Protesto 1025521-18.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ProtestoPrescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVILProtesto

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Protesto · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO LUIS DE LUCA

OAB/RS 56159·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

27/01/2026, 17:59

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 16:41

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 16:40

Decorrido prazo de FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 02/04/2025 23:59

03/04/2025, 03:23

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 17:02

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 14:49

Decorrido prazo de FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 24/01/2025 23:59

25/01/2025, 02:06

Publicado Decisão em 04/12/2024.

04/12/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos

02/12/2024, 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2024, 16:00

Conclusos para despacho

11/06/2024, 10:31

Todas as movimentações(51)

Juntada de Certidão

27/01/2026, 17:59

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 16:41

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 16:40

Decorrido prazo de FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 02/04/2025 23:59

03/04/2025, 03:23

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 17:02

Documentos

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 14:49

Decisão

•02/12/2024, 16:00

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 14:49

Decorrido prazo de FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 24/01/2025 23:59

25/01/2025, 02:06

Publicado Decisão em 04/12/2024.

04/12/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos

02/12/2024, 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2024, 16:00

Conclusos para despacho

11/06/2024, 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 19/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 18:26

Publicado Intimação em 26/03/2024.

29/03/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

29/03/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 08:37

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 19:36

Conclusos para decisão

02/10/2023, 12:53

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 13:52

Publicado Intimação em 25/09/2023.

25/09/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

23/09/2023, 01:36

Expedição de Outros documentos

21/09/2023, 10:36

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 10:31

Juntada de Petição de contestação

04/09/2023, 15:27

Decorrido prazo de FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 07:48

Decorrido prazo de FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 08:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 01:34

Publicado Decisão em 25/07/2023.

25/07/2023, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025521-18.2023.8.11.0041.. Vistos, etc. Trata-se de Protesto Judicial de Interrupção de Prazo Prescricional, baseado no art. 726, §2º do CPC, proposto por FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Como é sabido, possuindo natureza procedimental de jurisdição voluntária, o protesto judicial, descrito no art. 726, §2º do CPC, é forma legítima para a interrupção de prazo prescricional, onde se objetiva a simples comunicação formal do Autor ao Interessado das questões abordadas na petição de ingresso, como forma de resguardar direitos. Desse modo, notifique-se o Estado de Mato Grosso acerca desta peça de protesto judicial. Realizada a notificação, cumpra-se o disposto no art. 729 do CPC, certifique-se e arquivem-se os autos. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 13:58

Decisão Interlocutória de Mérito

21/07/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 13:58

Conclusos para decisão

14/07/2023, 17:57

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 17:51

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 11:23

Juntada de Certidão

12/07/2023, 17:35

Juntada de Certidão

12/07/2023, 17:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROTESTO (12228)

12/07/2023, 17:33

Recebido pelo Distribuidor

12/07/2023, 16:36

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

12/07/2023, 16:36

Distribuído por sorteio

12/07/2023, 16:36

Decisão

•02/12/2024, 16:00

Despacho

•12/03/2024, 19:36

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 10:31

Decisão

•21/07/2023, 13:58