Cumprimento de sentença 1014805-68.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1014805-68.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014805-68.2019.8.11.0041.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MAXLAB PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS E PESQUISAS LTDA - EPP Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por MAXLAB PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS E PESQUISAS LTDA – EPP contra o ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a cobrança de notas fiscais de vendas de produtos hospitalares decorrentes do Pregão eletrônico n. 104/2017/SESP. Aduz, em síntese, que “atua no ramo de venda de produtos hospitalares, e realizou vendas para a Ré por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA – SESP, mediante participação em pregão, onde após participação foi a empresa eleita por melhor preço”, contudo “o executado não honrou com sua obrigação, não efetuando o pagamento do valor devido referente as notas de empenho realizadas pela Ré”. Juntou os documentos de Ids. 19315194 a 19315024. Em contestação, o Estado de Mato Grosso requereu a improcedência do pedido ao argumento de que todas as notas fiscais apresentadas já foram pagas (Id. 21355524). Apesar de intimada a parte Autora não apresentou impugnação à contestação, consoante certidão de Id. 22308806. Intimadas as partes para especificarem as provas que desejavam produzir, o Estado de Mato Grosso declinou de sua produção, ao passo que a Requerente quedou-se inerte. O Ministério Público se abstém de manifestar sobre o mérito ao argumento de ausência de interesse público a ensejar sua intervenção (Id. 49881470). Na sequência, a parte Autora informa nos autos que todas as notas fiscais objeto da demanda foram liquidadas durante o curso do processo, restando pendente de pagamento somente o pagamento dos juros e da correção monetária diante do pagamento realizado a destempo (Id. 61121787). Por sua vez, o Estado de Mato Grosso indica que os cálculos apresentados pela Autora estão a maior devido a aplicação errônea dos índices legais (Id. 70303567). É O RELATÓRIO. DECIDO. Sendo desnecessária a instrução probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Cuida-se de Ação Monitória ajuizada pela empresa Requerente contra o Estado de Mato Grosso objetivando a cobrança de notas fiscais de vendas de produtos hospitalares. A Autora informou que as respectivas notas foram quitadas pelo ente público no curso da lide, restando pendente de pagamento somente a diferença devida a título de juros e correção monetária diante do pagamento em atraso, apontado como valor ainda devido a quantia de R$ 20.347,18 (Id. 61638911). A seu turno, elaborando seus próprios cálculos, o ente público reconhece como devida a diferença de R$ 14.809,48. Como se vê, a celeuma encontra-se reduzida à diferença monetária decorrente do pagamento a destempo. E, no ponto, tenho que o valor devido é aquele indicado pelo Estado de Mato Grosso. Isso porquê, ao contrário do ente público, a parte Autora, ao realizar seus cálculos, utilizou o INPC como índice de correção monetária e juros moratórios de 6% ao ano, o que contraria o disposto nos Temas 905/STJ e 810/STF, que estabelecem que no caso de condenação judicial da Fazenda Pública de natureza administrativa em geral, no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, deve ser utilizado o IPCA-E como índice de correção monetária, e o índice de remuneração da caderneta de poupança como juros de mora. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA FISCAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – NÃO COMPROVADA – TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA – ENTENDIMENTO STJ - PARTIR DO VENCIMENTO NOS CASOS DE DÍVIDA LÍQUIDA COM TERMO CERTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 DO STF – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É cediço, que a ação monitória possui os seus pré-requisitos, sendo estes: a) a capacidade do devedor; b) a existência de uma prova escrita; c) que tal prova não tenha eficácia de título executivo. Ainda, a própria parte Requerida ora Apelante, confessou o pagamento parcial das referidas notas fiscais, o que destoa da sua alegação de inexistência de prestação de serviços, certo, que não haveria efetuado o pagamento de parte dos valores, se não conhecesse a origem e a legalidade da dívida. 2. No que se refere ao Termo Inicial da Correção Monetária, o STJ definiu que em se tratando de Ação Monitória, se iniciaria a partir do vencimento nos casos de dívida líquida com termo certo. 3. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário 870.947/SE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, sob o rito da repercussão geral – Tema 810, entendeu que no caso de condenação da Fazenda Pública deve ser utilizado o IPCA-E como índice de correção monetária, e do índice de remuneração da caderneta de poupança como juros de mora (Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F). Recurso de Apelação Parcialmente Provido, Sentença Retificada. (N.U 1006810-04.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 18/04/2023) (destaquei) Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de R$ 14.809,48, a ser atualizado nos termos acima indicados até dezembro de 2021, quando sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC n. 113/2021. Condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §3°, I, do CPC), isentando-os das custas processuais. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, §3°, II, do CPC. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

24/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MAXLAB PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS E PESQUISAS LTDA - EPP em 20/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2025 23:59

Decorrido prazo de MAXLAB PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS E PESQUISAS LTDA - EPP em 01/12/2025 23:59

Publicado Decisão em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Expedição de Outros documentos

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Todas as movimentações(128)