Procedimento Comum Cível 1031579-42.2020.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1031579-42.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1031579-42.2020.8.11.0041. Autor: ELIAS ALVES DA GUIA e outros (5) Réu: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Visto ELIAS ALVES DA GUIA ingressou com a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em face da UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, arguindo, em síntese, mantém contrato com a demandada, com regular cumprimento da mensalidade. Sustenta que apresentou quadro clínico de “estenose grave de canal vertebral adquirida, por doença disco degenerativa avançada de T5 a T8 e L2 a S1, com hérnia discal extrusa toracica cursando com mielopatia grave, causano dificit motos, sentitivo e postural em mmiii bilateralmente. quadro agravado por estenose conceginita de canal vertebral. qudro definitivo, irreversível e grave, tendo em vista a idade do paciente e sua atividade profissional declarada e a gravidade da lesão deficit neurologico motor e sensitivo em raizes dorsais e lombares” (ipisis litteris) Argumentou, então, que necessitava, de modo urgente, ser submetido ao tratamento reparador e internação clínica, sob risco de complicações irreversíveis. Afirma que formulou pedido de autorização em 10/2019, mas ante a “demora e não liberação da cirurgia o paciente optou por seguir tratamento médico pelas patologias acima descritas em sua coluna vertebral, porém no momento sem previsão de alta, não apresentando condições de gerir suas atividades laborativas por tempo indeterminado, tendo sido negado o primeiro pedido e o segundo da mesma forma.” Alegou, então, que necessitava, ainda, ser submetido aos tratamentos indicados pelo profissional médico que o acompanhava, consistente em artrodese da coluna com instrumentação por segmento; laminectomia ou laminotomia; retirada de enxerto osseo; hérnia de disco toraco-lombar – tratamento cirurgico; monitorização neurofisiologica intra-operatoria, evitando-se, assim, a evolução e agravamento do atual estado de saúde. Segundo o autor, houve pedido em 26/05/2020, mas a requerida Requerida se recusa a patrocinar integralmente o procedimento indicado, ao argumento de se tratar de não estar previsto no rol, o que entende ser abusivo. Requeri, portanto, liminar para que o requerido custeasse/autorizasse/patrocinasse “integralmente o tratamento denominado ARTRODESE DA COLUNA COM INSTRUMENTAÇÃO POR SEGMENTO; LAMINECTOMIA OU LAMINOTOMIA; RETIRADA DE ENXERTO OSSEO; HÉRNIA DE DISCO TORACO-LOMBAR – TRATAMENTO CIRURGICO; MONITORIZAÇÃO NEUROFISIOLOGICA INTRAOPERATORIA, no prazo de 48 horas, conforme a orientação de médico especialista, sob pena de multa diária e outras medidas que se fizerem necessárias”. No mérito pugnou pela confirmação da tutela de urgência e consequente obrigação de fazer, com a condenação do requerido ao pagamento de danos morais. Com a inicial vieram documentos. A decisão do id. 35409357 concedeu a tutela de urgência pretendida, determinando que a requerida autorizasse e custeasse “todas as despesas hospitalares que fizerem necessárias para o tratamento denominado Artrodese da coluna com instrumentação por seguimento; laminectomia ou laminotomia; retirada de enxerto ósseo; hérnia de disco toraco-lombar; tratamento cirúrgico; monitorização neurofisiológica intra-operatoria, em favor da parte autora, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, tudo dentro das especificações indicadas no receituário médico/laudo médico, sob pena de multa diária que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízos de outras providências pertinentes para coibir eventual descumprimento à decisão judicial.” Houve, ainda, concessão da gratuidade. A requerida restou citada e intimada (id. 35707393), ao que houve comunicação de interposição do AI n. 1016890-19.2020.8.11.00001 (id. 36648035), que restou desprovido (id. 52027472). O requerido apresentou contestação (id. 36648035), argumentando que após o pedido administrativo houve a instauração de junta médica que “entendeu pela não autorização da cirurgia resquestada pois “ o procedimento LAMINECTOMIA é parte integrante do tratamento da hérnia de disco; a retirada do enxerto só paga se for retirado do outro sítio cirúrgico; e a monitorização neurofisiológica intra-operatória deverá ser realizada em prontuário sem ser realizada pelo cirurgião principal” ou seja, diferentemente do que o médico assistente prescreveu, SENDO ASSIM, A OPINIÃO DESEMPATADORA DA JUNTA MÉDICA FOI NO SENTIDO DESFAVORÁVEL AO PROCEDIMENTO CIRURGICO E CONSEQUENTEMENTE AOS MATERIAS SOLICITADOS.” Narra, assim, que não é possível obrigar o requerido a custear procedimento médico quanto existe divergência entre o profissional assistente e autoria da operadora, argumentando, ainda, que “a prescrição médica não é um documento que não pode ser impugnado ou falseado. Assim como todo e qualquer parecer jurídico, a avaliação médica pode ser analisada e revista por outro profissional especialista na área.” Rechaçou-se, então, os pedidos inaugurais, pugnando pela improcedência da demanda. Com a contestação vieram documentos. O requerido apresentou impugnação à contestação (id. 38494085). Facultou-se às partes a especificação de provas (id. 38536933), ao que o requerido pugnou pela produção de prova documental, oral e pericial (id. 39835443), assim como o autor (id. 40345831). Houve comunicação de óbito do autor (id. 47734113) com o pedido de habilitação dos herdeiros (id. 47734108), sendo estes as seguintes pessoas: i. IVONETE SANTANA MARIM DA GUIA; ii. WANDERSON BRUNO MARIM DA GUIA; iii. DAVID MIGUEL GONÇALVES DA GUIA, menor impúbere e iv. VALENTINA VITÓRIA GONÇALVES DA GUIA, menor impúbere, representados por sua genitora TATIANE GONÇALVES DA SILVA BEATO. Houve deferimento do pedido de habilitação (id. 80685424), facultando-se, novamente às partes a especificação de provas. A requerida insistiu nas provas anteriormente solicitadas (id. 81608538). Os herdeiros do requerente apresentaram manifestação (id. 81463180) pugnando pelo julgamento da lide no estado em que se encontra. É o necessário relato. Decido. Existem questões processuais pendentes que devem ser solucionadas nesta ocasião. Em primeiro lugar, existe dois pedidos formulados pelo autor, a saber: i. Obrigação de fazer - consistente no reconhecimento da obrigação da requerida em custear/autorizar o procedimento médico mencionado na inicial; ii. Pedido condenatório - em razão da alegação de danos morais. Em razão do óbito do autor (id. 47734113), resta evidente a perda do objeto superveniente com relação a obrigação de fazer, sendo certo que o CPC estabelece: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e (...). § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.” Dessa forma, a pretensão em reconhecer obrigação de fazer se revela pretensão de caráter personalíssimo, que não comporta a substituição processual, nos termos do art. 110 do CPC. Tem-se, portanto, que o falecimento da parte autora no curso da demanda, nos termos do dispositivo acima citado, implica no exaurimento superveniente do objeto, dando ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. Em comentário ao inciso IX do dispositivo legal, prelecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria De Andrade Nery: "Intransmissibilidade do direito material. Na verdade a causa de extinção do processo é da intransmissibilidade do direito material posto em juízo e não da ação. Quando falecer a parte (autor ou réu) e o direito feito na ação for intransmissível por expressa disposição legal, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito" (in Código de Processo Civil e Legislação Extravagante, 9ª ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, pág. 437). Com efeito, "EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO - ÓBITO DA AUTORA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. O falecimento da parte autora acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, ante a perda do objeto da demanda, notadamente considerando que o fornecimento de fármaco é personalíssimo, não sendo cabível a substituição processual. Extinto o processo por perda do objeto ocasionada por fato superveniente ao ajuizamento da ação, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do feito, à luz do princípio da causalidade." (TJMG - Processo: Apelação Cível 1.0193.17.001687-0/001 - 0016870-96.2017.8.13.0193 (1) - Relator (a): Des.(a) Wilson Benevides - Órgão Julgador / Câmara: Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL - Comarca de Origem: Coromandel - Data de Julgamento: 13/08/2021 - Data da publicação da súmula: 18/ 08/ 2021 – grifo nosso) "EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA PACIENTE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Sobrevindo o óbito da parte, no curso da demanda, imperativa a extinção do processo por falta de interesse processual, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, na medida em que o ocorrido faz perecer o objeto do processo, posto que o direito respectivo é intransmissível. - Dá causa ao ajuizamento de ação ordinária os entes públicos que se recusam a fornecer o medicamento, cujo uso era indispensável para o tratamento da moléstia da qual era acometida a parte autora, que e faleceu no curso da lide. - O princípio da sucumbência tem sustentação na 'causalidade', de forma que, havendo lide, ou seja, pretensão resistida, a sucumbência é mera conseqüência. - De acordo com o c. STJ:"Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade."( REsp 806.434/RJ). - Recursos não providos." (TJMG - Processo: Apelação Cível 1.0042.16.002581-5/001 0025815-74.2016.8.13.0042 (2) - Relator (a): Des.(a) Kildare Carvalho - Órgão Julgador / Câmara: Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL - Comarca de Origem: Arcos - Data de Julgamento: 29/04/2021 - Data da publicação da súmula: 04/ 05/ 2021 – grifo nosso) No mesmo sentido o c. STJ, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA RECAEM SOBRE A PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONFIGURAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU QUANDO HÁ JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Acórdão recorrido em confronto com a orientação desta Corte, segundo a qual, proposta ação de obrigação de fazer, no caso de fornecimento de medicamento ou tratamento médico, sobrevindo o falecimento da Autora, com extinção do processo sem resolução de mérito, deve o ente público responder pelo ônus da sucumbência, porquanto, a recusa no atendimento do pedido deu causa ao ajuizamento da demanda. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação. V - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica da Corte Especial OU da 1ª Seção OU de ambas as Turmas da 1ª Seção acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ). VI - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa" (STJ, AgInt no REsp 1.708.528/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/04/2018 – grifo nosso) Dessa forma, compreendo que resta configurada a perda superveniente do objeto da demanda, quanto ao pedido para reconhecimento de obrigação de fazer da requerida em custear/autorizar o procedimento médico mencionado na inicial, diante do caráter personalíssimo do direito perquirido, sendo o caso de extinção do pleito sem julgamento do mérito. Por tais termos, JULGO EXTINTO o pedido para reconhecimento e imposição de obrigação de fazer da requerida em custear/autorizar o procedimento médico mencionado na inicial, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI e IX, do CPC, tendo em vista a ocorrência de morte da parte autora, sendo intransmissíveis o direito pleiteado. Remanesce, entretanto, o pedido condenatório. Concernente ao prosseguimento do pedido condenatório (danos morais), destaco que em razão do falecimento do autor há necessidade de substituição processual, que foi pleiteada através do id. 47734112 e consequente deferimento através da decisão do id. 80685424. Destaco, entretanto, que o espólio é sempre representado pela inventariante (art. 75, VII do CPC) e na ausência de inventário por todos os herdeiros. No caso em tela, a viúva - IVONETE SANTANA MARIM DA GUIA - colacionou aos autos instrumento de procuração (id. 47734117), acompanhado da respectiva certidão de nascimento (id. 47734119). O herdeiro WANDERSON BRUNO MARIM DA GUIA colacionou instrumento de procuração (id. 47734117) e comprovante da condição de herdeiro (id. 47734122), assim como os herdeiros de WESLLEY KLEBER MARIN DA GUIA (falecido – id. 47734127 – Pág. 4), ou seja, DAVID MIGUEL GONÇALVES DA GUIA e VALENTINA VITÓRIA GONÇALVES DA GUIA, menores impúberes, representados por sua genitora TATIANE GONÇALVES DA SILVA BEATO, que colacionou aos autos instrumento de procuração (id. 47734117) e relação de parentesco com o de cujus (id. 47734127 – Pág. 1). Assim sendo, o polo ativo da demanda deve ser retificado em razão da substituição, constando no polo ativo o Espólio de ELIAS ALVES DA GUIA, representado pelos herdeiros IVONETE SANTANA MARIM DA GUIA, WANDERSON BRUNO MARIM DA GUIA e WESLLEY KLEBER MARIN DA GUIA, este representado pelos herdeiros DAVID MIGUEL GONÇALVES DA GUIA e VALENTINA VITÓRIA GONÇALVES DA GUIA, menores impúberes, representados por sua genitora TATIANE GONÇALVES DA SILVA BEATO. Por fim, determino que os requerentes informem se após o falecimento do de cujus, houve a instauração do competente inventário para partilha de bens e direitos do falecido, indicando, então, o inventariante nomeado, no prazo de 15 (quinze) dias, se existir. Após, venham-me os autos conclusos para análise quanto a necessidade de instrução ou a possibilidade de julgamento da lide no estado em que se encontra. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/

24/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/01/2026

Decorrido prazo de WESLLEY KLEBER MARIM DA GUIA em 16/12/2025 23:59

Decorrido prazo de ELIAS ALVES DA GUIA em 16/12/2025 23:59

Decorrido prazo de IVONETE SANTANA MARIM DA GUIA em 16/12/2025 23:59

Decorrido prazo de DAVID MIGUEL GONCALVES DA GUIA em 16/12/2025 23:59

Decorrido prazo de VALENTINA VITORIA GONCALVES DA GUIA em 16/12/2025 23:59

Decorrido prazo de WANDERSON BRUNO MARIM DA GUIA em 16/12/2025 23:59

Decorrido prazo de TATIANE GONCALVES DA SILVA BEATO em 16/12/2025 23:59

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 10/12/2025 23:59

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(21)