Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000366-53.2021.8.11.0018 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000366-53.2021.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO OTAVIO VINICIUS AFFI PEIXOTO PROCESSO n. 1000366-53.2021.8.11.0018 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Injúria]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA MANAUS, 831, N, AEROPORTO, JUARA - MT - CEP: 78575-000 POLO PASSIVO: Nome: CARLOS ROBERTO BENVINDO DE ARAUJO Endereço: FAZENDA BOA SORTE, ESTRADA JUARA/JURUENA, km, 138, ZONA RURAL, JUARA - MT - CEP: 78575-000 FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A, S) AUTOR DO FATO(A, S) acima qualificado para no prazo de 10 (dez) dias, querendo, se manifestar acerca da oferta proposta de transação penal (em anexo), com possibilidade de oferecimento de denúncia em caso de inércia. O aceite poderá ser efetuado ao Oficial de Justiça no cumprimento da Diligência, por meio de Advogado, Defensoria Pública ou em comunicação com o Juizado Especial da comarca de Juara. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. CUIABÁ, 21 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

24/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/08/2024

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BENVINDO DE ARAUJO em 05/08/2024 23:59

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BENVINDO DE ARAUJO em 02/08/2024 23:59

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2024 23:59

Publicado Sentença em 23/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(77)