Execução Fiscal 1000954-93.2021.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta
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Taxas
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMT
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
23/02/2021
Valor da Causa
R$ 255,14
Órgão julgador
3ª Vara de Alta Floresta
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA
CNPJ
15.***.***.0001-07
Mostrar
Autor
SERGIO TENORIO DOS SANTOS 82341842100
CNPJ
17.***.***.0001-40
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Juntada de Certidão
04/10/2024, 18:09
Ato ordinatório praticado
04/10/2024, 14:38
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/10/2024, 10:43
Recebidos os autos
04/10/2024, 10:43
Arquivado Definitivamente
04/10/2024, 08:36
Processo Reativado
03/10/2024, 18:13
Devolvidos os autos
03/10/2024, 18:13
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
03/07/2024, 10:52
Juntada de Petição de petição
06/03/2024, 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024, 13:54
Recurso extraordinário admitido
05/03/2024, 13:54
Expedição de Outros documentos
05/03/2024, 13:54
Conclusos para despacho
04/03/2024, 14:13
Juntada de Petição de recurso de sentença
01/03/2024, 12:53
Embargos de declaração não acolhidos
14/02/2024, 14:50
Ver todas as movimentações (103)
Todas as movimentações
(103)
Juntada de Certidão
04/10/2024, 18:09
Ato ordinatório praticado
04/10/2024, 14:38
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/10/2024, 10:43
Recebidos os autos
04/10/2024, 10:43
Arquivado Definitivamente
04/10/2024, 08:36
Processo Reativado
03/10/2024, 18:13
Devolvidos os autos
03/10/2024, 18:13
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
03/07/2024, 10:52
Juntada de Petição de petição
06/03/2024, 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024, 13:54
Recurso extraordinário admitido
05/03/2024, 13:54
Expedição de Outros documentos
05/03/2024, 13:54
Conclusos para despacho
04/03/2024, 14:13
Juntada de Petição de recurso de sentença
01/03/2024, 12:53
Embargos de declaração não acolhidos
14/02/2024, 14:50
Expedição de Outros documentos
14/02/2024, 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024, 14:50
Conclusos para despacho
29/01/2024, 09:40
Ato ordinatório praticado
23/01/2024, 13:28
Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2023, 08:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023, 15:13
Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/12/2023, 15:13
Expedição de Outros documentos
11/12/2023, 15:13
Conclusos para despacho
11/12/2023, 11:03
Ato ordinatório praticado
30/11/2023, 15:11
Juntada de Petição de recurso de sentença
14/11/2023, 09:41
Decorrido prazo de SERGIO TENORIO DOS SANTOS 82341842100 em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023, 01:24
Embargos de Declaração Acolhidos
07/11/2023, 18:25
Expedição de Outros documentos
07/11/2023, 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023, 18:25
Conclusos para despacho
07/11/2023, 08:27
Ato ordinatório praticado
31/10/2023, 17:48
Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2023, 09:20
Publicado Sentença em 11/10/2023.
11/10/2023, 04:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
11/10/2023, 04:26
Expedição de Outros documentos
09/10/2023, 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023, 16:14
Expedição de Outros documentos
09/10/2023, 16:14
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/10/2023, 16:14
Conclusos para julgamento
09/10/2023, 09:48
Juntada de Petição de manifestação
29/09/2023, 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023, 13:29
Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023, 13:29
Expedição de Outros documentos
26/09/2023, 13:29
Conclusos para despacho
25/09/2023, 14:31
Determinado o bloqueio/penhora on line
25/08/2023, 13:32
Conclusos para despacho
21/08/2023, 08:31
Decorrido prazo de SERGIO TENORIO DOS SANTOS 82341842100 em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023, 08:16
Juntada de Petição de petição
15/08/2023, 10:39
Expedição de Outros documentos
04/08/2023, 17:03
Ato ordinatório praticado
04/08/2023, 17:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2023, 14:06
Juntada de Petição de diligência
04/08/2023, 14:06
Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2023, 14:23
Juntada de Petição de petição
31/07/2023, 10:42
Expedição de Mandado
28/07/2023, 14:07
Publicado Decisão em 25/07/2023.
25/07/2023, 01:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
25/07/2023, 01:32
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000954-93.2021.8.11.0007 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente contra a decisão de ID 93962155, alegando que é plenamente possível que a executada tenha bens móveis em sua posse e propriedade que não exijam registro. A certidão de ID 123007689 atesta a tempestividade dos embargos. É o relatório. DECIDO. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso, ou ainda, a correção de erro material, existentes na decisão judicial (art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC). Pela tempestividade, o recurso deve ser reconhecido. No mérito, lhes dou provimento. Portanto, DEFIRO o pedido de ID 91307487 e determino ao Sr. Oficial de Justiça, nos termos do art. 10 da LEF, que proceda a PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quanto bastem para garantir a dívida da presente demanda, no endereço no qual se deu a citação do executado (ID 74855798), atentando-se para as previsões do art. 13 e 14, INTIMANDO-SE da penhora e avaliação o executado (pessoalmente, no caso do § 3º, do art. 12), bem como, o nomeando como depositário fiel. Havendo apresentação de embargos, associe-se ao presente feito e venham-me CONCLUSOS para apreciação, já com CERTIDÃO acerca de sua (in)tempestividade. Caso não haja apresentação de embargos no prazo legal, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito
24/07/2023, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023, 13:56
Expedição de Outros documentos
21/07/2023, 13:56
Embargos de Declaração Acolhidos
21/07/2023, 13:56
Expedição de Outros documentos
21/07/2023, 13:56
Conclusos para despacho
17/07/2023, 09:51
Ato ordinatório praticado
12/07/2023, 09:33
Processo Desarquivado
22/06/2023, 14:39
Juntada de Petição de petição
14/09/2022, 12:10
Arquivado Provisoriamente
31/08/2022, 17:56
Expedição de Outros documentos.
31/08/2022, 16:37
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/08/2022, 16:37
Conclusos para despacho
29/08/2022, 10:04
Ato ordinatório praticado
04/08/2022, 14:45
Juntada de Petição de petição
01/08/2022, 11:32
Expedição de Outros documentos.
22/07/2022, 17:58
Determinado o bloqueio/penhora on line
22/07/2022, 17:58
Conclusos para decisão
27/06/2022, 14:42
Juntada de Petição de petição
24/06/2022, 11:35
Expedição de Outros documentos.
13/06/2022, 16:10
Determinado o bloqueio/penhora on line
13/06/2022, 16:10
Conclusos para despacho
06/06/2022, 10:46
Juntada de Petição de petição
19/05/2022, 10:32
Expedição de Outros documentos.
23/03/2022, 16:18
Decorrido prazo de SERGIO TENORIO DOS SANTOS 82341842100 em 09/02/2022 23:59.
10/02/2022, 12:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2022, 20:18
Juntada de Petição de diligência
02/02/2022, 20:18
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 16:51
Expedição de Mandado.
01/02/2022, 00:25
Juntada de Petição de petição
07/12/2021, 17:00
Expedição de Outros documentos.
24/11/2021, 18:27
Juntada de correspondência devolvida
19/11/2021, 14:12
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2021, 15:07
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2021, 18:29
Juntada de Petição de manifestação
11/03/2021, 11:44
Juntada de Petição de petição
11/03/2021, 09:52
Expedição de Outros documentos.
01/03/2021, 14:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2021, 14:28
Juntada de Petição de diligência
01/03/2021, 14:28
Juntada de Petição de manifestação
24/02/2021, 11:27
Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2021, 18:10
Expedição de Mandado.
23/02/2021, 16:51
Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021, 15:42
Conclusos para despacho
23/02/2021, 09:11
Distribuído por sorteio
23/02/2021, 09:11
Documentos
Decisão
•
13/08/2024, 12:49
Decisão
•
10/07/2024, 15:48
Decisão
•
05/03/2024, 13:54
Decisão
•
05/03/2024, 13:54
Recurso de sentença
•
01/03/2024, 12:53
Decisão
•
14/02/2024, 14:50
Decisão
•
14/02/2024, 14:50
Decisão
•
11/12/2023, 15:13
Recurso de sentença
•
14/11/2023, 09:41
Sentença
•
07/11/2023, 18:25
Sentença
•
09/10/2023, 16:14
Despacho
•
26/09/2023, 13:29
Decisão
•
25/08/2023, 13:32
Decisão
•
21/07/2023, 13:56
Decisão
•
31/08/2022, 16:37
Ver todos os documentos (18)
Todos os documentos
(18)
Decisão
•
13/08/2024, 12:49
Decisão
•
10/07/2024, 15:48
Decisão
•
05/03/2024, 13:54
Decisão
•
05/03/2024, 13:54
Recurso de sentença
•
01/03/2024, 12:53
Decisão
•
14/02/2024, 14:50
Decisão
•
14/02/2024, 14:50
Decisão
•
11/12/2023, 15:13
Recurso de sentença
•
14/11/2023, 09:41
Sentença
•
07/11/2023, 18:25
Sentença
•
09/10/2023, 16:14
Despacho
•
26/09/2023, 13:29
Decisão
•
25/08/2023, 13:32
Decisão
•
21/07/2023, 13:56
Decisão
•
31/08/2022, 16:37
Decisão
•
22/07/2022, 17:58
Decisão
•
13/06/2022, 16:10
Despacho
•
23/02/2021, 15:42