Embargos de Declaração Cível 0003179-26.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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EfeitosRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · Vara Especializada em Ações Coletivas 1° Grau · TJMT · Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · Vara Especializada em Ações Coletivas - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ZILMA TORRACA DE MATOS

CPF

Autor

RODRIGO DE MATOS EMILIANO

CPF

Autor

ESPOLIO DE BENEDITO PINHEIRO DA SILVA FILHO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

Advogados / Representantes

SAULO RONDON GAHYVA

OAB/MT 13216·CPF·Representa: Autor

VINICIUS MANOEL

OAB/MT 19532·CPF·Representa: Autor

LUIZ ALFEU SOUZA RAMOS

OAB/MT 6693·CPF·Representa: Autor

LUIZ ALFEU SOUZA RAMOS

OAB/MT 6693·CPF·Representa: Réu

SAULO RONDON GAHYVA

OAB/MT 13216·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

ZILMA TORRACA DE MATOS

CPF

Autor

RODRIGO DE MATOS EMILIANO

CPF

Autor

ESPOLIO DE BENEDITO PINHEIRO DA SILVA FILHO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

ESPOLIO DE BENEDITO PINHEIRO DA SILVA FILHO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ESPOLIO DE BENEDITO PINHEIRO DA SILVA FILHO

Reu

ZILMA TORRACA DE MATOS

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 01:01

Decorrido prazo de ZILMA TORRACA DE MATOS em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 01:03

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE BENEDITO PINHEIRO DA SILVA FILHO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 01:15

Publicado Acórdão em 31/08/2023.

31/08/2023, 01:15

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 10:01

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 15:46

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESPÓLIO DE BENEDITO PINHEIRO DA SILVA FILHO (EMBARGANTE)

29/08/2023, 14:15

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE BENEDITO PINHEIRO DA SILVA FILHO em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 01:05

Decorrido prazo de ZILMA TORRACA DE MATOS em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 01:05

Juntada de Petição de certidão

23/08/2023, 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/08/2023, 15:25

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 14:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/08/2023, 18:44

Todas as movimentações(240)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 01:01

Decorrido prazo de ZILMA TORRACA DE MATOS em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 01:03

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE BENEDITO PINHEIRO DA SILVA FILHO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 01:15

Publicado Acórdão em 31/08/2023.

Documentos

Acórdão

•29/08/2023, 15:46

Acórdão

•29/08/2023, 15:46

31/08/2023, 01:15

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 10:01

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 15:46

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESPÓLIO DE BENEDITO PINHEIRO DA SILVA FILHO (EMBARGANTE)

29/08/2023, 14:15

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE BENEDITO PINHEIRO DA SILVA FILHO em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 01:05

Decorrido prazo de ZILMA TORRACA DE MATOS em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 01:05

Juntada de Petição de certidão

23/08/2023, 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/08/2023, 15:25

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 14:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/08/2023, 18:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 01:10

Publicado Intimação de pauta em 14/08/2023.

14/08/2023, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 00:28

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 09:35

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 18:01

Conclusos para julgamento

03/08/2023, 09:48

Conclusos para despacho

02/08/2023, 18:17

Decorrido prazo de ZILMA TORRACA DE MATOS em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 14:11

Publicado Intimação em 25/07/2023.

25/07/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 14:20

Juntada de Petição de contrarrazões

18/07/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 09:24

Conclusos para despacho

23/05/2023, 07:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:25

Juntada de Petição de contrarrazões

19/05/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 13:22

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

03/05/2023, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 11:32

Conclusos para decisão

25/04/2023, 11:21

Conclusos para despacho

11/02/2023, 18:15

Ato ordinatório praticado

11/02/2023, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 17:45

Conclusos para despacho

10/02/2023, 17:44

Conclusos para despacho

21/09/2022, 12:34

Juntada de Informações

21/09/2022, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 08:35

Conclusos para decisão

30/08/2022, 08:34

Conclusos para despacho

11/08/2022, 12:58

Ato ordinatório praticado

11/08/2022, 12:57

Recebidos os autos

11/08/2022, 10:48

Juntada de Petição de despacho

11/08/2022, 10:48

Juntada de Petição de certidão

11/08/2022, 10:48

Baixa Definitiva

05/08/2022, 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

05/08/2022, 11:50

Juntada de Petição de despacho

22/06/2022, 18:31

Recebidos os autos

22/06/2022, 18:31

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 18:31

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 18:31

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

22/06/2022, 18:31

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

22/06/2022, 18:31

Juntada de Petição de distribuição de processos digitalizados

22/06/2022, 18:31

Juntada de Petição de certidão

22/06/2022, 18:31

Juntada de Petição de acórdão

22/06/2022, 18:31

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 18:31

Juntada de Petição de intimação

22/06/2022, 18:31

Juntada de Petição de intimação

22/06/2022, 18:31

Juntada de Petição de intimação

22/06/2022, 18:31

Juntada de Petição de certidão

22/06/2022, 18:31

Juntada de Petição de certidão

22/06/2022, 18:31

Juntada de Petição de certidão

22/06/2022, 18:31

Juntada de Petição de certidão

22/06/2022, 18:31

Juntada de Petição de certidão

22/06/2022, 18:31

Juntada de Petição de certidão

22/06/2022, 18:31

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 18:31

Juntada de Petição de acórdão

22/06/2022, 18:31

Juntada de Petição de certidão

22/06/2022, 18:31

Juntada de Petição de certidão

22/06/2022, 18:31

Juntada de Petição de certidão

22/06/2022, 18:31

Juntada de Petição de certidão

22/06/2022, 18:31

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 18:31

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 18:31

Juntada de Petição de intimação

22/06/2022, 18:31

Juntada de Petição de intimação

22/06/2022, 18:31

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 18:31

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 18:31

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 18:31

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 18:31

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de volume

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de volume

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de volume

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de volume

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de volume

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de volume

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de volume

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de volume

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de distribuição de processos digitalizados

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de volume

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de petição inicial

22/06/2022, 18:29

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 10:19

Baixa Definitiva

03/06/2022, 11:42

Transitado em Julgado em 01/06/2022

03/06/2022, 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:24

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE BENEDITO PINHEIRO DA SILVA FILHO em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 10:39

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE BENEDITO PINHEIRO DA SILVA FILHO em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 10:39

Juntada de Petição de petição

06/05/2022, 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:06

Publicado Intimação em 22/03/2022.

22/03/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 00:14

Publicado Intimação em 22/03/2022.

22/03/2022, 00:14

Juntada de Petição de petição

18/03/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 10:53

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 10:53

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 10:53

Juntada de Petição de petição

04/03/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 16:58

Juntada de Certidão

03/03/2022, 15:34

Juntada de Certidão

03/03/2022, 15:33

Juntada de Certidão

03/03/2022, 15:31

Juntada de Certidão

03/03/2022, 15:27

Juntada de Certidão

03/03/2022, 15:25

Juntada de Certidão

03/03/2022, 15:23

Juntada de Certidão

03/03/2022, 15:20

Juntada de Certidão

03/03/2022, 15:18

Juntada de Certidão

03/03/2022, 15:16

Juntada de Certidão

03/03/2022, 15:13

Juntada de Certidão

03/03/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

28/02/2022, 11:16

Decorrido prazo de SAULO RONDON GAHYVA em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 10:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 10:10

Decorrido prazo de LUIZ ALFEU SOUZA RAMOS em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 10:10

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 18:20

Juntada de Petição de petição

18/11/2021, 09:11

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

17/11/2021, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

17/11/2021, 09:50

Publicado Intimação em 17/11/2021.

17/11/2021, 09:50

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021

13/11/2021, 00:18

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 17:31

Distribuído por sorteio

11/11/2021, 17:31

Exceção de pré-executividade (null)

22/09/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

22/09/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

13/09/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

19/08/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

16/08/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

16/08/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

12/08/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

12/08/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

11/08/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

11/08/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

29/07/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

30/06/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

23/06/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

16/06/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

09/06/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

02/06/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

21/05/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

20/05/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

20/05/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

03/03/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

24/02/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

10/02/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

03/02/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

27/01/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

27/01/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

10/12/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

09/12/2020, 00:00

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09/12/2020, 00:00

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01/12/2020, 00:00

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01/12/2020, 00:00

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01/12/2020, 00:00

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30/11/2020, 00:00

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26/11/2020, 00:00

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24/11/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

24/11/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

17/07/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

12/07/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

05/07/2019, 00:00

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10/07/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

10/07/2017, 00:00

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31/05/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

30/05/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

30/05/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

08/09/2016, 00:00

Movimento Legado (null)

08/09/2016, 00:00

Movimento Legado (null)

08/09/2016, 00:00

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21/07/2016, 00:00

Movimento Legado (null)

21/07/2016, 00:00

Movimento Legado (null)

19/07/2016, 00:00

Movimento Legado (null)

18/07/2016, 00:00

Movimento Legado (null)

07/07/2016, 00:00

Acórdão

•29/08/2023, 14:15

Despacho

•24/05/2023, 09:24

Decisão

•25/04/2023, 11:32

Despacho

•10/02/2023, 17:45

Despacho

•30/08/2022, 08:35

Despacho

•09/08/2022, 19:05

Despacho

•22/06/2022, 17:59

Acórdão

•20/06/2022, 09:30

Acórdão

•20/06/2022, 09:30

Acórdão

•03/03/2022, 16:58

Acórdão

•28/02/2022, 11:16