Execução de Título Extrajudicial 1036557-80.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1036557-80.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036557-80.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL HAWAII EXECUTADO: HENRIQUE ALENCAR TRINDADE Vistos, etc... Processo com suspeita de prevenção. O artigo 286, do Código de Processo Civil, dispõe o seguinte quanto à prevenção: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. No presente caso, em que pese a informação na petição inicial no sentido de que “O Executado figura na polaridade passiva do feito n. 1050531-24.2022.8.11.0001, em tramitação perante o 1º Juizado Especial da Comarca de Cuiabá e no qual foi firmado acordo entre as partes, acordo este descumprido pelo devedor”, vê-se que a demanda acima mencionada executa taxas condominiais vencidas nos meses de 03/2022, 04/2022, 05/2022, 06/2022 e 07/2022, enquanto que a presente executa aqueles vencidos em 11/2022, 12/2022, 01/2023, 02/2023, 03/2023, 03/2023, 04/2023, 05/2023, 06/2023 e 07/2023. Sendo assim, o presente processo se relaciona a outra causa anteriormente proposta sob o nº 1027834-72.2023.8.11.0001, que tramitou perante o 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá, contendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, posto que executa as taxas condominiais vencidas nos mesmos meses (11/2022, 12/2022, 01/2023, 02/2023, 03/2023, 03/2023, 04/2023, 05/2023, 06/2023 e 07/2023), sendo extinto sem julgamento de mérito por indeferimento da inicial. Entretanto, nos termos do artigo 286, II, do Código de Processo Civil, a extinção sem julgamento do mérito da ação anteriormente ajuizada não tem o condão de afastar a prevenção jurisdicional para o conhecimento de demanda idêntica proposta posteriormente. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juizado Especial e, com as devidas compensações, determino que se proceda à REDISTRIBUIÇÃO do processo ao Juízo prevento (3º juizado especial cível de Cuiabá – Juiz Titular I). Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

03/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL HAWAII em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE ALENCAR TRINDADE em 18/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Todas as movimentações(54)