Arrolamento Comum 1000094-44.2016.8.11.0015 - TJMT

Arrolamento Comum 1000094-44.2016.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GLEIDSON DE OLIVEIRA GRISOSTE BARBOSA PROCESSO n. 1000094-44.2016.8.11.0015 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->ARROLAMENTO COMUM (30) INVENTARIANTE/HERDEIRO(S): Nome: CARIN CRISTINA ARALDI SEGER Endereço: RUA D-1, 33, SETOR RESIDENCIAL NORTE, SINOP - MT - CEP: 78550-320 INVENTARIADO(A): Nome: MAURICIO SEGER Endereço: RUA D-1, 33, SETOR RESIDENCIAL NORTE, SINOP - MT - CEP: 78550-320 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE TODOS OS EVENTUAIS INTERESSADOS para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de ação de inventário proposta por CARIN CRISTINA ARALDI SEGER, visando a inventariança dos bens deixados pelo "de cujus" MAURICIO SEGER. DECISÃO: Vistos. 1. Trata-se de Alvará Judicial Incidental (id. 7975592 – pág. 1), requerido pela inventariante, pugnando pela permuta do bem móvel do espólio (avião modelo PT-ZCF-RV6) com um bem imóvel, denominado lote n. 09, da quadra 40, registrado sob a matrícula 36639, junto ao CRI de Sinop/MT. Juntou documentos. Avaliação judicial dos respectivos bens aportaram nos id. 46744270 e 46744272. Instado, o Ministério Público não se opôs a pretendida permuta, anotando a inexistência de prejuízo à herdeira incapaz (id. 6754302 – pág. 1/3). 2. É o relatório. Fundamento e Decido. Em autos de inventário, a expedição de alvará para a alienação/permuta de bem que integra o monte mor constitui medida excepcional, ainda mais quando existe interesse de incapaz. Nesse sentido, estabelece o art. 1691, do CC que, “não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz”. Dessa forma, a autorização judicial será concedida quando a necessidade e o interesse da família recomendarem a prática de tais atos, sendo que quaisquer das situações deverão ser comprovadas em juízo, confira-se: INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE HERDEIROS MENORES. 1. Cabível autorizar a venda de um apartamento e box de estacionamento que estão sendo objeto de inventário, pela proposta direta, mesmo esta apresentando menor valor do que apresentado pela avaliação judicial, quando tais bens apresentam dívidas com as prestações do financiamento habitacional e cotas condominiais. 2. No caso, tal medida visa proteger o interesse dos herdeiros, pois é mais benéfico alienar os bens por valor inferior, do que perdê-los em decorrência das dívidas que pairam sobre eles. 3. É preciso lembrar que a alienação de bens pertencentes a menores somente pode ser autorizada em situação de excepcional necessidade ou em caso de existência de real vantagem para os menores. Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 70068820307, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/06/2016) No caso, cotejando as avaliações dos bens que pretendem permutar (id. 46744270 – pág. 1 e id. 46744272 – pág. 1), denota-se a inexistência de prejuízo a menor. Ao revés, como pontuado pelo Ministério Público, para além da crescente manutenção e reparos de rotina, o bem móvel sabidamente enfrenta desvalorização própria de mercado, diferentemente do bem imóvel, a tornar o negócio vantajoso para a menor. Dessa forma, estando presentes a necessidade e a vantagem do negócio jurídico para a menor, a autorização se mostra possível quanto à permuta requerida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PERMUTA DE IMÓVEL PERTENCENTE A MENOR - VIABILIDADE - CONCESSÃO. - Demonstradas as condições favoráveis com a nova documentação carreada aos autos e que justificam o atendimento aos interesses do menor, inclusive com parecer favorável da douta Procuradoria Geral de Justiça, cumpre deferir a expedição do alvará necessário para a realização da permuta de imóveis indicados. (TJMG - Apelação Cível 1.0460.18.003587-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2021, publicação da súmula em 25/11/2021) 3. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 725, IV c/c 619, ambos do CPC e artigo 1.691 do Código Civil, defiro o pedido de alvará incidental, para o fim de autorizar a permuta da aeronave experimental tipo Van’s Aircraft modelo RV-6, número de série 22.572, matrícula PT-ZCF, ano 1994, com o bem imóvel denominado lote 09, da quadra 40, matriculado sob número 36.639, ficha 01, do Cartório de Registro de Imóveis de Sinop/MT. 4. Preclusa a presente decisão, expeça-se o alvará judicial com prazo de cento e oitenta (180) dias. 5. Ultimada a permuta, deverá a inventariante acostar ao feito certidão da matrícula atualizado do imóvel, a fim de comprovar a propriedade pela infante. 6. No tocante ao prosseguimento do arrolamento comum, citem-se eventuais interessados pela via editalícia. Prazo dilatório: 30 dias. 7. Intime-se o inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, acostar ao feito certidão negativa de testamento, emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC. 8. Proceda-se o contador credenciado, Ricardo Vieira Caetano, a avaliação das quotas sociais ou apuração de haveres da pessoa jurídica Aviação Agrícola Ronuro Ltda EPP, informando nos autos a data da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim da Serventia cumprir todos os atos necessários. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da data da perícia. 9. Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, caso entendam necessário (CPC, art. 465). 10. Após, realizada a perícia e apresentado o respectivo laudo, intimem-se às partes para, querendo, apresentarem manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 11. Ato contínuo, vista ao Ministério Público em 30 dias. 12. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA LUIZA VESZ SCHWIRCH, digitei. SINOP, 21 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

24/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de CARIN CRISTINA ARALDI SEGER em 05/08/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de EVENTUAIS HERDEIROS/INTERESSADOS em 06/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(87)