE - ÔNUS DA AUTORA (ART. 373, I DO NCPC)- EXCEÇÃO COM RELAÇÃO À ÚLTIMA RENDA DEVIDA, COM VENCIMENTO EM MARÇO DE 2007 - PAGAMENTO QUE DEVE SER PROPORCIONALMENTE COMPLEMENTADO, OBSERVANDO-SE O ART. 244 DO CÓDIGO CIVIL - TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 CC)- CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO - VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO APELADO/RÉU - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AUTORAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA VERBA SUCUMBENCIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Versando a ação sobre rendas temporárias que a apelante julga vencidas e pagas de modo insatisfatório pelo devedor, incide o prazo prescricional trienal positivado no inciso II do § 3º do art. 206 do Código Civil, motivo pelo qual as rendas vencidas antes de 07/07/2005 (inclusive), encontram-se acobertadas pelo manto da prescrição. 2. Não restou demonstrado nos autos ato inequívoco do devedor reconhecendo o direito da credora, pois todas as notificações e contra notificações da apelante foram repelidas pela apelado, que sempre afirmou ter efetuado o pagamento integral da renda devida no tampo certo, não obstante a inexistência de contrato entre as partes que estipulasse termo inicial e data de vencimento das obrigações. 3. A notificação extrajudicial, nos termos em que encaminhada, não constitui ato inequívoco pelo qual o devedor tenha reconhecido o direito da apelante, tampouco serviu para instituir mora ex persona, não constituindo causa interruptiva do prazo prescricional. 4. (...)” (TJMS - APL: 01232083320088120001 MS 0123208-33.2008.8.12.0001, Relator: Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges, Data de Julgamento: 30/08/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2016 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PARCERIA PECUÁRIA PARA ENGORDA DE GADO BOVINO. RESCISÃO UNILATERAL DA AVENÇA EM MARÇO DE 2006. \DIES A QUO\ DO CÔMPUTO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUE CORRESPONDE À DATA DO DESFAZIMENTO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL, A PARTIR DE QUANDO SURGIU A PRETENSÃO A EXIGIR PERDAS E DANOS. ASPECTO FÁTICO INCONTROVERSO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. Parceiro outorgado que propõe ação de reparação civil por rompimento ou desfazimento de contrato de parceria pecuária. Incidência do prazo trienal de prescrição das pretensões à reparação civil, conforme se extrai da dicção ampla do preceito contido no art. 206, § 3º, do Código Civil. A ação ordinária visando à reparação de perdas e danos e lucros cessantes proposta somente em 16-07-2010 restou fulminada pela prescrição trienal, pois a ruptura do contrato de parceria pecuária ocorreu em março de 2006, conforme esclareceu a prova testemunhal, corretamente valorada pela sentença. APELO DESPROVIDO.” (TJRS - AC: 70049799687 RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Data de Julgamento: 16/07/2014, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2014 – grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE RENDAS DE CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA – PRESCRIÇÃO TRIENAL – ART. 206, § 3º, II DO CC – AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O PRAZO LEGAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se o acórdão/decisão dos embargos à execução transitou em julgado em 01/06/2017, e a presente ação de cobrança foi ajuizada em 17.11.2017, não há falar em prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, do Código Civil, assim como também não há falar em prescrição das parcelas que antecedem os três anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação ora em discussão.” (TJMS - AI: 14064856020198120000 MS 1406485-60.2019.8.12.0000, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 12/09/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2019) O c. STJ não destoa, in verbis: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE "ARRENDAMENTO" DE TOUROS PARA FINS DE REPRODUÇÃO. CONTRAPRESTAÇÃO CONSISTENTE EM DAÇÃO ANUAL DE BEZERROS E RESTITUIÇÃO DOS TOUROS AO FINAL DE CINCO ANOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. O Código Civil revogado estabelecia, como regra geral, o prazo prescricional vintenário para o exercício de pretensões de caráter pessoal não especificadas. Por outro lado, estipulava lapso diferenciado para as pretensões relativas a prestações de rendas temporárias ou vitalícias: cinco anos contados do dia em que cada prestação passasse a ser exigível. 2. O Codex de 2002, por sua vez, reduziu o prazo prescricional ordinário para 10 (dez) anos, bem como alterou de 5 (cinco) para 3 (três) anos o prazo referente às prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias, as quais dizem respeito à figura do contrato de constituição de renda. 3. Tal contratação se caracteriza pela entrega de certo capital a alguém, consubstanciado em dinheiro, bem móvel ou imóvel, o qual deverá produzir renda a ser, em parte, transferida, periodicamente, ao titular do capital. 4. Desse modo, a pretensão voltada ao recebimento anual de bezerros (em razão do "arrendamento" de touros reprodutores) traduz o intuito de recebimento de prestações de rendas temporárias, vencidas, no caso, entre 1997 e 1999, motivo pelo qual aplicável a regra prescricional quinquenal disposta no inciso II do § 10 do artigo 178 do Código Civil de 1916 e não a prescrição vintenária subsidiária prevista no artigo 177 do mesmo Codex. Em relação à prestação vencida em 30.11.2000, à luz da regra de transição, não ultrapassado mais de metade de prazo prescricional revogado quando da entrada em vigor do novo código, o prazo trienal (artigo 206, § 3º, II, do Código Civil de 2002) passou a incidir a partir de então, tendo sido consumada a prescrição em 12.01.2006. (...) 7. Recurso especial parcialmente provido". (REsp 1463677/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 04/09/2017 – grifo nosso) Portanto, RECONHEÇO a prescrição de eventuais valores devidos pelo requerido que superem 03 (três) anos de ajuizamento da presente demanda, ou seja, 05/2017. Fixo como ponto controvertido a existência do contrato verbal firmado entre as partes concernente a prorrogação verbal dos contratos inicialmente entabulados, nas mesmas condições dos anteriormente firmados e consequente cumprimento das cláusulas contratuais conforme pactuado, bem como o eventual valor devido a título de parceria pecuária. Ressalvo que cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito (existência de contrato verbal prorrogando os demais contratos) e ao requerido a prova dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor (quitação e cumprimento das cláusulas contratuais pactuadas e eventualmente prorrogadas), na forma do que estabelece o art. 373, I e II do CPC. Assim sendo, defiro as seguintes provas úteis e necessárias ao processo. a) PROVA PERICIAL, de ofício, com o intuito de apurar eventual valores devidos em decorrência da inadimplência do requerido no período de 05/2017 a 05/2020, com a eventual manutenção das cláusulas contratuais inicialmente estabelecidas. Visando a realização de prova pericial contábil com o fim de dirimir os pontos controvertidos fixados nesta ocasião, ao que com fulcro no que estabelece e autoriza o art. 464, CPC, ao que nomeio, como perito do juízo o Sr. DAVI FRANCISCO CRUZ, com endereço na Rua N, Ed. Planalto, Apto. 502, bairro Miguel Sutil, Cuiabá/MT, podendo ser contatado pelos telefones: 3359-5817 e 9951-5596 ou 3642-1453 e 9981-0829, independentemente de compromisso (art. 466, do NCPC). Intime-se as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, na forma do que estabelece o art. 465, § 1º do CPC. Transcorrido o referido lapso temporal, certifique-se o necessário, e então intime-se o perito nomeado para que apresente proposta de honorários em 05 (cinco) dias (nos termos do art. 465, §2º do CPC), devendo informar a respectiva qualificação, bem como a sua inscrição na respectiva ordem de classe. Autorizo, desde já, que ao referido perito efetue carga dos autos para análise e proposta de honorários. Apresentada a proposta dos honorários, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 05 (cinco) dias, ao que inexistindo impugnação cada parte deverá efetuar o depósito de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, no referido prazo, conforme estabelece o art. 95 do CPC. b) Depoimento pessoal das partes, com as ressalvas do §1º do art. 385 do CPC, possibilitando o encaminhamento de simples comunicação via AR no endereço das partes informado nos autos; c) Prova testemunhal pleiteada pelas partes, cujo rol deve ser apresentado, no prazo de 10 (dez) dias, caso inexista nos autos. Outrossim, em relação às testemunhas eventualmente arroladas, caberá aos procuradores das partes intimar a testemunhas arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação deste juízo, na forma do que preconiza o art. 455 do CPC. Nesse aspecto, devem os causídicos proceder a intimação da(s) testemunha(s) por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (§ 1º do art. 455, CPC), ressalvando que a inércia na realização da intimação importa em desistência da inquirição da testemunha (§ 3º do art. 455, CPC). Dessa forma, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 20/09/2023 às 17:00 horas, que será realizada por meio virtual através a plataforma Teams (Microsoft)[1], acessando ao link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzI3NTZiY2QtMWY4Ni00ZTI4LThlMzMtZGM1MzI4NzU1NWQx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22af6ddce5-4fdf-4c61-b60d-820fda145b00%22%7d Ou através do QRCODE: Devem as partes se apresentarem aptas para as providências dispostas no art. 364, caput do CPC. Na hipótese de eventual problema na audiência em questão, as partes poderão manter contato com a vara através do tel: (65) 3648-6427, que possui, inclusive, acesso ao aplicativo WhatsApp. Destaco, ainda, que poderá ser criado grupo específico para a referida audiência no aludido aplicativo para melhor comunicação entre este Juízo e as partes e testemunhas. A criação ou não do referido grupo dependerá do volume de testemunhas arroladas e outros aspectos de cunho processual-prático que serão avaliados pelo magistrado antes da realização da aludida audiência. Caso as partes possuam alguma dúvida quanto aos procedimentos para participar do aludido ato processual, oriento às partes acessar a aba “orientações quanto às audiências virtuais” do site da 3ª Vara Cível de Cuiabá. Declaro os autos saneados. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da publicação. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2023

Publicado Sentença em 22/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 20/09/2023 17:00, 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

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