Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1024696-65.2021.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1024696-65.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1024696-65.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: CLEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Cuida-se de IMPUGNÇÃO À EXECUÇÃO, em que as partes divergiam quanto aos valores a título de cumprimento de sentença de obrigação de pagar. O executado impugnou os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando assim, os valores que considera devidos (id. 104300286). O exequente, por sua vez, concorda com o cálculo trazido pelo executado e solicitou sua homologação (id. 104863760). Sendo assim, HOMOLOGO o valor de R$ 22.181,42 (vinte e dois mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos), devidos pelo Município de Várzea Grande-MT. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Por outro lado, quanto aos honorários contratuais, se requerido, defiro o destacamento, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado (art. 22, § 4º, da Lei N. 8.906/94). Considerando que os valores não ultrapassam o teto da RPV, transcorrido o prazo sem impugnações, expeça-se o ofício requisitório, atentando-se para o disposto no art. 3º do Provimento TJMT 20/2022-CM quanto ao cadastro no SRP, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo o executado ser intimado para quitação do débito no prazo de 60 dias. Certificado o transcurso do prazo de 60 dias sem informações sobre quitação do débito, intime-se a executada para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos o comprovante do depósito judicial. Permanecendo em silêncio a parte executada, nos termos do art. 8º do Prov. TJMT n. 20/2020-CM, caso não seja possível extrair o valor atualizado do SRP, determino que os autos os sigam à Contadoria Judicial para que, no prazo previsto no § 1º do art. 73 da CNGC, atualize os valores, devendo ser observado nos cálculos, o disposto no art. art. 4° do citado Provimento, ficando facultado à parte credora abdicar, de forma expressa, da respectiva atualização, quando então, de pronto, os autos poderão vir conclusos para bloqueio dos valores. Caso os autos sigam à Contadoria, decorrido o prazo sem solicitação de dilação e não apresentado os cálculos, tome o Sr. Gestor Judiciário as providências previstas no § 2º do art. 73 da CNGC. Cumprida as determinações linha acima, retornem os autos conclusos para sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito (art. 8º do Prov. 20/2020-CM). Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2024 23:59

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

Publicado Sentença em 25/07/2024.

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(22)