Cumprimento de sentença 1004211-40.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2023

Valor da Causa

R$ 40.571,35

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

JE · TJMT · Cumprimento de sentença · Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

CONSTRUTORA EMA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

CAB PONTES E LACERDA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GILBERTO SIQUEIRA ARANTES

OAB/MT 19273·CPF·Representa: Autor

NAYRA MARTINS VILALBA

OAB/MT 20190·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

18/02/2025, 17:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/11/2024, 02:09

Recebidos os autos

25/11/2024, 02:09

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 14:17

Transitado em Julgado em 23/02/2024

03/09/2024, 14:09

Decorrido prazo de CONSTRUTORA EMA LTDA - EPP em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:16

Publicado Intimação em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas

19/08/2024, 18:44

Conclusos para decisão

12/03/2024, 16:16

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 13:39

Juntada de Alvará

08/03/2024, 16:30

Publicado Intimação em 26/02/2024.

03/03/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

03/03/2024, 03:17

Todas as movimentações(67)

Juntada de Certidão

18/02/2025, 17:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/11/2024, 02:09

Recebidos os autos

25/11/2024, 02:09

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 14:17

Transitado em Julgado em 23/02/2024

03/09/2024, 14:09

Documentos

Decisão

•19/08/2024, 18:44

Cumprimento de sentença

•22/02/2024, 15:51

Decorrido prazo de CONSTRUTORA EMA LTDA - EPP em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:16

Publicado Intimação em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas

19/08/2024, 18:44

Conclusos para decisão

12/03/2024, 16:16

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 13:39

Juntada de Alvará

08/03/2024, 16:30

Publicado Intimação em 26/02/2024.

03/03/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

03/03/2024, 03:17

Decorrido prazo de CAB PONTES E LACERDA LTDA em 22/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:06

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 17:40

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

22/02/2024, 15:51

Publicado Sentença em 05/02/2024.

05/02/2024, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 03:35

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 20:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/02/2024, 20:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/02/2024, 20:32

Conclusos para julgamento

19/01/2024, 09:12

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2024, 11:35

Publicado Intimação em 14/12/2023.

14/12/2023, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 06:55

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 14:26

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2023, 15:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

07/11/2023, 07:22

Decorrido prazo de CAB PONTES E LACERDA LTDA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:37

Decorrido prazo de CONSTRUTORA EMA LTDA - EPP em 11/10/2023 23:59.

20/10/2023, 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

30/09/2023, 11:30

Recebidos os autos

30/09/2023, 11:30

Juntada de Certidão

30/09/2023, 11:30

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

30/09/2023, 11:30

Publicado Sentença em 27/09/2023.

27/09/2023, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 04:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos

26/09/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 16:24

Julgado procedente o pedido

25/09/2023, 16:24

Juntada de Projeto de sentença

25/09/2023, 16:24

Conclusos para julgamento

21/08/2023, 14:49

Juntada de Petição de contestação

10/08/2023, 18:01

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 13:50

Audiência de conciliação realizada em/para 04/08/2023 13:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA

04/08/2023, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2023, 12:30

Decorrido prazo de CONSTRUTORA EMA LTDA - EPP em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 04:44

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2023, 13:45

Publicado Intimação em 27/07/2023.

27/07/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para participar da audiência preliminar virtual que será realizada no dia 04/08/2023 às 13h40min, por meio do endereço eletrônico https://tinyurl.com/JECC-PL, conforme art. 22 e 23 da Lei 9.099/95 e Provimento nº 15/2020-CGJ.

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 16:57

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 16:53

Audiência de conciliação designada em/para 04/08/2023 13:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA

25/07/2023, 16:52

Publicado Decisão em 25/07/2023.

25/07/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004211-40.2023.8.11.0013. REU: CAB PONTES E LACERDA LTDA Numero do AUTOR(A): CONSTRUTORA EMA LTDA - EPP Vistos. O jurista Luiz Guilherme Marinoni, ao lecionar que “o procedimento da cognição parcial privilegia os valores certeza e celeridade”, define como objetivos próprios da tutela de cognição sumarizada: I) assegurar a viabilidade da realização de um direito ameaçado por perigo de dano iminente; II) realizar antecipadamente um direito, em face de uma situação de perigo; e III) realizar um direito em vista de suas peculiaridades e em razão dos custos do procedimento comum. De acordo com o Código de Processo Civil são dois os requisitos indispensáveis à antecipação da tutela, em torno dos quais deve circunscrever-se a cognição, quais sejam, a probabilidade do direito – fummus boni iuris e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – periculum in mora, – isto é, a possibilidade de ineficácia material da decisão que venha a, eventualmente, conceder a tutela definitiva. Dispõe o art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Partindo desse preceito entendo que se fazem presentes nos autos os requisitos autorizadores para a antecipação de tutela pedida. Posto isso, DEFIRO a LIGAÇÃO dos pontos de água a serem solicitados pela autora, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA de R$100,00, até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). Na sequência, prossiga-se com a designação de audiência para conciliação e citação do requerido para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Intimem-se e Cumpra-se.

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 12:55

Concedida a Medida Liminar

21/07/2023, 12:55

Conclusos para despacho

20/07/2023, 15:36

Distribuído por sorteio

20/07/2023, 15:36

Alterado o assunto processual

20/07/2023, 14:54

Sentença

•01/02/2024, 20:32

Sentença

•01/02/2024, 20:32

Manifestação

•17/11/2023, 15:31

Outros documentos

•17/11/2023, 15:31

Sentença

•25/09/2023, 16:24

Decisão

•21/07/2023, 12:55