Petição Criminal 1003209-10.2023.8.11.0086 - TJMT

Petição Criminal 1003209-10.2023.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DAS ENTIDADES – Nº 1/2023/VEP/NM A Excelentíssima Senhora Juíza de Direito da Vara das Execuções Penais da Comarca de Nova Mutum, Dra. Ana Helena Alves Porcel Ronkoski, no uso de suas atribuições legais, impostas pelo Provimento nº 29/2019, da CCJ-MT, consubstanciado na Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento nº. 05/2015, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso; RESOLVE: CONVOCAR: as instituições públicas e/ou privadas com finalidade social, sediadas neste Município para participarem do Cadastro e habilitação, com a finalidade de obter recursos financeiros oriundos das prestações pecuniárias, das composições civis, das transações penais, acordos de não persecução penal e suspensão condicional dos processos realizados na Terceira Vara Criminal, na Vara de Execução Penal ou no Juizado Criminal desta Comarca. 1. Dos objetivos: a) Cumprir com a finalidade pública da Vara de Execução Penal, da Vara Criminal ou Juizado Criminal, enquanto instância do Poder Judiciário quanto à destinação dos recursos oriundos das prestações pecuniárias das penas e medidas alternativas; b) Selecionar as entidades candidatas com objetivo de prestar apoio financeiro a elas para realizarem ações e serviços sociais de interesse público e que se adequem as exigências da Resolução n. 154 do CNJ. c) Contribuir para o fortalecimento das entidades selecionadas enquanto espaço de promoção do desenvolvimento humano e comunitário. 2. Quem pode participar Podem concorrer entidades[1] jurídicas públicas ou privadas com finalidade social, sem fins lucrativos e regularmente constituídas, desde que: a) Possuam pelo menos 01 (um) ano de funcionamento; b) Possuam sede própria na Comarca; E que se enquadrem em ao menos um dos requisitos abaixo: c) Desenvolvam ações continuadas de caráter social nas áreas da assistência social, voltadas à saúde, segurança pública, mulheres vítimas de violência doméstica, crianças e adolescentes, pessoas vulneráveis e em situação de rua, portadores de necessidades especiais, animais abandonados, dentre outras de caráter semelhante, desde que de relevante cunho social; d) Sejam entidades parceiras no recebimento/acolhimento dos reeducandos cumpridores de prestação de serviços à comunidade; e) Atuem diretamente no trabalho de ressocialização de reeducandos e crianças e adolescentes em conflito com a lei; f) Atuem diretamente no atendimento e/ou tratamento dos usuários de substâncias psicoativas; g) Atuem diretamente no atendimento/acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e/ou sexual; g) Apresentem Projetos compatíveis com os requisitos deste Edital. 2.1. Quem não pode participar a) Empresas privadas com fins lucrativos; b) Entidades conveniadas com outras instâncias do Poder Judiciário; c) Instituições de Ensino da rede Pública ou Privada que promovam ensino superior, médio, fundamental e técnico, exceto as escolas de organizações filantrópicas; d) Fundações e Instituições empresariais; e) Organizações internacionais; f) Entidades que não possuem 01 ano de funcionamento; g) Entidades que não possuem sede própria na Comarca; h) Órgãos ou Fundações da administração direta do Governo Federal, Estadual, Municipal e do Poder Judiciário. 3. Do prazo e local da inscrição O Prazo para as instituições públicas e/ou privadas com finalidade social para se cadastrarem será de 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste Edital, sendo que o cadastro deverá ser protocolado via e-mail ([email protected]), com a seguinte identificação: PROTOCOLO DE PROJETO DE ENTIDADE BENEFICIÁRIA - 2023. Após, a Secretaria Judiciária deverá anexá-los ao aludido procedimento. 4. Da documentação As entidades deverão preencher o formulário Anexo I, com os documentos descritos no anexo III do item 7.32.28 do Provimento n. 05/2014-CGJ. 4.1. Da Seleção e divulgação do resultado de cadastramento a) Todos os cadastros serão analisados por este Juízo, após manifestação do Ministério Público; b) Após todo procedimento, será publicada a relação das entidades que tiveram os cadastros aprovados; c) Após aprovação, o cadastro da entidade terá prazo de validade de 02 (dois) anos, desde que esta continue obedecendo às disposições deste Edital. 4.2. Apresentação do Projeto a) O Projeto deverá ser apresentado, em duas vias, no prazo de 10 (dez) dias, no modelo previsto no Anexo IV do provimento 05/2015-CGJ (neste edital anexo II), contado do prazo da publicação da lista das entidades que estão com os cadastros regulares; b) Após a análise, será publicada a lista das Instituições habilitadas; c) Os projetos das respectivas entidades serão autuados e apensados ao procedimento de cadastramento, nos termos do art. 1633 da CNGC/TJMT; d) Assim que alcançado o objetivo financeiro do projeto, as entidades habilitadas poderão apresentar novos projetos, dentro do prazo de dois anos, relativo à validade do cadastro, nos mesmos moldes deste Edital, os quais deverão ser protocolados no procedimento correlato. 5. Da Destinação dos Recursos a) Habilitados os projetos, o Juízo competente decidirá sobre a destinação dos recursos; b) A escolha da entidade habilitada beneficiária será efetuada pelo juízo da execução penal, juízo criminal ou Juizado Especial Criminal, nos termos da CNGC/TJMT. 6. Dúvidas e esclarecimentos Ficará disponível para quaisquer esclarecimentos de dúvidas e questões referentes a este Edital, a Secretaria da Terceira Vara Criminal da Comarca de Nova Mutum/MT, via whatsapp: (65) 3308-3434, bem como a Assessoria do gabinete, cujo contato também pode ser através de ligação no telefone fixo: (65) 3308-3434, Ramal 237. 7. Outras determinações Deverá a Secretaria Judiciária realizar a imediata distribuição deste Edital no sistema PJe, certificando o número dos autos na ocasião da publicação do edital. Os casos omissos serão decididos por este Juízo. Nova Mutum-MT, datado e assinado digitalmente. ANA HELENA ALVES PORCEL RONKOSKI Juíza de Direito ANEXO I - Formulário de Cadastro ANEXO III (Art. 3º, item 7.32.28 do Provimento n. 05/2015-CGJ) FORMULÁRIO DE CADASTRAMENTO DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE INTERESSADA: Nome Completo da Instituição: CNPJ: Natureza Jurídica: Endereço: Bairro: Município: Atividade Principal da Instituição: Nome completo do Diretor da Instituição: CPF: Telefone Residencial: Telefone funcional: Telefone Celular: E-mail: Responsável pelo Beneficío: Assinatura do Diretor da Instituição: Acompanha o cadastro cópia dos seguintes documentos, conforme item 7.32.28: a) cópia legível do estatuto social ou contrato social atualizado e registrado em cartório, b) cópia do RG e do CPF dos integrantes do quadro de diretores, sócios ou administradores, ou cópia do ato que designou a autoridade pública solicitante, c) os comprovantes de regularidade fiscal junto às Fazendas Públicas nas esferas Federal, Estadual e Municipal. ANEXO II MODELO ORIENTADO PARA PROJETO 1 – Dados de Identificação do Projeto e da Instituição 1.1. Título do Projeto; 1.2. Nome da Entidade; 1.3. Endereço da Entidade; 1.3. Presidente e/ou diretor da Instituição; 1.4. Endereço do Presidente e/ou diretor da Intuição; 1.5. Telefones da Instituição e do Presidente da Instituição; 1.6. Conta Bancária. 2 – Justificativa Deverá apresentar o que será desenvolvido e o porquê de existir a necessidade do projeto na instituição e na comunidade. Explicar a relevância do projeto, para as pessoas envolvidas na instituição e quais áreas de atuação o projeto se voltará. 3– Objetivos do Projeto Apresentar o objetivo geral do projeto e os objetivos específicos. Sempre relacioná-los com os resultados pretendidos, descrevê-los com clareza e concisão. 4– Público-alvo Refere-se a quantas pessoas, para quem e quais as características do público a ser beneficiado com o projeto. 5– Impacto Refere-se a quais os resultados esperados e a repercussão do projeto para o público que se destina, mantendo coerência com os objetivos e a justificativa. 6– Recursos Materiais Recursos materiais, acompanhado de 3 (três) orçamentos referentes ao objeto de aquisição, na existência de estabelecimentos comerciais na unidade judiciária respectiva, se houver, e sendo estes legíveis, contendo nome de um responsável devidamente identificado e com validade no momento do pagamento, admitindo-se orçamento via e-mail. ORÇAMENTO FÍSICO FINANCEIRO DO PROJETO Unidade Descrição Valor da Unidade Total 1 TOTAL 2 Unidade = quantidade necessária do material; Descrição = descrição do material; Valor da Unidade = preço de cada unidade do material; Total 1 = unidade x valor unidade; Total 2 = soma da coluna Total 1 7 – Calendário de Execução do Projeto Atividade ANO Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 8- Recursos Humanos Descrição dos recursos humanos necessários à execução do projeto, com a identificação (R.G, CPF e comprovante de residência) das pessoas que irão participar da respectiva execução; 9 – Proficiência. Resumo dos projetos já desenvolvidos na área de atuação, para avaliação de sua proficiência. 10 – CONCLUSÃO APÊNDICES REFERÊNCIAS ANEXO III DEMONSTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Entidade CNPJ Responsável CPF Competência Mês: Ano: SALDO INICIAL DISCRIMINADO Descrição Saldo R$ Saldo inicial total (A) DEMONSTRATIVO DE RECEBIMENTOS Nº de ordem Data Descrição R$ Total dos recebimentos do mês(B) DEMONSTRATIVO DOS PAGAMENTOS Nº de ordem Data Descrição R$ Total dos recebimentos do mês(C) APURAÇÃO DO SALDO FINAL MENSAL Saldo inicial total (A) (+) Total dos recebimentos do mês (B) (-) Total dos pagamentos do mês (C) (=) SALDO FINAL TOTAL (D) SALDO FINAL DISCRIMINADO Descrição Saldo R$ Saldo inicial total (E) Local, data Responsável, assinatura. Observações: 1 – Saldo inicial discriminado – saldo existente no inicio do período em Caixa e/ou Banco informando nome do Banco, agencia, tipo e número de conta. 2 – Demonstrativo dos recebimentos – utilizar uma linha para cada recebimento, em ordem cronologia da data do efetivo recebimento (regime de caixa). Acrescentar linhas que se fizerem necessárias. 3 – Demonstrativo de pagamentos – utilizar uma linha para cada pagamento, em ordem cronológica da data do efetivo pagamento (regime de caixa). No caso dos pagamentos, cheques não compensados no mesmo mês devem ser considerados na planilha do mês de compensação do cheque. Acrescentar linhas que fizerem necessárias. 4 – Dos documentos – todos os documentos informados serão baseados em documentos aceitos pela legislação fiscal (ex.: notas ficais, cupons fiscais, recibos de pagamentos e autônomos, recibos de salários, etc.), devidamente preenchidos, conforme item 7.32.48, II – c, do Provimento. Anexar extrato bancário do período. 5 – Da prestação de contas final– deverá ser acompanhada de Relatório detalhado, assinado pelo responsável da entidade beneficiada, contendo informações tais como: execução do objeto e atingimento dos objetivos; meta alcançada, população beneficiada, avaliação de qualidade dos serviços prestados, montante de recursos aplicados; descrição do alcance social; localidade e/ou endereço da execução do objeto/objetivo; demais informações ou registros e, especialmente, detalhar as atividades realizadas no atendimento ao público alvo, inclusive com registro fotográfico(item 7.32.48, II – a). [1] [1] “Art. 563 da CNGC/TJMT. Para fins de destinação das verbas oriundas das penas pecuniárias, consideram-se entidades públicas aquelas definidas no inciso II do § 2º do art. 1º da Lei n. 9.784/1999, e entidades privadas com destinação social, aquelas que atendam aos requisitos dos art. 2º da Lei n. 9.637/1998, do art. 2º da Lei n. 9.790/1999 e do art. 2º da Lei n. 13.019/2014; e, ainda, o Conselho da Comunidade estabelecido nos termos do art. 80 da Lei n. 7.210/1984.

24/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

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Recebidos os autos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

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