Execução Fiscal 1000954-93.2021.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2021

Valor da Causa

R$ 255,14

Órgão julgador

3ª Vara de Alta Floresta

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Terceira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

CNPJ

Autor

SERGIO TENORIO DOS SANTOS 82341842100

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

04/10/2024, 18:09

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 14:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/10/2024, 10:43

Recebidos os autos

04/10/2024, 10:43

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 08:36

Processo Reativado

03/10/2024, 18:13

Devolvidos os autos

03/10/2024, 18:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

03/07/2024, 10:52

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 13:54

Recurso extraordinário admitido

05/03/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos

05/03/2024, 13:54

Conclusos para despacho

04/03/2024, 14:13

Juntada de Petição de recurso de sentença

01/03/2024, 12:53

Embargos de declaração não acolhidos

14/02/2024, 14:50

Todas as movimentações(103)

Juntada de Certidão

04/10/2024, 18:09

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 14:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/10/2024, 10:43

Recebidos os autos

04/10/2024, 10:43

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 08:36

Documentos

Decisão

•13/08/2024, 12:49

Decisão

•10/07/2024, 15:48

Processo Reativado

03/10/2024, 18:13

Devolvidos os autos

03/10/2024, 18:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

03/07/2024, 10:52

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 13:54

Recurso extraordinário admitido

05/03/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos

05/03/2024, 13:54

Conclusos para despacho

04/03/2024, 14:13

Juntada de Petição de recurso de sentença

01/03/2024, 12:53

Embargos de declaração não acolhidos

14/02/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos

14/02/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 14:50

Conclusos para despacho

29/01/2024, 09:40

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 13:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/12/2023, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 15:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/12/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos

11/12/2023, 15:13

Conclusos para despacho

11/12/2023, 11:03

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 15:11

Juntada de Petição de recurso de sentença

14/11/2023, 09:41

Decorrido prazo de SERGIO TENORIO DOS SANTOS 82341842100 em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 01:24

Embargos de Declaração Acolhidos

07/11/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 18:25

Conclusos para despacho

07/11/2023, 08:27

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 17:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/10/2023, 09:20

Publicado Sentença em 11/10/2023.

11/10/2023, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 04:26

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 16:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/10/2023, 16:14

Conclusos para julgamento

09/10/2023, 09:48

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2023, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos

26/09/2023, 13:29

Conclusos para despacho

25/09/2023, 14:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/08/2023, 13:32

Conclusos para despacho

21/08/2023, 08:31

Decorrido prazo de SERGIO TENORIO DOS SANTOS 82341842100 em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 08:16

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 17:03

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/08/2023, 14:06

Juntada de Petição de diligência

04/08/2023, 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/07/2023, 14:23

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 10:42

Expedição de Mandado

28/07/2023, 14:07

Publicado Decisão em 25/07/2023.

25/07/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000954-93.2021.8.11.0007 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente contra a decisão de ID 93962155, alegando que é plenamente possível que a executada tenha bens móveis em sua posse e propriedade que não exijam registro. A certidão de ID 123007689 atesta a tempestividade dos embargos. É o relatório. DECIDO. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso, ou ainda, a correção de erro material, existentes na decisão judicial (art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC). Pela tempestividade, o recurso deve ser reconhecido. No mérito, lhes dou provimento. Portanto, DEFIRO o pedido de ID 91307487 e determino ao Sr. Oficial de Justiça, nos termos do art. 10 da LEF, que proceda a PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quanto bastem para garantir a dívida da presente demanda, no endereço no qual se deu a citação do executado (ID 74855798), atentando-se para as previsões do art. 13 e 14, INTIMANDO-SE da penhora e avaliação o executado (pessoalmente, no caso do § 3º, do art. 12), bem como, o nomeando como depositário fiel. Havendo apresentação de embargos, associe-se ao presente feito e venham-me CONCLUSOS para apreciação, já com CERTIDÃO acerca de sua (in)tempestividade. Caso não haja apresentação de embargos no prazo legal, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 13:56

Embargos de Declaração Acolhidos

21/07/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 13:56

Conclusos para despacho

17/07/2023, 09:51

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 09:33

Processo Desarquivado

22/06/2023, 14:39

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 12:10

Arquivado Provisoriamente

31/08/2022, 17:56

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 16:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/08/2022, 16:37

Conclusos para despacho

29/08/2022, 10:04

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 14:45

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 17:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/07/2022, 17:58

Conclusos para decisão

27/06/2022, 14:42

Juntada de Petição de petição

24/06/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 16:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/06/2022, 16:10

Conclusos para despacho

06/06/2022, 10:46

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 10:32

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 16:18

Decorrido prazo de SERGIO TENORIO DOS SANTOS 82341842100 em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/02/2022, 20:18

Juntada de Petição de diligência

02/02/2022, 20:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/02/2022, 16:51

Expedição de Mandado.

01/02/2022, 00:25

Juntada de Petição de petição

07/12/2021, 17:00

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 18:27

Juntada de correspondência devolvida

19/11/2021, 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/10/2021, 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/05/2021, 18:29

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2021, 11:44

Juntada de Petição de petição

11/03/2021, 09:52

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 14:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/03/2021, 14:28

Juntada de Petição de diligência

01/03/2021, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2021, 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2021, 18:10

Expedição de Mandado.

23/02/2021, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2021, 15:42

Conclusos para despacho

23/02/2021, 09:11

Distribuído por sorteio

23/02/2021, 09:11

Decisão

•05/03/2024, 13:54

Decisão

•05/03/2024, 13:54

Recurso de sentença

•01/03/2024, 12:53

Decisão

•14/02/2024, 14:50

Decisão

•14/02/2024, 14:50

Decisão

•11/12/2023, 15:13

Recurso de sentença

•14/11/2023, 09:41

Sentença

•07/11/2023, 18:25

Sentença

•09/10/2023, 16:14

Despacho

•26/09/2023, 13:29

Decisão

•25/08/2023, 13:32

Decisão

•21/07/2023, 13:56

Decisão

•31/08/2022, 16:37

Todos os documentos(18)

Decisão

•13/08/2024, 12:49

Decisão

•10/07/2024, 15:48

Decisão

•05/03/2024, 13:54

Decisão

•05/03/2024, 13:54

Recurso de sentença

•01/03/2024, 12:53

Decisão

•14/02/2024, 14:50

Decisão

•14/02/2024, 14:50

Decisão

•11/12/2023, 15:13

Recurso de sentença

•14/11/2023, 09:41

Sentença

•07/11/2023, 18:25

Sentença

•09/10/2023, 16:14

Despacho

•26/09/2023, 13:29

Decisão

•25/08/2023, 13:32

Decisão

•21/07/2023, 13:56

Decisão

•31/08/2022, 16:37

Decisão

•22/07/2022, 17:58

Decisão

•13/06/2022, 16:10

Despacho

•23/02/2021, 15:42