Execução Fiscal 1001411-96.2019.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 1001411-96.2019.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001411-96.2019.8.11.0007 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente contra a decisão de ID 117957641, alegando a existência de omissão na análise dos pedidos de consulta pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD e inclusão do nome da parte executada no SERASAJUD. Assevera a embargante que, no petitório sob ID 118741525, teria pugnado pela realização das pesquisas e inclusão no cadastro de inadimplentes do empresário individual executado, por meio de seu CPF. Contudo, que a referida decisão teria apenas determinado a realização das medidas pelo CNPJ, tendo deixado de analisar tais pedidos. Pontua serem possíveis a adoção dos atos expropriatórios diretamente no CPF, tendo em vista a inexistência de distinção entre a personalidade jurídica e o patrimônio do empresário individual (pessoa física) e da empresa (pessoa jurídica, já tendo, inclusive, este juízo deferido a adoção de tal medida anteriormente nestes autos (ID 86861004). A certidão de ID 122830528 atesta a tempestividade dos embargos. É o relatório. DECIDO. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso, ou ainda, a correção de erro material, existentes na decisão judicial (art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC). Pela tempestividade, o recurso deve ser reconhecido. No mérito, lhes dou provimento, pois entendo que a decisão embargada padece de omissão, razão pela qual a corrijo nesta ocasião. Na hipótese, a devedora é empresária individual, conforme se infere do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral junto à Receita Federal, carreado sob o ID 81742160. Não se trata, pois, de sociedade empresária com personalidade jurídica própria, mas sim de pessoa física que exerce, pessoalmente, a atividade de empresa, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para alcançarem-se os bens do seu único sócio. O patrimônio afeto ao desenvolvimento da atividade empresarial, na hipótese, confunde-se com o patrimônio do titular. Do mesmo modo, o patrimônio do titular responde ilimitadamente pelas dívidas contraídas pela sociedade. Nesse sentido, a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FIRMA INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. DESNECESSIDADE. Desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica de empresa nos casos de firma individual, vez que o patrimônio desta se confunde com o do sócio. Precedentes jurisprudenciais. Inclusive, possível a penhora de bens do cônjuge do executado adquirido na constância do casamento no caso de comunhão parcial de bens, devendo ser resguardada a meação da esposa no caso dos autos (art. 271 da Lei nº 3.071/1916 e art. 1.658 da Lei nº 10.406/2002). Desnecessário o redirecionamento da execução ao sócio da empresa executada, podendo ser penhorado os bens da pessoa física. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70067316497, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 16/11/2015). (TJ-RS - AI: 70067316497 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 16/11/2015, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/11/2015). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONFUSÃO ENTRE EMPRESA INDIVIDUAL E PESSOA FÍSICA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO TITULAR DA EMPRESA INDIVIDUAL. CABIMENTO. Tratando-se de firma individual, há identificação entre a empresa e a pessoa física, ausente distinção na responsabilidade entre a empresa e seu único sócio, incusive para efeitos patrimoniais, sendo dispensáveis a descaracterização da personalidade jurídica e os requisitos do art. 135 do CTN para o redirecionamento da execução fiscal e a penhora de ativos financeiros em nome do titular de empresa unipessoal, como no caso. Precedentes do TJRGS e STJ. PREQUESTIONAMENTO. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia posta no recurso. Agravo regimental conhecido como agravo, desprovido. (Agravo Regimental Nº 70062452552, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 27/11/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — FIRMA INDIVIDUAL — REDIRECIONAMENTO E CITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA — RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL ILIMITADA DO SÓCIO TITULAR — DESNECESSIDADE — RECURSO PROVIDO. Por se tratar de firma individual, a responsabilidade patrimonial do empresário individual em relação aos débitos fiscais da pessoa jurídica é ilimitada, portanto, o redirecionamento da execução fiscal para citação da pessoa natural titular da firma é desnecessário. (N.U 1001217-25.2016.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/11/2019, Publicado no DJE 21/11/2019)” Assim, DEFIRO os pedidos sob ID 117179243. Portanto, RETIFIQUE-SE o polo passivo da ação, a fim de constar também o proprietário da empresa como executado. Por conseguinte, realizo consulta acerca da existência de bens em nome do empresário individual LAERTON SILVA SOUZA - CPF: 939.018.363-49, via sistema RENAJUD e INFOJUD. Ainda, DETERMINO a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes, mediante inscrição pelo SERASAJUD e ofício ao SPC (art. 782, §3º, CPC), conforme já deferido sob ID 86861004, caso ainda não tenha sido realizada. Retornando informação da existência ou de inexistência de bens em nome da parte executada, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, pugnar o que entender por direito. Consigno que, havendo interesse na penhora de veículo(s) porventura encontrado(s), inclusive em sua restrição pelo REJAJUD, deverá a parte exequente carrear aos autos avaliação deste(s), por meio dos órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados nos meios de comunicação, nos termos do art. 871, IV, do CPC, bem como, indicar se pretende a remoção do bem. Intime-se. CUMPRA-SE. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de J. L. SILVA SOUZA - ME em 05/09/2024 23:59

Decorrido prazo de JOSE LAERTON SILVA SOUZA em 05/09/2024 23:59

Publicado Decisão em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Decorrido prazo de J. L. SILVA SOUZA - ME em 14/08/2024 23:59

Decorrido prazo de JOSE LAERTON SILVA SOUZA em 14/08/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Bens não localizados

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(18)