Procedimento Comum Cível 1024864-96.2023.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1024864-96.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1024864-96.2023.8.11.0002.. REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. AUTOR(A): JOSE ESPINDOLA DAMASCENO Vistos... Defiro à parte autora a assistência judiciaria gratuita, nos moldes do artigo 98 do NCPC. Anote-se. Intime-se a parte requerida, para que no prazo da contestação, promova a exibição dos documentos pleiteados pelo autor indicado na inicial, que se encontre em seu poder (CPC, art. 396). Nos termos do art. §5º, art. 334, CPC), com fulcro no art. 334, caput, do CPC, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 04/09/2023, às 09:30 horas a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e resolução n. 125/2010 do CNJ, ficando desde já a parte autora intimada da respectiva solenidade por meio da presente, à luz do disposto no § 3º do art. 334, do CPC. Cite-se o réu, por correio, para comparecimento a respectiva audiência com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Consigno que as audiências de conciliação serão realizas nos termos do Provimento nº 15/2020, mediante VÍDEOAUDIÊNCIA, pelo conciliador cadastrado (CPC, art. 334, §7º). As partes deverão comparecer a audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados e defensores públicos. (§9º e 10, art. 334 do CPC). Registro que o não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes a audiência supra, constituir-se-á ato atentatório a dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do §8º, do art. 334 do CPC. Não havendo o comparecimento de quaisquer partes, ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a iniciar a data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335 CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, que no for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer impugnação. Feito isso, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO 1024864-96.2023.8.11.0002; AUTOR(A): JOSE ESPINDOLA DAMASCENO Vistos. 1. Cuida-se de ação de Declaratória de Inexistência de Contrato Financeiro C/C Pagamento de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por JOSE ESPINDOLA DAMASCENO, em face de BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. 2. Analisando detidamente os autos, verifico que a presente lide não se enquadra na competência deste juízo, conforme artigo 3º, §2º da ordem de serviço n. 01/2015/DF, emanada pela Direção do Foro desta Comarca: “Art. 3º (...) §2º - Excluem-se da competência dessa unidade as ações de competência de reparação de danos em que o segurado denuncia à lide a seguradora; de reparação de dano moral, exceto quando esse pedido esteja cumulado com outro de natureza tipicamente bancária; de indenização por negativação em cadastro de inadimplentes; e de natureza eminentemente civil”. Explico. 3. No presente caso, aduz o autor que ao perceber descontos em seu beneficio, se dirigiu até uma agência do INSS, ocasião em que fora informado que os valores descontados eram referentes à celebração de um empréstimo bancário de n. 802285636. 4. No entanto, alega a parte autora desconhecer e tampouco autorizar a realização do empréstimo, razão pela qual vem em juízo pugnar pela declaração de inexistência do contrato. 5. Dessa forma, verifico que os pedidos do autor não se tratam de discutir as clausulas do contrato, mas sim a declaração de inexistência, com a consequente restituição dos valores cobrados pela parte requerida, bem como a indenização pelos supostos danos morais experimentados, o que a meu ver são de cunho cível. 6. Nesse sentido, segue entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE DIREITO BANCÁRIO. RECURSO DO AUTOR. AVENTADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. ACOLHIMENTO. CAUSA DE PEDIR DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO VI DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO FEITO NO JUÍZO COMUM (CÍVEL). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50558053820228240000, Relator: Flavio Andre Paz de Brum, Data de Julgamento: 15/12/2022, Primeira Câmara de Direito Civil). 7. Posto isso, tratando – se o feito de natureza eminentemente cível, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis desta Comarca. 8. Às providências... (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de JOSE ESPINDOLA DAMASCENO em 08/08/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/08/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 18/07/2024.

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