Procedimento Comum Cível 1026818-60.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1026818-60.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO REQUERENTE: LUCIENE MARTINS VIDAL REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Processo n. 1026818-60.2023.8.11.0041 Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que a tutela de urgência de natureza antecipatória merece acolhimento. Assim, da análise da situação concreta, atenta ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifica-se que restaram configurados, concomitantemente, os pressupostos autorizativos para a concessão da medida vindicada. Do cotejo do acervo probatório trazido com a inicial, extrai-se haver elementos a evidenciar a probabilidade do direito, porquanto a parte requerente comprovou ser titular da unidade consumidora de nº 47990-0 com histórico de consumo padrão para a sua categoria residencial, no ano de 2022 resultando em faturas com valores entre R$ 174,45 e R$ 259,01 [ID. 123841248], ao passo que as faturas contestadas, referentes aos meses de Maio e Junho de 2023, foram encaminhadas à autora, nos valores de R$ 633,00 e R$ 479,05, respectivamente. De outro norte, do relatório de ID. 123841247, constata-se que o consumo real, que era de 24,27,31,33m3, etc., nos meses anteriores, subiu para 55m3 e 46m3 nos meses contestados. Destarte, a fatura objurgada destoou das demais cobradas nos meses anteriores. Assim, neste momento de cognição sumária, a autora não pode ter suspenso o fornecimento de água nem ter seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito enquanto estiver em discussão a legalidade de tal cobrança. Isso porque o entendimento reiterado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso é no sentido de que o ajuizamento de ação cujo objeto versa sobre a legalidade ou não da cobrança de fatura de água, obstaculiza não somente o corte do fornecimento de água como a própria inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos ao crédito, máxime porque não há certeza da legalidade da cobrança enquanto não for dirimida a controvérsia. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU À RÉ QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS E DE NEGATIVAR O NOME DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 – COBRANÇA DE FATURAS EXORBITANTES – DISCREPÂNCIA NOS VALORES MENSAIS – DISCUSSÃO JUDICIAL - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. Não obstante seja possível a suspensão dos serviços de água nos casos de inadimplemento, não se afigura razoável suspender o seu fornecimento e manter o nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito quando existir discussão acerca da legalidade da cobrança. No caso presente, verifica-se dos autos que os valores cobrados da autora, ora agravada, têm oscilado, alcançando picos elevados de cobrança em alguns meses. Evidenciada a probabilidade do direito invocado pela agravada, bem como o perigo de dano, que é notório, tendo em vista que se conhece os possíveis transtornos advindos do corte no fornecimento de água à autora, serviço este de caráter essencial, e caso a liminar não seja concedida, a Agravada permanecerá com fornecimento de água suspenso, e terá seu nome inscrito nos órgãos de restrição ao crédito, por débito que, ainda, está sendo questionado. Assim, não merece reforma a decisão agravada, devendo a cobrança se dar pela média mensal dos meses anteriores às faturas impugnadas, pois refletem o consumo real de forma mais fidedigna. (N.U 1016121-45.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 11/03/2020). Por sua vez, resta em evidência a urgência do pedido, uma vez que o corte no fornecimento de água, por si só, causa ao usuário, sem dúvida alguma, prejuízos de grande monta, visto que o serviço oferecido pela concessionária ré é considerado essencial à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana, este último princípio fundamental da nossa Carta Magna (art. 1º, inciso III, da CF). Por fim, o § 3º do supracitado artigo 300 dispõe que não será concedida a tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que também restou atendido na hipótese em apreço, haja vista que, caso o pedido seja julgado improcedente ao final, as partes poderão perfeitamente retornar ao status quo ante. 1 – Forte nos fundamentos acima, este Juízo DEFERE o pedido de tutela provisória para determinar que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de água da unidade consumidora nº 47990-0 e de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito especificamente em relação ao débito aqui discutido, sob pena de multa diária, ora fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). Ficam as partes advertidas de que, em caso de improcedência do pedido do autor ao final, incidirão sobre a(s) parcela(s) não paga(s) a correção monetária e os juros de mora desde a data do vencimento de cada um dos boletos. 2 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do Código de Processo Civil DESIGNA-SE audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Capital (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do mesmo diploma processual. 3 – EXPEÇA-SE carta de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, 4 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 5 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 6 – INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 7 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). 8 – Além disso, com fundamento na teoria dinâmica da prova, prevista no art. 373, §1º do CPC, aliado ao que dispõe o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, DEFERE-SE a inversão do ônus da prova. 9 – Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 10 - Ante as razões apresentadas, DEFERE-SE o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. 11 - CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 10/10/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2024

Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 09/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 05/04/2024 23:59

Todas as movimentações(68)