Reconhecimento e Extinção de União Estável 1007283-78.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Reconhecimento / DissoluçãoUnião Estável ou ConcubinatoFamíliaDIREITO CIVILReconhecimento e Extinção de União Estável

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2017

Valor da Causa

R$ 5.400,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. Família e Sucessões de Várzea Grande

Partes do Processo

ADRIANA REGINA TAVARES DE MELLO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MARCOS ROBSON DA SILVA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

BRUNO MACEDO MENEZES DA SILVA

OAB/MT 11761·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS RAPHAEL MIRANDA NUNES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DOUGLAS RAPHAEL MIRANDA NUNES

OAB/MT 21846·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

20/01/2025, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2024, 15:23

Decorrido prazo de DOUGLAS RAPHAEL MIRANDA NUNES em 24/07/2024 23:59

25/07/2024, 02:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/07/2024, 17:06

Recebidos os autos

23/07/2024, 17:06

Arquivado Definitivamente

23/07/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 17:03

Publicado Intimação em 17/07/2024.

17/07/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 02:14

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 17:57

Juntada de Mandado

15/07/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 12:56

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 12:53

Todas as movimentações(205)

Juntada de Certidão

20/01/2025, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2024, 15:23

Decorrido prazo de DOUGLAS RAPHAEL MIRANDA NUNES em 24/07/2024 23:59

25/07/2024, 02:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/07/2024, 17:06

Recebidos os autos

Documentos

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 12:53

Sentença

•01/03/2024, 15:33

23/07/2024, 17:06

Arquivado Definitivamente

23/07/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 17:03

Publicado Intimação em 17/07/2024.

17/07/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 02:14

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 17:57

Juntada de Mandado

15/07/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 12:56

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 12:53

Juntada de Termo de Compromisso

08/07/2024, 17:15

Transitado em Julgado em 17/04/2024

08/07/2024, 16:54

Decorrido prazo de MARCOS ROBSON DA SILVA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:11

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2024, 13:38

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2024, 21:53

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 15:34

Julgado procedente em parte do pedido

01/03/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 15:33

Conclusos para decisão

29/02/2024, 18:03

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 17:33

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 11:34

Decorrido prazo de ADRIANA REGINA TAVARES DE MELLO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 07:48

Decorrido prazo de ADRIANA REGINA TAVARES DE MELLO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 08:19

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2023, 08:12

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 09:08

Publicado Decisão em 25/07/2023.

25/07/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1007283-78.2017.8.11.0002. REQUERENTE: ADRIANA REGINA TAVARES DE MELLO REQUERIDA: MARCOS ROBSON DA SILVA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL Vistos, Sem prejuízo de outras deliberações, dê-se vista dos auto ao Ministério Público para manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. Às providências necessárias. Cumpra-se. Várzea Grande, data fornecida pelo sistema. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 17:33

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 14:07

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 14:07

Decisão Interlocutória de Mérito

21/07/2023, 14:07

Conclusos para decisão

02/05/2023, 12:23

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 12:20

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2023, 14:53

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 15:24

Decorrido prazo de ADRIANA REGINA TAVARES DE MELLO em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:31

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 09:47

Decorrido prazo de ADRIANA REGINA TAVARES DE MELLO em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 01:17

Publicado Intimação em 25/11/2022.

25/11/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

24/11/2022, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2022, 15:19

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos

22/11/2022, 08:25

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 08:19

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 17:41

Decisão Interlocutória de Mérito

21/11/2022, 17:41

Conclusos para decisão

11/10/2022, 16:26

Ato ordinatório praticado

11/10/2022, 16:23

Decorrido prazo de ADRIANA REGINA TAVARES DE MELLO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 17:51

Publicado Intimação em 19/08/2022.

19/08/2022, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 04:30

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 13:20

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 13:15

Classe Processual alterada de ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) para RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763)

17/08/2022, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2022, 15:43

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 16:33

Decorrido prazo de ADRIANA REGINA TAVARES DE MELLO em 11/08/2022 23:59.

12/08/2022, 11:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/08/2022, 16:45

Juntada de Petição de diligência

05/08/2022, 16:45

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 14:20

Publicado Decisão em 21/07/2022.

21/07/2022, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 05:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/07/2022, 11:46

Expedição de Mandado.

20/07/2022, 09:39

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 17:27

Decisão Interlocutória de Mérito

19/07/2022, 17:27

Decorrido prazo de ADRIANA REGINA TAVARES DE MELLO em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 06:52

Conclusos para decisão

07/04/2022, 17:18

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 17:16

Juntada de Petição de parecer

24/03/2022, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2022, 17:08

Publicado Despacho em 18/03/2022.

18/03/2022, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

18/03/2022, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

18/03/2022, 04:11

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 14:45

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 14:42

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 16:05

Conclusos para decisão

15/03/2022, 16:38

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2021, 21:20

Juntada de Petição de outros documentos

15/09/2021, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2021, 22:40

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2021, 18:56

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2021, 09:38

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2021, 22:19

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2021, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 18:58

Conclusos para despacho

12/08/2021, 17:01

de Instrução e Julgamento

12/08/2021, 16:56

Audiência Instrução realizada para 12/08/2021 14:00 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE.

12/08/2021, 16:22

Ato ordinatório praticado

12/08/2021, 09:40

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2021, 10:20

Juntada de Petição de resposta

22/07/2021, 14:19

Publicado Intimação em 22/07/2021.

22/07/2021, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

22/07/2021, 05:55

Audiência Instrução redesignada para 12/08/2021 14:00 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE.

20/07/2021, 18:16

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 18:14

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 18:14

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2021, 16:23

Conclusos para decisão

21/06/2021, 13:37

Ato ordinatório praticado

21/06/2021, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2021, 11:12

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2021, 16:10

Juntada de Petição de resposta

12/04/2021, 16:23

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 23/06/2021 14:30 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE.

10/04/2021, 19:48

Expedição de Outros documentos.

10/04/2021, 19:47

Expedição de Outros documentos.

10/04/2021, 19:47

Expedição de Outros documentos.

10/04/2021, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2021, 17:29

Conclusos para decisão

29/03/2021, 18:14

Ato ordinatório praticado

29/03/2021, 18:12

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2021, 20:23

Decorrido prazo de BRUNO MACEDO MENEZES DA SILVA em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 09:40

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2021, 09:29

Publicado Intimação em 11/03/2021.

11/03/2021, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

11/03/2021, 05:26

Publicado Intimação em 11/03/2021.

11/03/2021, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

11/03/2021, 05:26

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 17:06

Conclusos para decisão

08/03/2021, 18:55

Ato ordinatório praticado

08/03/2021, 18:53

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2021, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2020, 13:36

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2020, 11:26

Juntada de Petição de petição

30/04/2020, 10:00

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2020, 15:04

Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/07/2020 14:00 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE.

20/02/2020, 15:58

Decisão Interlocutória de Mérito

10/02/2020, 15:54

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2019, 15:24

Conclusos para decisão

16/12/2019, 14:21

Ato ordinatório praticado

16/12/2019, 14:20

Decorrido prazo de DOUGLAS RAPHAEL MIRANDA NUNES em 05/09/2019 23:59:59.

06/09/2019, 12:21

Decorrido prazo de BRUNO MACEDO MENEZES DA SILVA em 05/09/2019 23:59:59.

06/09/2019, 12:21

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2019, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2019, 10:50

Publicado Intimação em 29/08/2019.

30/08/2019, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/08/2019, 08:36

Publicado Intimação em 29/08/2019.

30/08/2019, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/08/2019, 08:36

Juntada de Petição de petição

28/08/2019, 10:03

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 15:38

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2019, 15:48

Conclusos para decisão

29/01/2019, 17:06

Ato ordinatório praticado

29/01/2019, 17:06

Juntada de Petição de petição

09/10/2018, 09:38

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2018, 16:05

Expedição de Outros documentos.

12/09/2018, 14:29

Ato ordinatório praticado

12/09/2018, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2018, 17:31

Decorrido prazo de BRUNO MACEDO MENEZES DA SILVA em 08/06/2018 23:59:59.

09/06/2018, 00:53

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2018, 08:56

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2018, 08:53

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2018, 08:53

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2018, 16:30

Publicado Intimação em 10/05/2018.

10/05/2018, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/05/2018, 22:11

Ato ordinatório praticado

08/05/2018, 16:36

Juntada de Petição de petição

07/03/2018, 10:23

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2018, 13:52

Juntada de Petição de contestação

06/03/2018, 07:59

Juntada de Petição de contestação

06/03/2018, 07:59

Juntada de Petição de contestação

06/03/2018, 07:58

Juntada de Petição de contestação

06/03/2018, 07:58

Juntada de Petição de contestação

06/03/2018, 07:57

Juntada de Petição de contestação

06/03/2018, 07:57

Juntada de Petição de contestação

06/03/2018, 07:56

Juntada de Petição de contestação

06/03/2018, 07:56

Juntada de Petição de contestação

06/03/2018, 07:56

Juntada de Petição de contestação

06/03/2018, 07:56

Juntada de Petição de contestação

06/03/2018, 07:55

Juntada de Petição de contestação

06/03/2018, 07:55

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2017, 15:42

Juntada de Petição de contestação

13/12/2017, 11:27

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

06/12/2017, 13:08

Decorrido prazo de MARCOS ROBSON DA SILVA em 13/11/2017 23:59:59.

14/11/2017, 01:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2017, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/10/2017, 00:16

Publicado Intimação em 11/10/2017.

11/10/2017, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2017, 18:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/10/2017, 14:42

Audiência conciliação designada para 22/11/2017 14:30 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE.

09/10/2017, 14:40

Expedição de Mandado.

09/10/2017, 14:38

Expedição de Outros documentos.

09/10/2017, 14:38

Ato ordinatório praticado

09/10/2017, 14:25

Ato ordinatório praticado

09/10/2017, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2017, 08:32

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

25/09/2017, 16:25

Conclusos para decisão

22/09/2017, 15:15

Distribuído por sorteio

22/09/2017, 15:15

Sentença

•01/03/2024, 15:33

Decisão

•21/07/2023, 14:07

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 12:20

Decisão

•21/11/2022, 17:41

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 16:23

Decisão

•19/07/2022, 17:27

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 17:16

Despacho

•16/03/2022, 16:05

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 16:37

Despacho

•12/08/2021, 18:58

Ato Ordinatório

•12/08/2021, 09:40

Resposta

•22/07/2021, 14:19

Despacho

•20/07/2021, 16:23

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 12:53

Sentença

•01/03/2024, 15:33

Sentença

•01/03/2024, 15:33

Decisão

•21/07/2023, 14:07

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 12:20

Decisão

•21/11/2022, 17:41

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 16:23

Decisão

•19/07/2022, 17:27

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 17:16

Despacho

•16/03/2022, 16:05

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 16:37

Despacho

•12/08/2021, 18:58

Ato Ordinatório

•12/08/2021, 09:40

Resposta

•22/07/2021, 14:19

Despacho

•20/07/2021, 16:23

Ato Ordinatório

•21/06/2021, 13:35

Resposta

•12/04/2021, 16:23

Despacho

•01/04/2021, 17:29

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 18:12

Despacho

•09/03/2021, 17:06

Ato Ordinatório

•08/03/2021, 18:53

Decisão

•10/02/2020, 15:54

Despacho

•23/08/2019, 16:13

Decisão

•25/09/2017, 16:25