Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1018754-42.2023.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1018754-42.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1018754-42.2023.8.11.0015 AUTOR(A): TEREZINHA CAMILO DA SILVA REPRESENTANTE: NATAL GONCALVES DA SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por TEREZINHA CAMILO DA SILVA, neste ato, representada por seu filho NATAL GONÇALVES DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a inicial que “a paciente encontra-se internada no Hospital Regional de Sinop desde 19/05/2023, em razão de um quadro de Insuficiência Respiratória Aguda (CID J96) por exacerbação de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (CID J44.1), que evoluiu para intubação orotraqueal, sendo encaminhada para Unidade de Terapia Intensiva – UTI em 27/05/2023, onde permanece até o momento”. Informa que “necessita URGENTEMENTE de ALTA HOSPITALAR COM CUIDADOS DE HOME CARE em domicílio devido ao RISCO ELEVADO DE REINFECÇÃO HOSPITALAR E RISCO DE MORTE EM CONSEQUÊNCIA, conforme o laudo médico anexo elaborado pelo Dr. Richard Gushiken, CRM-MT 13.724”. Postula pela CONCESSÃO da TUTELA DE URGÊNCIA “para compelir o requerido a disponibilizar, imediatamente, o tratamento médico imprescindível à manutenção da saúde da parte requerente, dentre os quais o tratamento de cuidados em domicílio através de Home Care, com fisioterapia respiratória e motora diária, nutricionista mensal, técnico em enfermagem 24 horas, dieta enteral diária, vista médica semanal e 90 unidades de fraldas, além de outros procedimentos que se mostrem necessários em especial, consultas, exames, UTI móvel/aérea, transporte até o local da realização de procedimento/tratamento, etc., sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante autoriza o artigo 537, do Diploma Processual”. (sic) COLACIONOU aos autos DOCUMENTOS. Vieram-me os autos em CONCLUSÃO. É o Relatório. Decido. Da análise da PETIÇÃO INICIAL e dos DOCUMENTOS a ela acostados, este Juízo entende estarem PRESENTES os REQUISITOS ESSENCIAIS e AUTORIZADORES da MEDIDA LIMINAR. “In casu”, a pretensão autoral alhures MERECE ACOLHIMENTO, eis que foram PREENCHIDOS os REQUISITOS AUTORIZADORES da TUTELA ANTECIPADA, quais sejam, “probabilidade do direito” e “perigo de dano”, especialmente em razão do LAUDO MÉDICO acostado em ID. 123845140. Da leitura do Laudo Médico lavrado pelo Dr. Rene E. Guerci – CRM 12.886, extrai-se que “a paciente TEREZINHA CAMILO DA SILVA, 69 anos, internada no Hospital Regional de Sinop desde 19/05/2023 devido quadro Insuficiência Respiratória Aguda (CID J96) por exacerbação de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (CID J44.1), na qual evoluiu para intubação orotraqueal em sequência rápida. Encaminhada para Unidade de Terapia Intensiva da mesma unidade no dia 27/05/2023, onde permanece desde então. Por impossibilidade de evolução com desmame ventilatório e extubação, foi confeccionado traqueostomia pós 10 dias de intubação. Apresentou episódio de pneumonia associado a ventilação mecânica (CID J18), tratada com administração de antibioticoteapia. No momento em uso de BIPAP, sonda nasoenteral para alimentação e fralda descartável (90/mês). Em uso de medicações via sonda nasoenteral. Estável clinicamente, contactuante por gesticulação, totalmente dependente de cuidados. Necessita de cuidados diários 24hs/dia em domicílio por equipe multiprofissional especializada com o objetivo de evitar internações desnecessárias e reduzir risco de morte ” (sic). Em consulta a TABELA ABEMID acostada em ID. 123845140 – Pág. 4 verifica-se que a Autora enquadra-se na modalidade de alta complexidade, eis que detêm pontuação 28 (vinte e oito), com preenchimento em 2 (dois) campos com pontuação 5 (cinco), sendo: “dependente total e traqueostomia com aspiração”. Assim, verifica-se que o RELEVANTE FUNDAMENTO da DEMANDA decorre do preceito esculpido no art. 196 da Constituição Federal, que impõe aos componentes da República Federativa do Brasil (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) o dever de prestar, SOLIDARIAMENTE, independentemente de óbices burocráticos, o tratamento mais adequado e eficaz aos cidadãos, capaz de ofertar aos enfermos a maior dignidade e o menor sofrimento, para fins de se tornar efetivo o postulado da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal, bem como o JUSTIFICADO RECEIO de INEFICÁCIA do PROVIMENTO FINAL, eis que o comando judicial é de natureza essencial à garantia da saúde do paciente que, diante da situação noticiada, poderá sofrer risco de morte ou graves sequelas se a ordem for apenas concedida em decisão final. Neste sentido, os seguintes precedentes do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. 1. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la a fornecer medicamento a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida, podendo, inclusive, ser fixada multa cominatória para tal fim, ou até mesmo proceder-se a bloqueio de verbas públicas. Precedentes. 2. A apreciação dos requisitos de que trata o art. 273 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela antecipada enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1291883 PI 2011/0188115-1, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 20/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013 – grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, DA LEI N.º 9.494/97. 1. A tutela antecipada pressupõe direito evidente (líquido e certo) ou direito em estado de periclitação. É líquido e certo o direito quando em consonância com a jurisprudência predominante do STJ, o guardião da legislação infraconstitucional. 2. (...).3. (...). 4. A tutela antecipada contra o Estado é admissível quando em jogo direitos fundamentais como o de prestar saúde a toda a coletividade. Proteção imediata do direito instrumental à consecução do direito-fim e dever do Estado. 5. Tutela antecipatória deferida em favor de Hospitais, que lidam com a prestação de serviços à comunidade carente, visa a preservação do direito personalíssimo à saúde. Inaplicação do art. 1º, da Lei n.º 9.494/97. (...) 12. Recurso especial conhecido, porém, desprovido. (STJ – Superior Tribunal de Justiça DECISÃO Processo: REsp 450700 / SC RECURSO ESPECIAL2002/0087008-6 Relator: Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador: T1 – Primeira Turma Data do Julgamento: 18/03/2003 Data da Publicação/Fonte: DJ 07.04.2003 p. 241RSTJ vol. 176 p. 192). A possibilidade de atendimento “home care”, no âmbito do Sistema Único de Saúde, é previsto no artigo 19 I, da Lei nº 8.080/90, incluído pela Lei nº 10.424/01. O art. 19 §1º dispõe que “Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio”. Vê-se, portanto, que o direito à saúde abrange todo o tratamento médico, atendimento de enfermagem, insumos, equipamentos e serviços de saúde necessários ao paciente, cabendo a prestação dos serviços em unidades da rede pública de saúde ou em domicílio. No caso específico, cumpre ainda trazer à colação DECISÃO do E. TJMT nos autos do RECURSO de AGRAVO de INSTRUMENTO nº 134182/2013: “(...) o pedido de tutela recursal merece acolhimento, uma vez que a Agravante idosa apresenta Gonartrose Bilateral Medial um tipo de artrose no joelho causada por algum trauma direto, como um tombo. Nesse sentido, a Agravante substituída necessita do tratamento cirúrgico no joelho, tendo em vista a sua idade avançada (67 anos), bem como a fragilidade da sua saúde, não tendo condições nessa idade de esperar por uma vaga para a realização do procedimento cirúrgico! O idoso tem prioridade e urgência no atendimento. Nesse aspecto, o artigo 15 do Estatuto do Idoso nº 10.741/2003 estabelece: “Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos”. Nessa toada, sabe-se que o direito à saúde, esculpido nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal, prevalece sobre as demais normas administrativas do Poder Executivo, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que restrinja seus direitos fundamentais à vida e à dignidade. Ou seja, no que tange à responsabilidade do Poder Público referente à prestação da saúde, esta, abrange aos três entes federados. Sob a égide da Constituição Federal de 1988 a responsabilidade da prestação de saúde recai SOLIDARIAMENTE aos Municípios, Estados e União. Não cabendo, portanto, a nenhuma lei, ou mesmo Juízo, definir qual ente terá o dever de prestação à saúde. Assim, havendo DOCUMENTOS MÉDICOS nos autos ASSEVERANDO a NECESSIDADE do serviço de HOME CARE para tratamento da Requerente, este deve ser disponibilizado. “Ex Positis”, DEFIRO PARCIALMENTE o PEDIDO de TUTELA ANTECIPADA, para DETERMINAR ao ESTADO DE MATO GROSSO que DISPONIBILIZE a parte Autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o serviço e insumos que necessita, quais sejam, “HOME CARE, COM FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA E MOTORA DIÁRIA, NUTRICIONISTA MENSAL, TÉCNICO EM ENFERMAGEM 24 HORAS, DIETA ENTERAL DIÁRIA, VISITA MÉDICA SEMANAL E 90 UNIDADES DE FRALDAS”, conforme LAUDO MÉDICO acostado em ID. 120529577, SOB PENA DE BLOQUEIO JUDICIAL. Outrossim, DEFIRO os DEMAIS PEDIDOS, para DETERMINAR ao REQUERIDO que disponibilize a parte AUTORA, outros procedimentos que se mostrarem necessários, CONDICIONADO A APRESENTAÇÃO de LAUDO MÉDICO ATUALIZADO, e a devida REGULAÇÃO ADMINISTRATIVA. Para tanto, NOTIFIQUEM-SE o SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, os COORDENADORES DA CAF, GEMEX e COREG, TODOS DA SES/MT, por meio dos endereços eletrônicos: [email protected], [email protected], [email protected] e [email protected], bem como o DIRETOR DO ESCRITÓRIO REGIONAL DE SINOP/MT para o DEVIDO CUMPRIMENTO desta decisão. CITE-SE, INTIMANDO-SE o Requerido da presente decisão, para, em querendo, apresentarem CONTESTAÇÃO, no prazo legal. Com a contestação, vistas à parte Requerente para MANIFESTAÇÃO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e/ou 351 do CPC). DEFIRO os BENEFÍCIOS da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 98 do CPC. Por fim, em consonância com o art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, DISPENSO a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. Às providências. Intime-se. CUMPRA-SE, com urgência, inclusive, em PLANTÃO JUDICIÁRIO, se necessário, servindo a presente “decisum” como MANDADO JUDICIAL. Sinop/MT, data registrada no sistema. Jacob Sauer Juiz de Direito em Substituição Legal

24/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Publicado Decisão em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos

Devolvidos os autos

Juntada de certidão de retificação da autuação e ausência de prevenção

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(18)