Procedimento Comum Cível 0003264-67.2015.8.11.0050 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0003264-67.2015.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 0003264-67.2015.8.11.0050.. Intimação - DECISÃO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: VERA NEILA LEITE DUARTE ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por Vera Neila Leite Duarte em face de BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA aduzindo, em síntese, que as partes celebraram contrato particular de compra e venda de imóvel com constituição de alienação fiduciária e emissão de cédula de crédito imobiliário. 2. Afirma que deixou de adimplir com as parcelas do empréstimo vindo a receber cobrança extrajudicial, momento em que propôs Ação de consignação em Pagamento para depositar o valor devido (0002603-88.2015.8.11.0050) uma vez que embora a intimação tenha sido remetida pela Caixa Econômica Federal, o boleto para pagamento tinha como credor a requerida. 3. Sustenta que houve aditivo contratual em que a Caixa Econômica passou a ser detentora do crédito e, por tal motivo o bem não poderia ter sido consolidado em favor da Caixa Econômica. 4. Requereu a tutela de urgência para que fosse determinado à ré e ao Cartório de Registro que se abstenham de realizar atos de transferência do imóvel. 5. A tutela de urgência foi deferida (63915715 - Pág. 16). 6. Citada, a ré apresentou contestação (63915715 - Pág. 31). 7. Anoto a existência de réplica (63915700 - Pág. 22). 8. Determinou-se a emenda à inicial para inclusão da Caixa Econômica no polo passivo, declinando a competência para a Justiça Federal (63915700 - Pág. 30) 9. Os autos foram encaminhados para o TRF1 (63915700 - Pág. 33) sem, no entanto, o arquivamento da demanda neste juízo. 10. Dessa forma, uma vez que ausente informação sobre devolução dos autos à esta Comarca, arquive-se o feito com as baixas e anotações pertinentes. 11. Cumpra-se expedindo o necessário. Campo Novo do Parecis/MT (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO CESAR TERRA TEIXEIRA em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de GERSON CAMILO DE PAULA em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de VERA NEILA LEITE DUARTE em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO XAVIER DE PAULA em 09/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/07/2023.

Publicado Intimação em 26/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

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