Cumprimento de sentença 0043564-40.2011.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0043564-40.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0043564-40.2011.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LAURA DE ARRUDA SANTOS FERNANDES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO ITAÚLEASING S.A. K Vistos etc. Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença. Ante a ausência de pagamento dos honorários periciais (Id. 114936160), procedo a penhora de ativos financeiros na conta da instituição financeira. Impende salientar, é sabido que a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos/aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 835, I, do CPC), obtendo, assim primazia em relação aos demais. Não há dúvida de que a penhora on line é a principal modalidade executiva destinada à execução pecuniária, razão pela qual não se pode negá-la a exequente, desta feita, defiro o referido pleito e, procedo à realização das penhoras via BACENJUD. Consigno, ainda, que os autos permanecerão em Gabinete até a verificação dos extratos informados pelas instituições financeiras, observando-se o contido no provimento nº 04/2007 – CGJ – TJMT, não obstante a regra do artigo 854 do Código de Processo Civil. Com efeito, verifico que o referido procedimento restou positivo conforme extrato de Id. 123929065, tendo sido bloqueado o montante de R$ 2.800,00 na conta do banco, momento em que foi realizada sua transferência e desbloqueio do excedente, conforme extrato anexo, deixando para realizar o levantamento após apreciar possíveis arguições do réu (art. 854, § 3º do CPC). Assim nos termos do artigo 854, § 2º do CPC, proceda-se a intimação da instituição financeira, via DJe, para que se manifeste acerca do bloqueio realizado em sua conta bancária (R$ 2.800,00), no prazo de 05 dias, conforme preconiza o § 3º do mesmo artigo. Empós, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos para deliberações. Outrossim, não obstante o contido no Ofício nº 47/2016-DDJ e Resolução nº 011/2014 – TP OFICIE-SE À CONTA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS para que realize a necessária vinculação dos montantes bloqueados (ID: 072023000019487588). Decorrido o prazo para futuras arguições, designe o Sr. Gestor a data para inicio dos trabalhos. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO ITAÚLEASING S.A. em 22/10/2025 23:59

Decorrido prazo de LAURA DE ARRUDA SANTOS FERNANDES em 22/10/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de EDSON FRANCISCO PERUSSELI em 08/10/2025 23:59

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LAURA DE ARRUDA SANTOS FERNANDES em 16/09/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO ITAÚLEASING S.A. em 16/09/2025 23:59

Publicado Decisão em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

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