Execução Fiscal 0002063-05.2008.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

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CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação FinanceiraContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2008

Valor da Causa

R$ 47.017,43

Órgão julgador

1ª Vara de Paranatinga

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Primeira Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

LUIZ ALFREDO PALMEIRA DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ ALFREDO PALMEIRA DA COSTA

OAB/MT 287888·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

COPAROL COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

FATIMA SEVERINA CAMARGO FERREIRA

CPF

Reu

ARIVALDO DE SOUSA FERREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

25/09/2025, 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 13:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/09/2025, 12:30

Recebidos os autos

23/09/2025, 12:30

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 12:30

Transitado em Julgado em 23/09/2025

23/09/2025, 12:30

Expedição de Outros documentos

22/09/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 18:38

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

22/09/2025, 18:38

Conclusos para julgamento

27/08/2025, 18:22

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 08:02

Decorrido prazo de COPAROL COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:09

Publicado Despacho em 27/02/2025.

27/02/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 02:29

Todas as movimentações(306)

Juntada de Certidão

25/09/2025, 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 13:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/09/2025, 12:30

Recebidos os autos

23/09/2025, 12:30

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•22/09/2025, 18:38

Sentença

•22/09/2025, 18:38

23/09/2025, 12:30

Transitado em Julgado em 23/09/2025

23/09/2025, 12:30

Expedição de Outros documentos

22/09/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 18:38

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

22/09/2025, 18:38

Conclusos para julgamento

27/08/2025, 18:22

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 08:02

Decorrido prazo de COPAROL COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:09

Publicado Despacho em 27/02/2025.

27/02/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 02:29

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 18:44

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 18:43

Conclusos para despacho

29/11/2024, 18:23

Devolvidos os autos

28/11/2024, 16:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

23/08/2024, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 17:18

Juntada de Petição de contrarrazões

09/08/2024, 15:35

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2024, 15:35

Conclusos para decisão

20/06/2024, 15:21

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 15:16

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 13:52

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 13:50

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 13:18

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 13:11

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 14:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/01/2024, 13:09

Expedição de Mandado

09/01/2024, 15:38

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 01:06

Decorrido prazo de FATIMA SEVERINA CAMARGO FERREIRA em 10/10/2023 23:59.

20/10/2023, 22:50

Decorrido prazo de COPAROL COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 10/10/2023 23:59.

20/10/2023, 22:50

Decorrido prazo de ARIVALDO DE SOUSA FERREIRA em 10/10/2023 23:59.

20/10/2023, 09:57

Decorrido prazo de FATIMA SEVERINA CAMARGO FERREIRA em 10/10/2023 23:59.

20/10/2023, 09:57

Decorrido prazo de COPAROL COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 10/10/2023 23:59.

20/10/2023, 09:57

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)

19/10/2023, 02:53

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)

19/10/2023, 02:42

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)

19/10/2023, 01:27

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 16:23

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/09/2023, 11:51

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/09/2023, 11:33

Publicado Sentença em 19/09/2023.

19/09/2023, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 06:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 03:57

Expedição de Outros documentos

15/09/2023, 14:32

Homologada a Transação

15/09/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos

15/09/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 14:32

Conclusos para despacho

12/09/2023, 16:42

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 13:44

Juntada de intimação

17/08/2023, 12:32

Juntada de intimação

17/08/2023, 12:32

Juntada de certidão do trânsito em julgado

17/08/2023, 12:32

Devolvidos os autos

17/08/2023, 12:32

Juntada de decisão

17/08/2023, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, a fim de anular o ato sentencial, a fim de afastar a prescrição da pretensão executória. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, in albis, retornem-se os autos à Comarca de origem para regular prosseguimento. Cuiabá, 20 de julho de 2023. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

24/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

22/05/2023, 17:08

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 17:03

Decorrido prazo de ARIVALDO DE SOUSA FERREIRA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 02:09

Decorrido prazo de COPAROL COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 02:09

Decorrido prazo de FATIMA SEVERINA CAMARGO FERREIRA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 02:09

Juntada de entregue (ecarta)

20/04/2023, 02:52

Juntada de entregue (ecarta)

20/04/2023, 01:41

Juntada de entregue (ecarta)

20/04/2023, 01:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

28/03/2023, 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

28/03/2023, 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

28/03/2023, 14:41

Juntada de certidão

09/03/2023, 16:23

Juntada de preparo recursal / custas isentos

09/03/2023, 16:23

Juntada de despacho

09/03/2023, 16:23

Juntada de certidão

09/03/2023, 16:23

Devolvidos os autos

09/03/2023, 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/09/2022, 18:35

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 18:28

Juntada de Petição de recurso de sentença

15/09/2022, 08:30

Declarada decadência ou prescrição

31/08/2022, 10:21

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 10:21

Conclusos para decisão

30/08/2022, 13:56

Processo Desarquivado

30/08/2022, 13:56

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 14:00

Baixa Administrativa

06/06/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

06/06/2022, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 20:50

Arquivado Provisoriamente

23/03/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 14:43

Processo Desarquivado

22/03/2022, 20:26

Arquivado Provisoriamente

14/02/2022, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 16:55

Conclusos para decisão

01/02/2022, 15:54

Processo Desarquivado

01/02/2022, 15:53

Juntada de Petição de petição

28/07/2021, 18:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 03:54

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 17:17

Recebidos os autos

18/06/2021, 17:09

Juntada de Outros documentos

02/06/2021, 17:46

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/05/2021.

31/05/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 04:31

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 15:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/03/2021, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2021, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2021, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2020, 02:35

Juntada (Juntada)

21/10/2020, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2020, 01:54

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/08/2020, 02:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/08/2020, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2020, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/08/2020, 01:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/08/2020, 01:40

Remessa (Remessa)

18/08/2020, 01:38

Definitivo (Arquivamento com Remessa a Central de Arrecadacao)

18/08/2020, 01:35

Movimento Legado (Abertura de Procedimento Administrativo de Cobranca)

18/08/2020, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/08/2020, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2020, 01:09

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2020, 01:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/03/2020, 02:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/03/2020, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/03/2020, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2020, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/02/2020, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/02/2020, 00:52

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2020, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

29/10/2019, 01:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/10/2019, 02:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/09/2019, 01:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/09/2019, 02:25

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

12/09/2019, 02:18

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/09/2019, 01:52

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/06/2019, 02:11

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/04/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2019, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/03/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2019, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

28/12/2018, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/12/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 01:47

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/08/2018, 02:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/08/2018, 02:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/08/2018, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/07/2018, 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/07/2018, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

30/07/2018, 02:26

Desarquivamento (Desarquivamento)

27/07/2018, 01:37

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

05/02/2018, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2018, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/01/2018, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/01/2018, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/05/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2017, 02:05

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

17/05/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2017, 02:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/03/2017, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/03/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/02/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2017, 02:42

Proferidas outras decisões não especificadas

22/02/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2017, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2017, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/12/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2016, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2016, 00:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/06/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2016, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/04/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/03/2016, 01:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/03/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2016, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2016, 00:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/01/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2016, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/01/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2016, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

30/12/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2015, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/09/2015, 02:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/09/2015, 02:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/08/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2015, 02:37

Proferidas outras decisões não especificadas

20/07/2015, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2015, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/07/2015, 02:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/10/2014, 00:15

Expedição de documento (Certidao)

27/10/2014, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2014, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2014, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2014, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/08/2014, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2014, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2014, 01:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/12/2013, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/12/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/12/2013, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2013, 01:52

Proferidas outras decisões não especificadas

29/11/2013, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2013, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2013, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/05/2013, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2013, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2012, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/03/2012, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/03/2012, 01:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/03/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/03/2012, 01:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/12/2011, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/12/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/11/2011, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/11/2011, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/10/2011, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2011, 00:49

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

05/10/2011, 00:39

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2011, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/08/2011, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/08/2011, 01:39

Juntada (Juntada de AR)

15/08/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/10/2010, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2010, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/10/2010, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/10/2010, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/10/2010, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2010, 01:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/09/2010, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/09/2010, 02:29

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

27/09/2010, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/09/2010, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/09/2010, 02:03

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

13/09/2010, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

13/09/2010, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/08/2010, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2010, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

05/05/2010, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2010, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/04/2010, 02:04

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/04/2010, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

23/04/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

23/04/2010, 02:27

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

23/04/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2010, 02:26

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/04/2010, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/04/2010, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/04/2010, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2010, 02:47

Despacho (Despacho)

22/04/2010, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/04/2010, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2010, 01:22

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/03/2010, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2010, 02:12

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

30/03/2010, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/03/2010, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

29/03/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/03/2010, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

05/03/2010, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

04/03/2010, 02:06

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/03/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/03/2010, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/02/2010, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2010, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/01/2010, 02:43

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

29/01/2010, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/01/2010, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/01/2010, 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/09/2009, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2009, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2009, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

03/04/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/04/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/04/2009, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/03/2009, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/03/2009, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/03/2009, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/03/2009, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/11/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/11/2008, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/09/2008, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/09/2008, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2008, 01:46

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

23/09/2008, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2008, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2008, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/09/2008, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/09/2008, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

15/09/2008, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

15/09/2008, 01:49

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/09/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

08/09/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/09/2008, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

08/09/2008, 01:27

Despacho

•24/02/2025, 18:44

Despacho

•24/02/2025, 18:43

Decisão

•30/10/2024, 17:08

Despacho

•23/08/2024, 17:18

Recurso de sentença

•26/09/2023, 11:51

Recurso de sentença

•26/09/2023, 11:33

Sentença

•15/09/2023, 14:32

Decisão

•20/07/2023, 20:41

Despacho

•08/03/2023, 23:50

Recurso de sentença

•15/09/2022, 08:30

Sentença

•31/08/2022, 10:21

Despacho

•11/02/2022, 16:55