Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000914-43.2018.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000914-43.2018.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO REQUERENTE: L. P. M. D. A. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Intimação - DECISÃO 0000914-43.2018.8.11.0037 REPRESENTANTE: LARISSA ROSA DE MAGALHAES Vistos etc. Analisando os autos, verifico que foram juntadas notas fiscais referentes à prestação de serviços dos meses de fevereiro e março de 2023 pela empresa W. DE MOURA FILHO SAÚDE. Referente ao mês de fevereiro de 2023, denoto que foi comprovada a realização de 51 sessões de fisioterapia. Contudo, considerando que o mês de outubro possui 28 dias, deveriam ser prestados 56 atendimentos. Com relação ao mês de março de 2023, em que deveriam ser realizadas 4 consultas médicas e 02 atendimentos por profissional nutricionista, contudo só foram comprovados 3 consultas médicas e 1 atendimento por nutricionista. Consigno, contudo, que constam descontos de diárias nas referidas notas fiscais (2 diárias de internação em fevereiro e 8 diárias de internação em março, bem como 12 diárias de enfermagem em março de 2023) Assim, entendo devidamente abatido os serviços não prestados, razão pela qual determino, desde já, o bloqueio de verbas públicas no valor de 38.000,98 (trinta e oito mil reais e noventa e oito centavos). Realizado o bloqueio, expeça-se de alvará em favor da empresa W. DE MOURA FILHO SAÚDE, conforme dados bancários informados no ID nº 117744084. Outrossim, verifico que, a partir do mês de abril de 2023, o menor passaria a ser atendido pela empresa MR TRANSPORTE DE PACIENTE LTDA, sendo que na decisão de id. 113611649, foi bloqueado o valor de R$84.553,20 (oitenta e quatro mil quinhentos e cinquenta e três reais e vinte centavos) para custeio do tratamento Home Care do menor Lucas no período de abril a junho de 2023. Ademais, a referida empresa já comprovou o empenho da verba pública no id. 117386612 e 120588221, referente aos meses de abril e maio de 2023, respectivamente, juntando notas fiscais e registros de atendimento que se encontram regulares. Contudo, no id. 122274580, a empresa W. DE MOURA FILHO SAÚDE (Cuidar Home Care) juntou autorização de pagamento administrativo do Estado de Mato Grosso, informando que foi autorizada pela Secretaria Estadual de Saúde, como prestadora de serviços de Atenção Domiciliar ao menor Lucas, requerendo a notificação da atual empresa prestadora de serviços. Assim, intime-se a atual prestadora de serviços MR TRANSPORTE DE PACIENTE LTDA, para ciência do fornecimento administrativo do serviço de Home Care, bem como para que junte nota fiscal referente ao serviço prestado no mês de junho de 2023. Sem prejuízo, ante o cumprimento da obrigação pelo Estado de Mato Grosso, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Após, dê-se vista ao Ministério Público para parecer, no prazo de 10 (dez) dias e conclusos para análise. Por fim, diante do empenho de verbas públicas para implementar a saúde do paciente menor, determino que os agentes da infância e juventude realizem nova visita in loco, a fim de verificar se o menor está sendo atendido em suas necessidades conforme notas fiscais apresentadas nos autos, devendo ser apresentado relatório quanto às ocorrências relevantes, no prazo de 20 (vinte) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Primavera do Leste-MT, datado e assinado digitalmente. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2026 23:59

Recebidos os autos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2026 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(801)

Todos os documentos(33)