Ação Penal - Procedimento Sumário 0019298-05.2019.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

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Violência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete 2 - Segunda Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GUSTAVO THADEU DE MATTOS ANDRADE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

CARLOS HENRIQUE KARA JOSE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA VERONICA MORCELI RODRIGUES

OAB/MT 21188·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GUSTAVO THADEU DE MATTOS ANDRADE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

CARLOS HENRIQUE KARA JOSE

CPF

Reu

GUSTAVO THADEU DE MATTOS ANDRADE

OUTROS_PARTICIPANTES

GEYZA KARLA MONTEIRO KARA JOSE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

08/03/2026, 23:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/06/2025, 20:34

Recebidos os autos

30/06/2025, 20:34

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 14:09

Recebidos os autos

05/06/2025, 19:43

Determinado o arquivamento

05/06/2025, 19:43

Conclusos para despacho

22/05/2025, 14:51

Devolvidos os autos

21/05/2025, 15:27

Juntada de certidão

21/05/2025, 15:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

25/11/2024, 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/11/2024, 15:32

Juntada de Petição de devolução de mandado

21/11/2024, 15:32

Juntada de Petição de contrarrazões

08/11/2024, 16:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 09:27

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 15:00

Todas as movimentações(173)

Juntada de Certidão

08/03/2026, 23:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/06/2025, 20:34

Recebidos os autos

30/06/2025, 20:34

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 14:09

Recebidos os autos

05/06/2025, 19:43

Documentos

Decisão

•05/06/2025, 19:43

Manifestação

•28/04/2025, 14:01

Determinado o arquivamento

05/06/2025, 19:43

Conclusos para despacho

22/05/2025, 14:51

Devolvidos os autos

21/05/2025, 15:27

Juntada de certidão

21/05/2025, 15:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

25/11/2024, 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/11/2024, 15:32

Juntada de Petição de devolução de mandado

21/11/2024, 15:32

Juntada de Petição de contrarrazões

08/11/2024, 16:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 09:27

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 15:00

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2024 23:59

26/09/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 15:21

Juntada de Petição de recurso de sentença

02/09/2024, 21:48

Decorrido prazo de ANA VERONICA MORCELI RODRIGUES em 30/08/2024 23:59

31/08/2024, 02:12

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 17:39

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE KARA JOSE em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/06/2024, 14:34

Juntada de Petição de diligência

27/06/2024, 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/06/2024, 13:12

Expedição de Mandado

21/06/2024, 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/06/2024, 12:59

Expedição de Mandado

21/06/2024, 12:58

Recebidos os autos

20/06/2024, 20:04

Julgado procedente o pedido

20/06/2024, 20:04

Conclusos para julgamento

05/06/2024, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2024, 22:24

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2024.

24/05/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos

22/05/2024, 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2024, 20:00

Recebidos os autos

21/05/2024, 20:00

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE KARA JOSE em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:33

Conclusos para decisão

12/03/2024, 14:43

Publicado Despacho em 05/03/2024.

09/03/2024, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

09/03/2024, 06:33

Expedição de Outros documentos

02/03/2024, 18:14

Recebidos os autos

02/03/2024, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2024, 18:14

Conclusos para decisão

31/08/2023, 14:51

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 23:23

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE KARA JOSE em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 07:22

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2023.

25/07/2023, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0019298-05.2019.8.11.0042. AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARTE RÉ: CARLOS HENRIQUE KARA JOSE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 3º, do artigo 403, do CPP, impulsiona-se os autos para intimar o advogado da parte ré, para apresentar memoriais de alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias. CUIABÁ, 21 de julho de 2023 (assinado digitalmente) AMANDA REGINA CAMPOS GUTIERRES PERON Servidor(a) 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Nº do PARTE

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 13:15

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 16:22

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 14:01

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 14:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 17:36

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 08:30

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 12:53

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2023, 15:28

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 05:57

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 15:27

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:09

Expedição de Outros documentos

14/12/2022, 14:32

Juntada de

06/12/2022, 18:12

Juntada de

06/12/2022, 18:00

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2022 23:59.

11/11/2022, 00:29

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 17:47

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2022 23:59.

06/10/2022, 04:15

Recebidos os autos

21/09/2022, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 17:09

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 17:09

Juntada de Petição de termo de audiência

21/09/2022, 16:33

Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 21/09/2022 13:30 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ.

21/09/2022, 14:35

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2022, 13:49

Conclusos para despacho

20/09/2022, 16:52

Decorrido prazo de GEYZA KARLA MONTEIRO KARA JOSE em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/09/2022, 16:45

Juntada de Petição de diligência

11/09/2022, 16:45

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE KARA JOSE em 05/09/2022 23:59.

07/09/2022, 12:38

Decorrido prazo de Gustavo Thadeu de Mattos Andrade em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 21:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2022, 19:34

Juntada de Petição de diligência

30/08/2022, 19:34

Decorrido prazo de ANA VERONICA MORCELI RODRIGUES em 23/08/2022 23:59.

25/08/2022, 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/08/2022, 14:26

Juntada de Petição de diligência

24/08/2022, 14:26

Publicado Intimação em 16/08/2022.

16/08/2022, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/08/2022, 18:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/08/2022, 17:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/08/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 17:58

Expedição de Mandado.

12/08/2022, 17:53

Expedição de Mandado.

12/08/2022, 17:45

Expedição de Mandado.

12/08/2022, 17:41

Cancelada a movimentação processual

12/08/2022, 17:32

Desentranhado o documento

12/08/2022, 17:32

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 13:47

Processo Desarquivado

11/08/2022, 09:57

Arquivado Provisoriamente

08/02/2022, 09:57

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 09:57

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE KARA JOSE em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 09:24

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2022 23:59.

03/02/2022, 08:29

Publicado Decisão em 26/01/2022.

26/01/2022, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 02:13

Recebidos os autos

24/01/2022, 17:20

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 21/09/2022 13:30 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ.

24/01/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 14:13

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 14:13

Decisão Interlocutória de Mérito

24/01/2022, 14:13

Conclusos para despacho

13/10/2021, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2021, 16:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 09:17

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2021, 23:48

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE KARA JOSE em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/08/2021, 18:32

Juntada de Petição de diligência

16/08/2021, 18:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/08/2021, 17:56

Expedição de Mandado.

11/08/2021, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2021, 09:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 14.921.092/0001-57 em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 20:56

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/05/2021, 16:47

Juntada de Petição de diligência

12/05/2021, 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/01/2021, 14:06

Expedição de Mandado.

28/01/2021, 14:04

Recebidos os autos

17/12/2020, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2020, 17:54

Ato ordinatório praticado

25/09/2020, 16:11

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/09/2020.

25/09/2020, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2020

25/09/2020, 00:38

Conclusos para decisão

23/09/2020, 06:14

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 21:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

22/09/2020, 21:17

Recebido pelo Distribuidor

22/09/2020, 21:17

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

31/08/2020, 01:58

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/03/2020, 01:42

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/03/2020, 01:07

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

05/03/2020, 01:45

Juntada (Juntada de Oficio)

04/03/2020, 01:05

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

02/03/2020, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/02/2020, 02:10

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/02/2020, 02:33

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

07/02/2020, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/02/2020, 01:35

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

05/02/2020, 02:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/02/2020, 02:40

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

04/02/2020, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2020, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2020, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2020, 02:33

Redistribuição (Redistribuicao)

31/01/2020, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2020, 02:13

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

30/01/2020, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2020, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2019, 02:23

Expedição de documento (Certidao)

22/05/2019, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2019, 02:07

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/05/2019, 02:44

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

17/05/2019, 01:48

Acórdão

•25/04/2025, 15:32

Despacho

•11/04/2025, 09:38

Recurso de sentença

•02/09/2024, 21:48

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 17:38

Sentença

•20/06/2024, 20:04

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 15:58

Decisão

•21/05/2024, 20:00

Despacho

•02/03/2024, 18:14

Despacho

•02/03/2024, 18:14

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 14:37

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 18:00

Despacho

•21/09/2022, 17:09

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 13:47

Todos os documentos(17)

Decisão

•05/06/2025, 19:43

Manifestação

•28/04/2025, 14:01

Acórdão

•25/04/2025, 15:32

Despacho

•11/04/2025, 09:38

Recurso de sentença

•02/09/2024, 21:48

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 17:38

Sentença

•20/06/2024, 20:04

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 15:58

Decisão

•21/05/2024, 20:00

Despacho

•02/03/2024, 18:14

Despacho

•02/03/2024, 18:14

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 14:37

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 18:00

Despacho

•21/09/2022, 17:09

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 13:47

Decisão

•24/01/2022, 14:13

Decisão

•17/12/2020, 17:54